| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | Institui a verba de Encargos Gerais de Gabinete. |
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ria sau MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 257, DE 05 DE JUNHO DE 1 986,- Institui a verba de Encargos Gerais de Gabinete.- pr.JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA D'AVILA JÚNIOR, Presidente da Câma ra yunicipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribui- ! ções regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a se guinte Resolução: art. 1º - É deferido a cada vereador, no exercício do man- dato, a partir de 1º de janeiro de 1 986, a verba mensal corres - pondente a 40 (quarenta) OTNs Obrigações Tesouro Nacional - desti nada a "Encargos Gerais do Gabinete". Art. 2º:- Para cálculo da verba prevista no artigo anteri- or, para os meses de janeiro, fevereiro de 1986, será o valor da ORIN referente a cada mês; de março em diante, O valor da OTN, Art. 3º - A partir de 1º de abril de 1986, a verba de En - cargos Gerais de Gabinete, será reajustada mensalmente pelo valor da OTN, vigorante no mes imediatamente anterior. Art. 4º - Não é considerada com vínculo a remuneração dos Vereadores a verba de Despesa de Gabinete. Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso lução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo se Us efeitos a 1º de janeiro de 1986.- Vereador PAULO MOAÇ 1º Secretario Digitalizado com CamScanner