| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1988 |
| Date | 1988-06-09 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 256 de 03.6.86 , altera dispositivo da Resolução nº 243 de 26.9.85 e da outras providências. (Remuneração do Prefeito Municipal) |
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AM. Ara MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO 8UL RESOLUÇÃO Nº 282, DE 09 DE JUNHO DE 1988 Revoga a Resolução nº 256, de 03.6.86, altera dispositivos ! da Resolução nº 243, de 26.9.' 85 e da outras providencias. ! (Remuneração do Prefeito Muni- cipal).- O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, | Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Hu nicipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 256, de 03 de ! Junho de 1986, bem como o artigo 1º da Resolução nº 243, de 26 de setembro de 1985, Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Re solução nº 245, de 26 de setembro de 1985, que passa a ser a seguinte: "Art, 5º - A partir de 1º de junho de 1988 os subsidios de que tratam os artigos anteceden - tes, bem como a verba de representação do Vice Prefeito, serao majorados automaticamente, nos mesmos indices e nas mesmas epocas, dos aumen- tos concedidos aos servidores da Prefeitura Ku nicipal", Art. 5º - Fica atualizada, na forma da Emenda Constitu cional nº 43, de 30.12.87, do Estado, para o período de 1º de ! junho de 1988 à 31 de janeiro de 1989, a verba de representação do Prefeito Municipal que corresponderá ao valor equivalente a seis (6) vezes o subsídio, parte fixa, atribuida ao vereador, e será reajustada na mesma época e nos mesmos indices destes, Art. 4º - Ficam revigorados os dispositivos da Resolu- ção nº 172, de 23 de dezembro de 1982, . . Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagin- do seus efeitos à 1º de junho de 1988,- Câmara Municipal, 09 d de 1 988.- Vereador SY MENDINA aci Sis 1 Vereador MOACYR BALÓP DRIGUES 1º Secre Digitalizado com CamScanner