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norma nº 257/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 257 / 1986
Date 1986-06-03
EmentaInstitui a verba de Encargos Gerais de Gabinete.
native_id8343

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 257, DE 05 DE JUNHO DE 1 986,-
Institui a verba de Encargos
Gerais de Gabinete.-
pr.JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA D'AVILA JÚNIOR, Presidente da Câma
ra yunicipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribui- !
ções regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a se
guinte Resolução:
art. 1º - É deferido a cada vereador, no exercício do man-
dato, a partir de 1º de janeiro de 1 986, a verba mensal corres -
pondente a 40 (quarenta) OTNs Obrigações Tesouro Nacional - desti
nada a "Encargos Gerais do Gabinete".
Art. 2º:- Para cálculo da verba prevista no artigo anteri-
or, para os meses de janeiro, fevereiro de 1986, será o valor da
ORIN referente a cada mês; de março em diante, O valor da OTN,
Art. 3º - A partir de 1º de abril de 1986, a verba de En -
cargos Gerais de Gabinete, será reajustada mensalmente pelo valor
da OTN, vigorante no mes imediatamente anterior.
Art. 4º - Não é considerada com vínculo a remuneração dos
Vereadores a verba de Despesa de Gabinete.
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso
lução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo se
Us efeitos a 1º de janeiro de 1986.-
Vereador PAULO MOAÇ
1º Secretario
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