| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | Estabelece critérios de remuneração dos vereadores. |
| native_id | 8345 |
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Ud Maas MUNICÍPIO DE SANTANA D o c ESTADO MARA MUNICIR pa AMENTO O RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Ne Ç 259, DE 03 DE JUNHO DE 1,986 Estabelece critérios q n + eração dos vereadores. Pemm re JOSÉ AN Dr. JOSE ANTÔNIO morgIRA D'A ILA JÚNIOR aa Câmara Municipal de Santi4 * Presidentes atribuições regimentais, a Câmara Munic: aprovou & seguinte Resolução: O isa Arte 1º - Os Vereadores à cã Ana do Livramento, a Partir de 1º rão a remuneração, de acordo com o disposto nas Leis Comple - rentares nºs 25, de 02.07.75; 58, de 15.11.79; 45, qe 14,12,! 8 e 50, de 20.12.1985, vinte por cento (2 nuneração atribuida aos Deputados Estaduai Sul. mera Municipal de Sa cant! de janeiro de 1986, percebe 0)% do valor da re s do Rio Grande do Arte 2º - A remuneração será dividida em duas partes a - parte fixa corresponderá a 50% (cincoenta por cento) do valor da remuneração do Ve - reador; parte variável corresponderá, também,a 50% (cincoenta por cento) do valor da remunera o | ad. $ Único - Por sessão plenária renunerada, a que nao comparecer O vereador, sera descontado, no nês q valor equivalente a 1/95 (um noventa e cinco avos! É total da remuneração variável anual 1/3560 (um trezentos e ses Senta avos) da remuneração fixa anual. Art, 3º - Tanto a parte fixa € e » n nte. “a remuneração será paga papa cercício, sempre que & inal de cada ex Art. 4º - No final . À 1fi das ” orçamento Municipal, SeLuaDa VER q e da remuneração for O ecadada, o excesso que Por é . arr ação da Receita efetivamente e omo a parte variavel ' Digitalizado com CamScanner MUNICÍPIO DE SAN” ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ventura GCorrer, será devolvido aos cofres, bem como a diferen ça à menor será paga ao vereador tão logo encerrar o exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a resolução 247 de 20.01.86, esta resolução entra- rá em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1,986,- Câmara Munici 3 de junho de 1 986,- JÚNIOR Digitalizado com CamScanner ci td