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norma nº 248/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 248 / 1986
Date 1986-01-27
EmentaEstabelece critérios de distribuição equitativa da rubrica orçamentária "viagens"
native_id8334

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL
RESOLUÇÃO Nº248 DE 27 DE JANEIRO DE 1986
Estabelece critérios de dis
tribuição equitativa da ru-
brica orçamentária "Viagens",
DR.GLENIO LEMOS, Presidente da Câmara Municipal de -!
sent'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução:
Art,1º- A Mesa Administrativa fica autorizada "ad refe-
rendum! do Plenário, a distribuir, dentro de um
critério de equidade absoluta e em duodécimos, a verba orçamentária
da rubrica "Viagens! aos Vereadores.
Art,2º- Essa verba será usada pelos vereadores quando -
em representação ou diligência do Poder Legisla
tivo, bem como para viagens no exercício do mandato,
Art;32- Esta Resolução entra em vigor na data de sua -!
aprovação, revogando-se expressamente a Resolu-
ção nº244, de 31 de outubro de 1985;
Câmara Munic em 27 de janeiro de 1986
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