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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 249/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 249 / 1986
Date 1986-03-05
EmentaCria Comissão de Inquérito ( Despesa feita pelo PMDB junto a CORAG)
native_id8335

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO sus
RESOLUÇÃO N9249 DE 05 DE MARÇO DE 1 986
Cria COMISSÃO DE INQUÉRITO
(Despesa feita pelo PMDB
Junto a CORAG) .-
Dr.GLENIO LEMOS, Presidente da Câmara Municipal!
de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições!
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou!
a seguinte resolução:
Ark, 1º - Fica autorizada a constituição de uma
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com a finalidade de
apurar a veracidade de denúncia de que por ordem do !
partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB, a
Companhia Riograndense de Artes Gráficas - CORAG, fatu-
rou despesas em nome deste Legislativo, conforme se in
fere dos autos de prestação de contas do Partido e, du
plicata n973762,cfe. publicação feita no Jornal A Pla-
têia e, feita a constatação do fato como verdadeiro en
caminhe-se ao Plenário para as providências legais.
Art. 29 - A Comissão autorizada pelo artigo ante
rior, serã composta de: (05) cinco vereadores e, terã o
prazo de (90) noventa dias para conclusão dos traba-
lhos.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, & rço de 1 986.-
t
DA”, a
Ver, DIZ AMADEU JOSÉ LUIZ
Fá - “
19 Secretario
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