| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1958 |
| Date | 1958-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE BENEFICIADA COM A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL (LEI MUNICIPAL 390, DE 12/2/1958). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "cais" Em 10 de junho de 19583, 8, DE 10 DE JUNHO D DE E 1958. Anes Autoriza o Exccutivo Municipsal a alterar a denominação da socisda de beneficinda com a doação de - um imóvel (Le! Municipal 390, de 12/2/1958). FRANCISCO REVERBEL DE ARAUJO GÔES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO ssber, em cumprimento so dispôsto no art? 50, - inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Verendo. res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar para ASSOCIAÇÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO a denominação da entidede beneficiada com a doação de um terreno pertencente so Pa trimonio Municipal, doação esta autorizada pela Lei Municipal nº 390, de 12/2/1958. Arte 2º - A presente lei entrara em vigôr na data de sua publicação, revogadas ns disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 10 de junho de 1958. (As. ) Francisco Reverbel de o Gões ” Francisco Keverbel de SI Tõss Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. (As,) Júlio Prates Machado u. o [1 ç8 s sao Secretario Scanned by CamScanner