| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1953 |
| Date | 1953-11-20 |
| Ementa | Cria a Taxa de Bombeiros |
| native_id | 9774 |
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e ] cas 38 5 amanas 545 aus Passem Us WUMCIPEC ST TETAS cod SUA Livramento, 20 às novenbos és 157 Cria s Tazs és Sonfosiros. JDÃO SOUTO DUMTE, Prefeito Mmiciçal és Livramento. PAÇO saber, eu comprimento «o dispósto no arts 50, fuciso TE, da Lei Orgânica 40 Município, que « Câmera Municical aroros o sé — sanciono « seguinte leis Arte 18 - Fica crista a "Taxa do Bonbsiros! tnsitento sõors os impostos predial, de indústria o protissõos, ds 1csuçs s sõtes Jogos s diversões, krtê 2º - A taxa criado no erttgo primeiro sscá cosrada da — , seguinte fórzs: ; a)-quinse por cesto (15%) sõers 9 Laposto prodisi assess; á Í -qainss conto Lmposto és licença, is )-quiro voe cpa O de ado | 4)- quinze por cento (15%) sômrs o imosto ds jogos s dive krtê 14 - A presente Lei entrará ex vigõr om janeiro és méi Scanned by CamScanner