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norma nº 253/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 253 / 1986
Date 1986-04-10
EmentaAtribui ajuda de custo, por Serviços Especiais ao 1º e 2º secretário da Câmara Municipal.
native_id8339

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MUNICÍPIO DE SANP
CAMAS ANA DO LIVRAMENTO
MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 253, DE 10 DE ABRIL DE 1.986.-
Atribui ajuda de cust
o or S
viços Especiais ao 19 e 3 se
cretário da Câmara Municipal.
DR. JOSÉ ANTONIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso de
suas atribuições regimentais, faz saber, que a Câmara Muni-
cipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 19 - Perceberão o primeiro e segundo secretã-
rio da Câmara Municipal, mensalmente, a título de ajuda de
custo por serviços especiais, as seguintes importâncias:
I - O Primeiro Secretário o equivalente a (30) |!
trinta OTNs.
II - O Segundo Secretário o equivalente a (25) !
vinte e cinco OTNs.
Art. 29 - Servirã de recurso para cobertura das '!
despesas decorrentes da presente resolução a verba orçamen-
tária, atribuida ao Poder Legislativo: 1.1.1- 3.1.1.1.06
Ajuda de Custo por Serviços Especiais. .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e
especialmente a Resolução no 215, de 24 de abril de Sta
esta Resolução entrará em vigor na data de sua apróvação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março-de 1986 .-
Vereador PAULO MOACYR D'AVI
19 Secretário
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