norma nº 282/1955

El
ESTADO DO Mio aranda W f
pp)
PREFEITURA tomar ingl vd
ENT
)
de
Autoriza lotonmonto O ci
terrenos ne Vila Municipal.
JOÃO SOUTO DUART nto «
?» Prefoito Municipal de Livremo
FAÇO saber
ci |]
* ºM cumprimento no dispôsto no artº 50, inci |
so II, de Lei Orgânica do Município, que a Câmera Municipnl decr2
,
tou e ou sanciono a Seguinte leis
Arte 1a , ar
Floa o Executivo Municipsl sutorizndo * ri |
d o
e vender 08 terrenos QUe possue no bairro denominado "Vils vunteZ
pal".
Apito
Arte 20
2º - Feito o loteamento, terão preforência Dº aqui
siçro dos lotes:
asa
a)-o 2
8 funcionários municipais efetivos, que não ardalacio”
Outro imóvel na zona urbana da cldsde;
98 atunis ocupantas de terrenos na "Vilas muntef pal”
Com morsdin própria na deta da promulgação dest” 1ei,
º que não possuam outro imóvel.
Arte ze
b)-
- O preço dos lotes sera arbitrado por ums comis
são composta de um membro do Poder Legislativo Kunicival, um Avalia
Judici
dor el da Comarca e um funcionário designado pelo Executivo —
Municipal. |
2 |
Artº lo - os funcionários municipais, quendo contemplndos,|
terao um abatimento de cinquenta por cento (50%) sôbre o preso da -
avalinção.. ]
Arte se
- O prazo máximo das prestações sora de quarenta
e oito (8) meses.
Arte 68 - Os funcionários contemlrdos, somente poderão
fazer transferencia dos terrenos, após estarem totslmente pagos,
Arte 79
e
AOS contemplados os cenaiástos preferenciais
de que trata O art? 2º desta lei, os terrenos restentes somente PO
derro ser vendidos com base na mvynliação e mediante a compstente - |.
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ESTADO DO MO ua,
PREFEITURA MUNICIPAL
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8.
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