| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1988 |
| Date | 1988-07-25 |
| Ementa | Atualiza a remuneração dos Senhores Vereadores para o segundo semestre de 1988. |
| native_id | 8370 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 284, DE 25 DE JULHO DE 1988 Atualiza a remuneração dos Senhores Vereadores para o segundo semestre de 1988.- O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, Presidente da Camara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Órgão Le gislativo aprovou a seguinte Resolução: É Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 50, de 20.12.86, bem como da Lei de meios do corrente exercício Leis Nºs 2271, 2282, 2345, de 10,12.87, 18.12.87 e 21.7.88, respec tivamente, fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereado res, para o segundo semestre de 1988, para Cz? 234.806,00 ! (Duzentos é trinta e quatro mil, oitocentos e seis cruzados). Art. 22 - À remuneração a que se refere o artigo an terior, em caso algum poderá ultrapassar, mensalmente, a per centagem de 20% (vinte por cento) da remuneração dos Senhores Deputados Estaduais. Art. 32º - A Mesa da Câmara Municipal atualizará os valores correspondentes a cada parcela da remuneração dos Ve readores, alterando-as sempre que houver atualização da remu neração atribuida aos Deputados Estaduais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988, Digitalizado com CamScanner