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norma nº 288/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 288 / 1988
Date 1988-10-18
EmentaCria Comissão Especial para elaboração de EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id8374

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO NO GRANDE DO sur,
RESOLUÇÃO Nº 268, do 10 DE OUTUBRO DE 1.909
Cria Comissão Especial para
elaboração de EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.-
O Senhor Vereador ADÃO CUNHA PAZ, 1º VICE-PRESI
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no
Uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou a seguinte Resolução:
Arte 1º - Fica criada uma COMISSÃO ESPECIAL ,
composta de 7 (sete) membros, com a finalidade de elabo-!
rar EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, adaptando-a onde
couber, a Constituição vigente, para vigorar até que seja
elaborada a nova Carta do Municípios-
Arte 2º - A Comissão criada pelo artigo primei-
ro, anterior, terá 30 (trinta) dias para conclusão dos
trabalhos.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrária
esta Resolução entra em vigor na: data de sua aprovaçãos
Registre-se:
Vereador MOACYR B
1º Secr
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