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norma nº 284/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 284 / 1988
Date 1988-07-25
EmentaAtualiza a remuneração dos Senhores Vereadores para o segundo semestre de 1988.
native_id8370

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 25 DE JULHO DE 1988
Atualiza a remuneração dos
Senhores Vereadores para
o segundo semestre de
1988.-
O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA,
Presidente da Camara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Órgão Le
gislativo aprovou a seguinte Resolução: É
Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 50, de
20.12.86, bem como da Lei de meios do corrente exercício Leis
Nºs 2271, 2282, 2345, de 10,12.87, 18.12.87 e 21.7.88, respec
tivamente, fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereado
res, para o segundo semestre de 1988, para Cz? 234.806,00 !
(Duzentos é trinta e quatro mil, oitocentos e seis cruzados).
Art. 22 - À remuneração a que se refere o artigo an
terior, em caso algum poderá ultrapassar, mensalmente, a per
centagem de 20% (vinte por cento) da remuneração dos Senhores
Deputados Estaduais.
Art. 32º - A Mesa da Câmara Municipal atualizará os
valores correspondentes a cada parcela da remuneração dos Ve
readores, alterando-as sempre que houver atualização da remu
neração atribuida aos Deputados Estaduais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988,
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