| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1988 |
| Date | 1988-10-14 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Vereadores para legislatura de 1º.01.1989 à 31.12.1993. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 286 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 Fixa a remuneração dos Vereado res para a legislatura de 1º.01.1989 a 31.12.1993.- O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, ! Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Wunici - pal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Os Vereadores à Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, durante a legislatura de 1º de janeiro de 1989 à 51 de dezembro de 1993, perceberão como remuneração, respeitados os limites estabelecidos em legislação federal e estadual o se- guinte: 8 1º - Subsídios de valor equivalente a 100 OTNs, * vigente no mês de janeiro de 1989, que será dividido em duas par tes: I - parte fixa - correspondente a 50% dos mesmos , II - parte variável - correspondente, tambem, a 50% dos mesmos, que sera pago na percentagem de 1/92 (um noventa e dois avos), do valor ! anual da mesma, por sessao plenaria a que comparecer o vereador. Art. 2º - Perceberá o Presidente da Câmara Municipal , a título de verba de representação o valor equivalente a 100 h OTNs, vigentes em janeiro de 1989, mensalmente. Art. 5º - Se durante a legislatura, legislação federal ou estadual, estabelecer outros limites de remuneração dos Senho res Vereadores, esta poderá ser atualizada até o limite nas mes mas permitidas. 1º - Também poderá ser alterado o limite da remu- neração, sempre que dispositivo legal estabeleça novos índices ! que tenham por parámetro o aumento populacional do Município, ou seu número de eleitores. ; Art. 42 - Tanto os subsídios como a Verba de Represen- tação de que tratam os artigos anteriores, serao majorados nas ! f : mesmas épocas e nos mesmos indices do aumento dos funcionários ' públicos do Municipio, a partir de 01.04.1989,- Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. ara Municipal, 14 de outubro de Vereador LVZO M. C. MENDINA VEREADOR TOACYR A RODRE n º Se presidente Digitalizado com CamScanner