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norma nº 275/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 275 / 1987
Date 1987-08-14
EmentaAutoriza o Legislativo propor ação judicial contra a União e "Transporte Coletivo"
native_id8361

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Mr . hos ud
ET uia
COUT
MUNICÍPIO DR SANT
ANA DO LIV ENT
est ÂMARA MUNICIPAL ii
'STADO DO RIO GRANDE DO SUL,
,
RESOLUÇÃO N9275, de 14 de agosto de 1.987.-
Autoriza o Le
tori gislativo propo
ação Judicial contra a Únisor
e “Transporte Coletivo",
Vereador ADÃO CUNHA PAZ,PRESI
CIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
regimentais, faz saber que a €
DENTE DA CÂMARA MUNI
0, no uso de suas atribuições
a amara Municipal aprovou a se-
guinte Resolução:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a propor ação judicial contra a União ou
quer organismo federal para obter,
qual-
em carater cautelar, au-
torização para processar, votar e decidir aumentos de tari-
fas emergenciais para o transporte coletivo no Município.
$ Único - A ação cautelar poderá ser exercida em
litisconsórcio (com outras entidades comunitárias ou com a
empresa concessionãria do serviço de transporte coletivo,po
dendo ainda funcionar como assistente em outros processos '
sobre a mesma matéria.
, artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta
data,
Câmara Municipal, em 14 de agosto de 1.987.-
Vereador ADÃO CUN
Presidente
Vereador -
“ 1º /Secretário
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