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norma nº 285/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 285 / 1988
Date 1988-10-14
EmentaFixa os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para o período de 01.01.1989 à 31.12.1993.
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988
Fixa os subsídios e a verba de
representação do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal para o
período de 01.01.1989 a 31.12.
1993,-
O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, |!
Presidente da Camara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso
de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Kunici -
pal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixados para o período de 1º de janeiro
de 1989 à 31 de dezembro de 1993, os subsídios do Senhor Prefei-
to Municipal em valor equivalente a 400 (quatrocentas) OTNs, a
sua Verba de Representação, em valor equivalente a 200 (duzentas)
OTNs, mensalmente.
art. 2º - Ficam fixados para o período constante do ar
tigo anterior, também mensalmente, os subsídios do Senhor Vice-
Prefeito que corresponderá ao valor de 300 OTNs e, a sua Verba
de Representação em valor de 100 OTNs.
Art. 5º - O valor da OTN de que tratam os artigos ante
riores, será os vigentes em 1º de janeiro de 1989.
Art. 4º - Tanto os subsídios como a Verba de Representa
ção de que tratam os artigos anteriores, serao majorados nas mes
mas épocas e nos mesmos Índices do aumento dos funcionários pú=!
blicos do Município, a partir de 01.04,89,-
Art. 5º - C Vice-Prefeito quando no efetivo exercício !
do cargo de Prefeito perceberá os subsídios e a Verba de Repre -
sentação atribuidos a este.
art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 1988,-
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