| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1987 |
| Date | 1987-04-15 |
| Ementa | Cria Comissão de Estudos Constitucionais em Sant'Ana do Livramento. |
| native_id | 8355 |
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MUNICÍPIO DE SANT” ANA MARA Mie AD LIVRAMENTO DO RIO GRANDE Do” SUL RESOLUÇÃO Nº 269, pr 15 pr ApRrL DE 1987 Cria Comissão de Estudos Cons titucion ais em Sant! vramento.- Ana do Li CAM ESTADO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada Comissão de Estudos Constitucio nais, constituida de (05) cinco vereadores, além de (05) cihes representantes de sindicatos diversos, de (07) sete represen - tantes de Associações Comunitárias e de (01) um representante! da OAB local, para integrarem a aludida comissão. 8 Único - A Comissão criada pelo Art. 1º terá como fi nalidade a realização de um estudo amplo dos problemas enfren- tados pela população santanense, que serão encaminhados à Bra sília contidos num documento. Art. 2º - A Comissão terá de realizar o seu trabalho! em 60 dias a partir de sua aprovação. sta art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, € resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Cimara Municipal, 15 de abril de 1 987+- Vereadoy” AD 9 Acretário Vereador ZUEMIR ,RASCH 1º Digitalizado com CamScanner