| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1986 |
| Date | 1986-03-20 |
| Ementa | Cria um parágrafo no artigo 1º da Resolução nº 247 de 27.01.86, que estabelece critérios de atualização da remuneração dos vereadores. |
| native_id | 8337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
| NOV Auta E PT) MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO . CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 251, de 20 de março de 1$906 Cria um parágrafo no artigo 1º da Resolução nº 2477 de 27.0L 86; que estabelece critérios de atualiza» çao da remuneração dos vereadoresa Dre JOSÉ ANTONIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR; PREST- DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber, que a Câ- mara Municipal aprovou a seguinte; - RESOLUÇÃO: Arte12) - Fica o artigo 1º da Resolução nº 247, de 27 de janeiro de 1.986, acrescido de um parágrafo ml, Dm o qual terã a seguinte redaçãos vã 48» ! Deconformidade com o Decreto-Lei de nº 2263, de 28 de fevereiro de 1986, os valores convertidos em ORTN (Dbzi gações Reajustáveis do Tesouro Nae* ) cional), conforme parágrafo 2º des- ta Resolução, serão ajustados em 1º de março de 1.986, com base na ORTN vigorante em 28 de fevereiro ! de 1,986, ficando os mesmos congela dos até o dia 28 de fevereiro de 18 987 Arte 22) - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data sua/aprovaçãos ?etroagindo seus efeitos à pre JDSÉ ANTONI PAULO MOAÇIR LA DIAS! dor VoreaCC jo gecrat: Digitalizado com CamScanner