br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 259/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 259 / 1986
Date 1986-06-03
EmentaEstabelece critérios de remuneração dos vereadores.
native_id8345

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Ud
Maas
MUNICÍPIO DE SANTANA D
o
c
ESTADO MARA MUNICIR pa AMENTO
O RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Ne
Ç 259, DE 03 DE JUNHO DE 1,986
Estabelece critérios q
n +
eração dos vereadores. Pemm
re JOSÉ AN
Dr. JOSE ANTÔNIO morgIRA D'A ILA JÚNIOR
aa Câmara Municipal de Santi4 * Presidentes
atribuições regimentais, a Câmara Munic:
aprovou & seguinte Resolução: O isa
Arte 1º - Os Vereadores à cã
Ana do Livramento, a Partir de 1º
rão a remuneração, de acordo com o disposto nas Leis Comple -
rentares nºs 25, de 02.07.75; 58, de 15.11.79; 45, qe 14,12,!
8 e 50, de 20.12.1985, vinte por cento (2
nuneração atribuida aos Deputados Estaduai
Sul.
mera Municipal de Sa
cant!
de janeiro de 1986, percebe
0)% do valor da re
s do Rio Grande do
Arte 2º - A remuneração será dividida em duas partes
a - parte fixa corresponderá a 50% (cincoenta
por cento) do valor da remuneração do Ve -
reador;
parte variável corresponderá, também,a 50%
(cincoenta por cento) do valor da remunera
o
|
ad.
$ Único - Por sessão plenária renunerada, a que nao
comparecer O vereador, sera descontado, no
nês q valor equivalente a 1/95 (um noventa e cinco avos! É
total da remuneração variável anual 1/3560 (um trezentos e ses
Senta avos) da remuneração fixa anual.
Art, 3º - Tanto a parte fixa €
e » n nte.
“a remuneração será paga papa cercício, sempre que &
inal de cada ex
Art. 4º - No final
. À 1fi
das ” orçamento Municipal, SeLuaDa VER q
e da remuneração for O ecadada, o excesso que Por
é . arr
ação da Receita efetivamente
e
omo a parte variavel '
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE SAN” ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ventura GCorrer, será devolvido aos cofres, bem como a diferen
ça à menor será paga ao vereador tão logo encerrar o exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e
em especial a resolução 247 de 20.01.86, esta resolução entra-
rá em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 1,986,-
Câmara Munici 3 de junho de 1 986,-
JÚNIOR
Digitalizado com CamScanner
ci td

open original →