| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1988 |
| Date | 1988-05-19 |
| Ementa | Cria Comissão Especial (Regimento Interno para tramitação do Projeto de Lei Orgânica) |
| native_id | 8367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 281, DE 19 DE MAIO DE 1988 Cria Comissão Especial. (Regimento Interno para tramitação do Projeto ! de Lei Orgânica) .- O Senhor Vereador ADÃO CUNHA PAZ, 1º Vice-Presiden te da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou a seguinte Resolução: Art, 1º - Fica constituida uma Comissão Especial , formada por sete (7) membros com a finalidade de acompanhar os trabalhos de elaboração das constituições Federal e Esta dual, bem como para criação do Regimento Interno do Legisla tivo que traçará normas para a apresentação e tramitação do Projeto de Lei Orgânica do Município. Art. 2º -"A Comissão criada pelo artigo anterior ! terá 120 dias para a conclusão de seus trabalhos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, Ê esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal, 19 de maio de 1988.- Vereador , 1º Vice-Presidente em exercicio / e (e Mc > Vereador MOACY B. RODRIG lmecretariá a) Ss Digitalizado com CamScanner