| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | Atribui ajuda de custo, por Serviços Especiais ao 1º e 2º secretário da Câmara Municipal. |
| native_id | 8339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANP CAMAS ANA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 253, DE 10 DE ABRIL DE 1.986.- Atribui ajuda de cust o or S viços Especiais ao 19 e 3 se cretário da Câmara Municipal. DR. JOSÉ ANTONIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber, que a Câmara Muni- cipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 19 - Perceberão o primeiro e segundo secretã- rio da Câmara Municipal, mensalmente, a título de ajuda de custo por serviços especiais, as seguintes importâncias: I - O Primeiro Secretário o equivalente a (30) |! trinta OTNs. II - O Segundo Secretário o equivalente a (25) ! vinte e cinco OTNs. Art. 29 - Servirã de recurso para cobertura das '! despesas decorrentes da presente resolução a verba orçamen- tária, atribuida ao Poder Legislativo: 1.1.1- 3.1.1.1.06 Ajuda de Custo por Serviços Especiais. . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução no 215, de 24 de abril de Sta esta Resolução entrará em vigor na data de sua apróvação, retroagindo seus efeitos a 1º de março-de 1986 .- Vereador PAULO MOACYR D'AVI 19 Secretário Digitalizado com CamScanner