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norma nº 282/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 282 / 1988
Date 1988-06-09
EmentaRevoga a Resolução nº 256 de 03.6.86 , altera dispositivo da Resolução nº 243 de 26.9.85 e da outras providências. (Remuneração do Prefeito Municipal)
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AM.
Ara
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO 8UL
RESOLUÇÃO Nº 282, DE 09 DE JUNHO DE 1988
Revoga a Resolução nº 256, de
03.6.86, altera dispositivos !
da Resolução nº 243, de 26.9.'
85 e da outras providencias. !
(Remuneração do Prefeito Muni-
cipal).-
O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, |
Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Hu
nicipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 256, de 03 de !
Junho de 1986, bem como o artigo 1º da Resolução nº 243, de 26
de setembro de 1985,
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Re
solução nº 245, de 26 de setembro de 1985, que passa a ser a
seguinte:
"Art, 5º - A partir de 1º de junho de 1988 os
subsidios de que tratam os artigos anteceden -
tes, bem como a verba de representação do Vice
Prefeito, serao majorados automaticamente, nos
mesmos indices e nas mesmas epocas, dos aumen-
tos concedidos aos servidores da Prefeitura Ku
nicipal",
Art. 5º - Fica atualizada, na forma da Emenda Constitu
cional nº 43, de 30.12.87, do Estado, para o período de 1º de !
junho de 1988 à 31 de janeiro de 1989, a verba de representação
do Prefeito Municipal que corresponderá ao valor equivalente a
seis (6) vezes o subsídio, parte fixa, atribuida ao vereador, e
será reajustada na mesma época e nos mesmos indices destes,
Art. 4º - Ficam revigorados os dispositivos da Resolu-
ção nº 172, de 23 de dezembro de 1982, . .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagin-
do seus efeitos à 1º de junho de 1988,-
Câmara Municipal, 09 d de 1 988.-
Vereador SY MENDINA
aci Sis
1
Vereador MOACYR BALÓP DRIGUES
1º Secre
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