| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1988 |
| Date | 1988-10-14 |
| Ementa | Estabelece valor da verba Encargos Gerais de Gabinete e Comunicação. |
| native_id | 8375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL " RESOLUÇÃO Nº 289, de 14 DE OUTUBRO DE 1.988. Egtabelece valor da verba En cargos Gerais de Gabinete e Comunicação.- O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL C. MENDINA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO , ' no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara" Municipal aprovou a seguinte Resolução: art. 19) - É deferido a cada vereador, no" a partir de 19 de Janeiro de 1. 989," 0.000,00 destinada a exercício do mandato, a verba mensal correspondente a cz$ 20 Encargos Gerais de Gabinete, bem como a quantia de CZ$ 100.000,00 destinada à Comunicações. Art. 29) - Os valores constantes do artigo anterior serão corrigidos trimestralmente, a partir de 19! de abril de 1 989, de acordo com a variação do salário mi- nimo de referência verificada no trimestre anterior. Art. 39) — Revogadas as disposições em con trário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1.989.- Sant'Ana do Livramento,em.14.de.Novembrode. 1.988. Vereador Registre-se: Digitalizado com CamScanner