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norma nº 258/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 258 / 1986
Date 1986-06-03
EmentaInstitui a Verba de Comunicação.
native_id8344

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
K CAMARA MUNICIPAL
STADO DO RIO GRANDE DO sur,
RESOLUÇÃO Nº 258, DE 03 DE JUNHO DE 1 986,
Institui a Verba de Comunicação,
e
Dr. JOSÉ ANTÔNIO NOREIRA D'AVILA JÚNIOR, Presidente aa
cânara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atri-
puições regimentais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
seguinte Resolução:
Art. 1º - É deferida, a cada vereador, no exercício do
mandato, & partir de 1º de janeiro de 1 986, a verba mensal cor-
respondente a 28 (vinte e oito) OTNs - Obrigação Tesouro Nacio -
nal - destinada a gastos em Comunicação.
Art. 2º - Para cálculo da verba prevista no artigo ante
rior, para os meses de janeiro e fevereiro de 1985, será o valor
da ORIN referente a cada mes e de março em diante, o valor da
ON.
Art. 32º - A partir de 1º de abril de 1986, a verba de
Comunicação, sera reajustada mensalmente pelo valor da OTN, vigo
rante no mês imediatamente anterior.
Art. 4º - As despesas dos vereadores, pela utilização !
dos serviços de comunicação, feitos através da Câmara Municipal,
ser-lhes-á descontadas mensalmente. .
Art. 5º - não é considerada com vínculo a remuneração !
dos Vereadores a verba de despesas de comunicação, considerando-
se a mesma como disciplinadora dos quantitativos atribúuidos a ca
da vereador, para o setor de comunicações. =
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta
v ç agin-
olução E i data de sua aprova ao e retro
entrara em 18 ;
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