| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1987 |
| Date | 1987-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o duodécimo da verba constante do orçamento destinado ao Órgão Legislativo. |
| native_id | 8352 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO su | RESOLUÇÃO Nº 266 DE 31 DE MARÇO DE 1.987 | Dispõe sobre O duodécimo da de Orçamen- O ao Orgão Lepi lativo,- Seb Legis O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC MENTO, NO USO de suas atribuições reg câmara Municipal IPAL DE SANTANA DO LIVRA- imentais, faz saber que a aprovou a seguinte Resolução: - Nos meses de Janeiro, fevereiro e março de 2 sua bd cada ano o Presidente da Câmara Municipal pensalmente, do duodécimo da verba constan nado ao Órgão Legislativo, em cada rubrica Art. 2º — Havendo necessidade de efetiva sas que ultrapassem ao duodécimo, ra ao plenário a autorização, Art. 5º - A autorização a que se refere 0 artigo ante- é pad “ “ rior, será feita atraves de Resolução do Legislativo ção de despe - em determinada rubrica, cabe- Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.- Câmara Municipal, 51 de março de 1 987.- Digitalizado com CamScanner