| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | Institui a Verba de Comunicação. |
| native_id | 8344 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO K CAMARA MUNICIPAL STADO DO RIO GRANDE DO sur, RESOLUÇÃO Nº 258, DE 03 DE JUNHO DE 1 986, Institui a Verba de Comunicação, e Dr. JOSÉ ANTÔNIO NOREIRA D'AVILA JÚNIOR, Presidente aa cânara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atri- puições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - É deferida, a cada vereador, no exercício do mandato, & partir de 1º de janeiro de 1 986, a verba mensal cor- respondente a 28 (vinte e oito) OTNs - Obrigação Tesouro Nacio - nal - destinada a gastos em Comunicação. Art. 2º - Para cálculo da verba prevista no artigo ante rior, para os meses de janeiro e fevereiro de 1985, será o valor da ORIN referente a cada mes e de março em diante, o valor da ON. Art. 32º - A partir de 1º de abril de 1986, a verba de Comunicação, sera reajustada mensalmente pelo valor da OTN, vigo rante no mês imediatamente anterior. Art. 4º - As despesas dos vereadores, pela utilização ! dos serviços de comunicação, feitos através da Câmara Municipal, ser-lhes-á descontadas mensalmente. . Art. 5º - não é considerada com vínculo a remuneração ! dos Vereadores a verba de despesas de comunicação, considerando- se a mesma como disciplinadora dos quantitativos atribúuidos a ca da vereador, para o setor de comunicações. = Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta v ç agin- olução E i data de sua aprova ao e retro entrara em 18 ; Digitalizado com CamScanner