| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1987 |
| Date | 1987-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo propor ação judicial contra a União e "Transporte Coletivo" |
| native_id | 8361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Mr . hos ud ET uia COUT MUNICÍPIO DR SANT ANA DO LIV ENT est ÂMARA MUNICIPAL ii 'STADO DO RIO GRANDE DO SUL, , RESOLUÇÃO N9275, de 14 de agosto de 1.987.- Autoriza o Le tori gislativo propo ação Judicial contra a Únisor e “Transporte Coletivo", Vereador ADÃO CUNHA PAZ,PRESI CIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO regimentais, faz saber que a € DENTE DA CÂMARA MUNI 0, no uso de suas atribuições a amara Municipal aprovou a se- guinte Resolução: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a propor ação judicial contra a União ou quer organismo federal para obter, qual- em carater cautelar, au- torização para processar, votar e decidir aumentos de tari- fas emergenciais para o transporte coletivo no Município. $ Único - A ação cautelar poderá ser exercida em litisconsórcio (com outras entidades comunitárias ou com a empresa concessionãria do serviço de transporte coletivo,po dendo ainda funcionar como assistente em outros processos ' sobre a mesma matéria. , artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, Câmara Municipal, em 14 de agosto de 1.987.- Vereador ADÃO CUN Presidente Vereador - “ 1º /Secretário Digitalizado com CamScanner