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norma nº 286/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 286 / 1988
Date 1988-10-14
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores para legislatura de 1º.01.1989 à 31.12.1993.
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 286 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988
Fixa a remuneração dos Vereado
res para a legislatura de
1º.01.1989 a 31.12.1993.-
O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, !
Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso
de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Wunici -
pal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os Vereadores à Câmara Municipal de Sant'Ana
do Livramento, durante a legislatura de 1º de janeiro de 1989 à
51 de dezembro de 1993, perceberão como remuneração, respeitados
os limites estabelecidos em legislação federal e estadual o se-
guinte:
8 1º - Subsídios de valor equivalente a 100 OTNs, *
vigente no mês de janeiro de 1989, que será dividido em duas par
tes:
I - parte fixa - correspondente a 50% dos mesmos
,
II - parte variável - correspondente, tambem, a
50% dos mesmos, que sera pago na percentagem
de 1/92 (um noventa e dois avos), do valor !
anual da mesma, por sessao plenaria a que
comparecer o vereador.
Art. 2º - Perceberá o Presidente da Câmara Municipal ,
a título de verba de representação o valor equivalente a 100 h
OTNs, vigentes em janeiro de 1989, mensalmente.
Art. 5º - Se durante a legislatura, legislação federal
ou estadual, estabelecer outros limites de remuneração dos Senho
res Vereadores, esta poderá ser atualizada até o limite nas mes
mas permitidas.
1º - Também poderá ser alterado o limite da remu-
neração, sempre que dispositivo legal estabeleça novos índices !
que tenham por parámetro o aumento populacional do Município, ou
seu número de eleitores. ;
Art. 42 - Tanto os subsídios como a Verba de Represen-
tação de que tratam os artigos anteriores, serao majorados nas !
f :
mesmas épocas e nos mesmos indices do aumento dos funcionários '
públicos do Municipio, a partir de 01.04.1989,-
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
ara Municipal, 14 de outubro de
Vereador LVZO M. C. MENDINA VEREADOR TOACYR A RODRE n
º Se
presidente
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