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norma nº 289/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 289 / 1988
Date 1988-10-14
EmentaEstabelece valor da verba Encargos Gerais de Gabinete e Comunicação.
native_id8375

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
" RESOLUÇÃO Nº 289, de 14 DE OUTUBRO DE 1.988.
Egtabelece valor da verba En
cargos Gerais de Gabinete e
Comunicação.-
O Senhor Vereador SYLVIO MIGUEL C. MENDINA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO , '
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara"
Municipal aprovou a seguinte Resolução:
art. 19) - É deferido a cada vereador, no"
a partir de 19 de Janeiro de 1. 989,"
0.000,00 destinada a
exercício do mandato,
a verba mensal correspondente a cz$ 20
Encargos Gerais de Gabinete, bem como a quantia de CZ$
100.000,00 destinada à Comunicações.
Art. 29) - Os valores constantes do artigo
anterior serão corrigidos trimestralmente, a partir de 19!
de abril de 1 989, de acordo com a variação do salário mi-
nimo de referência verificada no trimestre anterior.
Art. 39) — Revogadas as disposições em con
trário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor a partir de 19 de
Janeiro de 1.989.-
Sant'Ana do Livramento,em.14.de.Novembrode. 1.988.
Vereador
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