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norma nº 269/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 269 / 1987
Date 1987-04-15
EmentaCria Comissão de Estudos Constitucionais em Sant'Ana do Livramento.
native_id8355

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MUNICÍPIO DE SANT”
ANA
MARA Mie AD LIVRAMENTO
DO RIO GRANDE Do” SUL
RESOLUÇÃO Nº 269, pr 15 pr ApRrL DE 1987
Cria Comissão de Estudos Cons
titucion
ais em Sant!
vramento.- Ana do Li
CAM
ESTADO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a
câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada Comissão de Estudos Constitucio
nais, constituida de (05) cinco vereadores, além de (05) cihes
representantes de sindicatos diversos, de (07) sete represen -
tantes de Associações Comunitárias e de (01) um representante!
da OAB local, para integrarem a aludida comissão.
8 Único - A Comissão criada pelo Art. 1º terá como fi
nalidade a realização de um estudo amplo dos problemas enfren-
tados pela população santanense, que serão encaminhados à Bra
sília contidos num documento.
Art. 2º - A Comissão terá de realizar o seu trabalho!
em 60 dias a partir de sua aprovação.
sta
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, €
resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Cimara Municipal, 15 de abril de 1 987+-
Vereadoy” AD
9 Acretário
Vereador ZUEMIR ,RASCH
1º
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