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norma nº 268/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 268 / 1987
Date 1987-04-13
EmentaCria Comissão Especial "Direitos Humanos"
native_id8354

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANTANA
DO LIV.
CÂMARA MUN BAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE A SUL
ÃO Nº
RESOLUÇÃO NÉ 268, DE 15 DE ABRIL DE 1987,
Cria Comissão : o
tos Humanosto.. Pecial “Direi
O PRESIDENTE ER CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
10, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Cêma
ra Nunicipal aprovou a seguinte Resolução: -
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial para DEFESA!
DOS DIREITOS HUMANOS, a qual será constituida de 05 Vereadores ,
01 Representante do Executivo Municipal, 01 Representante do Po
der Judiciário, 01 Representante dos Sindicatos (indicado pela
Intersindical), Ol Representante da Ordem dos Advogados do Bra -
sil, 01 Representante das Associações de Bairros, 01 Representan
te da Associação Santanense Pro-Ensino Superior.
8 Único - A Comissão criada pelo artigo 1º terá como fi
nalidade receber as denúncias de ações que violem os Direitos Hu
manos, estudando os casos especificadamente e encaminhã-los as
autoridades competentes para solução.
Art. 2º - A Comissão terá como prazo final de seus traba
lhos v término: da presente Legislatura.
Art. 32 — Servirá como secretário d
funcionário da Câmara Municipal, que será para esse fim designa-
do pelo Presidente da Casa. . ,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contra
Resolução entra em vigor na data de sua aprovação «
a aludida Comissao um
rio, esta
Câmara Municipal, 13 de ab
Verea
10
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