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norma nº 247/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 247 / 1986
Date 1986-01-27
EmentaEstabelece critérios de atualização da remuneração dos vereadores
native_id8333

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
es CÂMARA MUNICIPAL
'STADO DO RIO GRANDE DO gUL
RESOLUÇÃO Nº247 DE 27 DE JANEIRO DE 1986
Estabelece critérios de atuali
zação da remuneração dos verea
dores,-
GLENIO LEMOS, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do
> pivramento, no uso de suas atribuições regimentais, e em conformidade -
com as disposições da Lei Complementar nº25, de 02 de julho de 1975, e
ga Lei Complementar n250, de 20 de dezembro de 1985, faz saber que a ca
rara Municipal aprovou a seguinte resolução:
Art,1º- A Câmara Municipal, através do Ato Normativo, atua-
.lizará nos meses de janeiro e julho de cada ano os-
valores da remuneração do vereadores, da forma que segue:
a)-Na parte fixa, 20%(vinte por cento) sobre o valor-limite
fixado pela Lei Complementar nº50, incidente sobre a re-
mneração global dos Deputados Estaduais, ou 4(quatro por cento) do Or
çamento Municipal do exercício, com base na Receita Prevista, e tomado!
Sempre o menor valor;
b)-na parte variável, será adotado o mesmo critério da le-!
tra anterior;
c)-na parte referente a vantagens de "Auxílio Moradia", "Te
lefone!!, "Correspondência"! , “Transporte, "Passagens! e
“Encargos Gerais de Gabinete, 20%(vinte por cento) do que perceberem -
8 Deputados Estaduais em cada um desses títulos, quando for o casos
8 1º- Quando o divisor do valor dos ux(quatro por cento) do
Orçamento Municipal, pela incidência do artigo 4º da!
“À Conplementar nº25, for menor que a remuneração global efetivamente”
“82 205 Deputados Estaduais, um terço do valor apurado sera destinado-
à Prgamento das vantagens previstas na Letra ''c!! deste artigo, distri-
VW-se os outros 2/3(dois-terços) entre a parte fixa e variável. mt
$ 2º- Feita a atualização, os valores serão convertidos
e o vei nal),-
táveis do Tesouro Nacio ,
Om +, ORTNs (Obrigações Reajus
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a terior, e serão reajus
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trimestre, da mesma formas E
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO |;
1
CÂMARA MUNICIPA E RAMERTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO. SUL
8 3º- No final de cada exercício, sempre que a base da re-
muneração for o Orçamento Municipal, feita a verifi-
cação da Receita efetivamente arrecadada, o excesso que porventura - !
ocorrer, será devolvido aos cofres, bem como a diferença a menor será!
paga ao vereador tão logo encerrar o exercício;
Art,2º- Por sessão plenária remunerada, a que não compare-
cer o vereador, será descontado, no mes o valor -!
equivalente a 1/95(um noventa e cinco avos) do total da remuneração -!
variável anual de 1/360(um trezentos e sessenta avos) da remuneração -
fixa anualo ,
Art;3º-Revogam-se as disposições em contrario, especialmen
te as Resoluções nºs 171 e 207, respectivamente de-
21 de dezembro de 1982 e 17 de novembro de 1983.-
Câmara Municipal, em 27 de janeiro de 1986
NTO LEMOS
nte da Câmara Municipal
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