| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1988 |
| Date | 1988-10-14 |
| Ementa | Fixa os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para o período de 01.01.1989 à 31.12.1993. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 285, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 Fixa os subsídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o período de 01.01.1989 a 31.12. 1993,- O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, |! Presidente da Camara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Kunici - pal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam fixados para o período de 1º de janeiro de 1989 à 31 de dezembro de 1993, os subsídios do Senhor Prefei- to Municipal em valor equivalente a 400 (quatrocentas) OTNs, a sua Verba de Representação, em valor equivalente a 200 (duzentas) OTNs, mensalmente. art. 2º - Ficam fixados para o período constante do ar tigo anterior, também mensalmente, os subsídios do Senhor Vice- Prefeito que corresponderá ao valor de 300 OTNs e, a sua Verba de Representação em valor de 100 OTNs. Art. 5º - O valor da OTN de que tratam os artigos ante riores, será os vigentes em 1º de janeiro de 1989. Art. 4º - Tanto os subsídios como a Verba de Representa ção de que tratam os artigos anteriores, serao majorados nas mes mas épocas e nos mesmos Índices do aumento dos funcionários pú=! blicos do Município, a partir de 01.04,89,- Art. 5º - C Vice-Prefeito quando no efetivo exercício ! do cargo de Prefeito perceberá os subsídios e a Verba de Repre - sentação atribuidos a este. art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal, 14 de outubro de 1988,- Digitalizado com CamScanner