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norma nº 266/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 266 / 1987
Date 1987-03-31
EmentaDispõe sobre o duodécimo da verba constante do orçamento destinado ao Órgão Legislativo.
native_id8352

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO su
| RESOLUÇÃO Nº 266 DE 31 DE MARÇO DE 1.987
|
Dispõe sobre O duodécimo da
de Orçamen-
O ao Orgão Lepi
lativo,- Seb Legis
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC
MENTO, NO USO de suas atribuições reg
câmara Municipal
IPAL DE SANTANA DO LIVRA-
imentais,
faz saber que a
aprovou a seguinte Resolução:
- Nos meses de Janeiro, fevereiro e março de
2 sua bd
cada ano o Presidente da Câmara Municipal
pensalmente, do duodécimo da verba constan
nado ao Órgão Legislativo, em cada rubrica
Art. 2º — Havendo necessidade de efetiva
sas que ultrapassem ao duodécimo,
ra ao plenário a autorização,
Art. 5º - A autorização a que se refere 0 artigo ante-
é pad “ “
rior, será feita atraves de Resolução do Legislativo
ção de despe -
em determinada rubrica, cabe-
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
RESOLUÇÃO entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.-
Câmara Municipal, 51 de março de 1 987.-
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