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norma nº 281/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 281 / 1988
Date 1988-05-19
EmentaCria Comissão Especial (Regimento Interno para tramitação do Projeto de Lei Orgânica)
native_id8367

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 19 DE MAIO DE 1988
Cria Comissão Especial.
(Regimento Interno para
tramitação do Projeto !
de Lei Orgânica) .-
O Senhor Vereador ADÃO CUNHA PAZ, 1º Vice-Presiden
te da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso
de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou a seguinte Resolução:
Art, 1º - Fica constituida uma Comissão Especial ,
formada por sete (7) membros com a finalidade de acompanhar
os trabalhos de elaboração das constituições Federal e Esta
dual, bem como para criação do Regimento Interno do Legisla
tivo que traçará normas para a apresentação e tramitação do
Projeto de Lei Orgânica do Município.
Art. 2º -"A Comissão criada pelo artigo anterior !
terá 120 dias para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, Ê
esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal, 19 de maio de 1988.-
Vereador ,
1º Vice-Presidente em exercicio
/ e
(e Mc >
Vereador MOACY B. RODRIG
lmecretariá
a)
Ss
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