| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1987 |
| Date | 1987-04-13 |
| Ementa | Cria Comissão Especial "Direitos Humanos" |
| native_id | 8354 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIV. CÂMARA MUN BAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE A SUL ÃO Nº RESOLUÇÃO NÉ 268, DE 15 DE ABRIL DE 1987, Cria Comissão : o tos Humanosto.. Pecial “Direi O PRESIDENTE ER CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN 10, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Cêma ra Nunicipal aprovou a seguinte Resolução: - Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial para DEFESA! DOS DIREITOS HUMANOS, a qual será constituida de 05 Vereadores , 01 Representante do Executivo Municipal, 01 Representante do Po der Judiciário, 01 Representante dos Sindicatos (indicado pela Intersindical), Ol Representante da Ordem dos Advogados do Bra - sil, 01 Representante das Associações de Bairros, 01 Representan te da Associação Santanense Pro-Ensino Superior. 8 Único - A Comissão criada pelo artigo 1º terá como fi nalidade receber as denúncias de ações que violem os Direitos Hu manos, estudando os casos especificadamente e encaminhã-los as autoridades competentes para solução. Art. 2º - A Comissão terá como prazo final de seus traba lhos v término: da presente Legislatura. Art. 32 — Servirá como secretário d funcionário da Câmara Municipal, que será para esse fim designa- do pelo Presidente da Casa. . , Art. 4º - Revogadas as disposições em contra Resolução entra em vigor na data de sua aprovação « a aludida Comissao um rio, esta Câmara Municipal, 13 de ab Verea 10 Digitalizado com CamScanner