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norma nº 251/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 251 / 1986
Date 1986-03-20
EmentaCria um parágrafo no artigo 1º da Resolução nº 247 de 27.01.86, que estabelece critérios de atualização da remuneração dos vereadores.
native_id8337

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| NOV Auta
E PT)
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
. CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 251, de 20 de março de 1$906
Cria um parágrafo no artigo 1º da
Resolução nº 2477 de 27.0L 86; que
estabelece critérios de atualiza»
çao da remuneração dos vereadoresa
Dre JOSÉ ANTONIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR; PREST-
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber, que a Câ-
mara Municipal aprovou a seguinte; -
RESOLUÇÃO:
Arte12) - Fica o artigo 1º da Resolução nº 247,
de 27 de janeiro de 1.986, acrescido de um parágrafo ml, Dm
o qual terã a seguinte redaçãos
vã 48» ! Deconformidade com o Decreto-Lei de
nº 2263, de 28 de fevereiro de 1986,
os valores convertidos em ORTN (Dbzi
gações Reajustáveis do Tesouro Nae*
) cional), conforme parágrafo 2º des-
ta Resolução, serão ajustados em
1º de março de 1.986, com base na
ORTN vigorante em 28 de fevereiro !
de 1,986, ficando os mesmos congela
dos até o dia 28 de fevereiro de 18
987
Arte 22) - Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor na data sua/aprovaçãos
?etroagindo seus efeitos à
pre JDSÉ ANTONI
PAULO MOAÇIR LA DIAS!
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