| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1960 |
| Date | 1960-12-07 |
| Ementa | FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9787 |
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"cis" Sant'Ana do Livramento, 7 de dezembro de 1960. BEE HO 49l, DE. 7 DE DEZEMBRO DE 1960. a Fixa a incidência do Impôsto de Indústrias e Profissões e dá ou tras providências, CANILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de SantiAna do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inci So II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Veresdores apro j vou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES CAPÍTULO I Do impôsto de Indústrias e Profissões e suas taxas Art? 1º - O Impôsto de Indústrias e Profissões é devido por tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, que explorem no territó- rio do Município a indústria, comércio e pecuária, em quaisquer de ! suas modalidades ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, e por todos aqueles que, indevidamente, exercem qualquer profissão, arte, ofício ou função. Art? 22º - O impôsto consta de texa fixa e proporcional; a fixe tem por base a naturea ou classe das indústrias ou profissões | sua escala, bem como a categoria das localidades em que forem exer » & taxa proporcional tem por base o valor locstivo do prédio ou se exercitar a indústria ou profissão, Art? 39 - As taxas fixa e proporcional serão cobradas de a tabela seguinte — ESSSSSSSssssEsss==2=s=22=s==.= = ituarom e RI pr estabelecimento: grande escala. ...... é escala. ....e te ou mercador ou mercador, . CÍOrma. voces ou mercad. Digitalizado com CamScanner ócio OPA TópradoTe ru 8, vor conta”! 2.000,00 2.000,00 n gerleCimen tor LS SLonudos > Bem og. Erimen e 1.500,00 1.500,00 2.000,00 2.000,00 20 2.000,00 2.000,00 - n 1.000,00 1.000,00 10 2.500 100 2, 500,00 10 1 1.500,00 1.000,00 - 3.900,00 5+ 900,00 10 00,0) 00, - 5.000,00 5.000,00 10 10.000,00 5.000,00 20 de tábr. ou mero: 3.500'00 2.000,00 O 1 Amolad PP apitit ssa crasais none 150,00 100,00 - 1 Anúncios + emprêsa on agente de,,, 2.000,00 1.000,00 1 | ) Aparelhos automáticos para pesar - gera +] - por Diários e mBijAmS: ' So! 00 am lo ou ar Bos sani rios - fabr ero, . . hortopédicos - fabr, ou DerC...... 1.000,00 1.000,00 10 arepicobjetos de-fabr, ou Mt avo 1.000,00 500,00 10 re ore SCalho-saibro, etc. dep, ou merc festividaa s om fiastre on nê à Mb grieo sto dee! : -28 Categori BO 0000/00. 0,076 3.000, . , Armarinhos: casa Punrtigs dec... 10.000,00 5.000,00 20 A S,jmunições artigos e caç Err ni abr, 08 mero. voir E 3000,00 2.000,00 20 Armazém-Comércio de armazem ou trên Jo:dnindo 5.000,00 % si REAd SAAE reeescdiso re ssos a «000, . ém de sêcos e molhados: pi Tem grande escala,,,.... 10.000,00 Petro = -em média CECAl A. crcsss 5.000,00 pps ps -em pequena ta 2.500,00 1,500) Ósito fechado Armasém (ud pe escala,...... Rea qa Er -em média escala,...cv Er iat 00 E 500"00 10 -em poquata 6SCAlas se .++ ã 800º 09 1:500/00 20 spin eiro Cecccescas . Arquiess se as Reuiiaio 2:000,00 2.000,00 10 ; cecenasa É sido tório, cierioo 3.000,00 Paprrde 20 -sem escri 15.000,00 10.000,0 ficiar ou dep, 15, , 20 estab, de bene 000,00 10.000,00 Arrog- e BTOBSO. ceseneneranero À 15. , pita Ri. Pim 200,00 200,00 -Carnaval - te Labbbidd 20 de ,00 1.000, 00 15.000 id 20 Digitalizado com CamScanne Oficinasde Consêrt, Ofiod ira r er se sça 3. bi Ed de Tecauchuta gem Ou vulca- Vo Fig - dida Vô tabeiomias 00,00 500,00 10 CXOcvcrres T. ou Mercador,,.... e Pista E 5+000,00 5,000:00 1 | Ba Bar - com Festaurante, ese. em pda eh 2:000"89 “e G59"80 15 1 Pd Ou copa em casa de dive j j glutes, etc. - prop, ou supresário 1,500,00 500,00 E ênças - fabricante ou mercador, 7.500,00 2.500,00 20 SUCO S=Agênci a- sucursal ou Filial, 50.000,00 50.000,00 E qub=Agência Ou correspondente, e... 10.000,00 10.000,00 - Crente... crrenceseserso 1.000,00 1.000'00 - Contador... Cb ce es cito di 500,00 500/00 , Tesoureiro.,... E SOIL DS or oligo o 500/00 500,00 E? Banha - fabricante ou mercador- ; j Tem grende escala,,.. “ee 10.000,00 7.500,00 20 -em pequ do 60 ue ; +500) | FREAR o, Pequena escala 5.000,00 2,500,00 15 1º classe com serviço de manicure ou pç d D 1.500,00 1.000,00 15 os classe, idem, idem..... cesso 8 classe, sem 1.000,00 500,00 10 Serviços de manicu 0d JSD siste e oo 1.000,00 500,00 15 2 classe, idem, idem.....co, 500,00 250,00 Bazar: . 5.000,00 2, 500,00 cessa 2.500,00 750,00 cas artificiais: =tabr., ou mercador ou Tecebedor.. 10.000 +00 -Alcoólicas naturais-Fabricente, coeccrsooe 10.000,00 5.000,00 Eelchior ou bricabraque..,.. coscos 12.000,00 To 500,00 recebedor ou mercador,... 5.000,00 1.000,00 800,00 Bilhares - empresário cu casa des -até 3 DLLDADO SS ses sv do 1.750,00 1.000,00 ; -de mais de 3 Reces: é, 3.000,00 1.500,00 scoutos- mercador ou agen es a -em grende pe rap 2.000,00 1.000,00 -em pequena escala,,..... 1.000,00 500,00 Eombons-ceremelos-balas-chocolates, eto., fábrica, orusdou ou depósi e 20 10 20 20 20 3000,00 2.000,00 20 1 MUgAÃO Po Se cer sra serer escores rio 20 20 20 20 20 7.580,00 5.000,00 15 3.000,00 1.000,00 10 1.000,00 500,00 20 1.500,00 15 250,00 500,00 10 “750,00 10 10 10 Digitalizado com CamsScanner devescesstos. Café em grã ao - torrefação e Mages Te te senseso 10.000,00 5.000,00 Casa assim denominadas otttteeees 1.000,00 1.090,00 =1? categoria 2 eemeeseraes 2.000,00 1.000,00 GaPS- cen tanta E NINAR ce ares ios 1.000,00 500,00 vas = fábricas de mailto .ooo 21000100 1:200!00 Calçados =" eRprquddiseeeeececsaaa 1.000,00 500,00 Tem grande eccnla,....., 10.000,00 5.000,00 loja dos Pequena escala...... 2.500/00 1:500/00 -em grande escala,...... 7.500,00 3.750,00 -8m pequena escala,,.... . : ) ; 1 Eme is “o censêrtos AM instis ess , 200100 1 fo9100 88 e Chinelas - fabr, “a sept Pegiea dE E mero 2.500,00 1.750,00 -em grande escala,...... 12.500,90 «000,00 e escala...... 5:000100 2:800"00 RTRO iodo CUM sie ss tmidios 5.000,00 5.000,00 — maréhante.......... 10.000,00 +000,0 Carpintsria & vapor, eletricidade Sa '848 8'48 58 S4'353 38 dh fun ieerereenresaseeeeereos Soaoo 10 s.g00,48 ae | Carroças e viaturas - fabricante. 2,000/00 1.000/00 10 Carrocerias em geral - fabricsnte 4.900,00 2,000,00 20 Casa comercial - não prevista nês te orçamento- hz -em grande escala....... 5.000,00 2.500,00 20 -em pequena escala...... 2.500,00 1.750,00 10 Casa de PastO....cessrscrseseseos 1.000,00 500,00 10 Casa de pensão familiar.....ccccs 500,90 250,00 15 Cêpas para tamancos - fábrica... 500,00 500,00 10 Cereais e outros o re vp -em grande escala -C/própria.. 6.000,00 3.500,00 20 -em pequena escala....cccerees 3.000,00 1.500,00 10 Cereais e outros gêneros - agente: 1 -para cada emprêsa por conta ds .. qual Enidiceaaecseeso 10.000,00 10.000,00 10 20.000,00 20.000,00 20 + 000,00 20.000,00 20 000,00 19.000,00 20 «500,00 3.250,00 20 20 10 10 15 10 5 10 10 20 eeesescas A Ed Digitalizado com CamScanner evttecenass Con fecçã o -“am Brando é -8: * encala, . Confeitaria Pequena excala::**++++.12.099,09 6.099,09 Zz29 Tea Srando ogas Modas "990,00 oooioo 13 -ea Srande CUcala, Conservas = Ppuuena encalaçç o "teto 1º 990,90 1.999,99 29 Cames Sto. fabr. ou" pesumes peixes: "290,00 299,09 19 a, Con - Pequena Cocos se. 12,099 99 8.099 99 2 *Eruções aê Cnprâsas galho ssoco is 6.009)69 3.900,00 19 a Dequio brio PPP 25.000,00 7,599 09 2 Contador E Atardat vecalai .itii, 1.500,00 3.259!00 2 Te ºSeritório -8/escri tg esádo PPP 3.000,00 3,909 [979] - Corretor do rrenosesradoo UN .000, - im DP aa de negócios “ 099,00 3 900,90 Orrieir PP praia AR 5.000,09 . - cure cito OU celeiro S/ectabelecia. 2.500,90 2: 309186 10 3 “eroador a/barraca, de conta própria missi Obras figonis Fabres ou atisteeees 3.009,00 3.000,00 - -em grande Cc scssvso 3-099,90 2,090,00 2 Curtume; “*! Pequena escalarsitttt* 3.000,00 1,590100 20 , =Pars consumo da própria indústria | DO e mes o mrosmopo ramo ii 3.009,09 3.090,00 10 -D- Danças -— Escola de... cocencsses 1.250,00 1.250,00 - Dancing. .cccesece cores 10.900,00 10.090,00 20 Desenhis .... cessa 1.090,00 . , - | Dentista,,... cocccscsas 3. 000,00 2.090,00 19 Drogariaç.... COME LCAs CO CLà O 10.000,99 7.500,90 20 -E- Eletricidade - Casa de artigos de: 10.099,00 5.000,00 Idem c/outros Art gOS ersseeseeres 12.090,00 Oficina electrottécnica.........., 2.000,00 1.000,99 Yendedor aubulante de arti Desce. 1.000,00 809,00 Tr - com e ento.. 600,00 609,00 “Engenheiro - com escri Tidescccoe 2.000,00 sem escritório.....ve 3.000,00 3.090,00 Digitalizado com CamScanner ASAE Estufad Ka » ador . com t Explosivos - *Stubolecimento,.. 1.50 Exportndor, fabr, ou meroador,,,, 5000/06 2.590:00 is -M grando escala, cam ceverero 30.000,00 30,000,00 20 Pequena esonlu,crioo” 15.000,00 15.000/00 10 -Fu. Parinha de milho, arar t fabricante ou me” Via, sagú, eto, Mandiéca-r DRAMA Ro doa 0000544 15000.00 800,00 10 de panificêver ento SU merondor, e ; 2.000,00 2,000!00 10 Figo - moinho ão: nam y -em grande OSCala scceses mercador Go Paio escala, .sseeses 10,000,00 10.000,00 15 Farmicia- pl ETORÃO oeaah oo deb obs 20.000,00 5.000,00 20 . Ceccreros 8.000,00 4.000,00 20 Fazendas: “e.eses . +, . + Tem grande esoala,,...... 20.009,00 10.000 00 20 Tem escala mbdia,..c.c..o 15.800,00 7:500100 20 MeEi esto Pequena escala,...o,. 7.500,00 3.250,00 10 -em grande escala,...v... 30.000,00 20.000,00 20 -em pequena escala,...... 15.000,09 10.000,00 20 dor Polfenvita a eletricidade-va- OU MAM adore ess sima ros dvss o . idem MERAS fosco sadios ss i eso Free dçod 500.65" 19 Ferro velho - mercador, ..cesereses 5000,00 2.500,00 10 ôres -casa de-srtif. ou naturais 1.009,90 500,00 10 Fogos de artifícios - fab. ou mere, 1.000,00 500,00 10 Foguetes-fubr. du meroador.......o 1.500,00 1.500,00 10 Formicida-fabr. ou mercador,...... 1.000,00 500,00 Fotó — com estabelecimento... 2.000,00 1.000,00 10 EDNA DO ne mos acrsacbes sos 02406 500,00 500,00 - Frigorificos-Emprêsa da ind. do -— frio | -em grande escela,......i 60.000,00 60.000,00 20 tis -em média escela,.....00s 49.000,00 40.000,00 20 - red ass terreno escelasceceoe 30.000,00 30.000,00 20 Fruto utes- de to gu merosdor- “em gren cela. 2.000,00 1.000,00 20 ” | Pequer 1.000,00 1.000,00 10 40.000,00 40.000,00 20 20.000,00 20.000,00 20 006,00 5.000,00 20 | 2.006,00 - 5; oo 20 dSgoioo % veios tos 10 Digitalizado com CamScanner e ' est. | & Às Re A EPA Seu” b) r Ecie POr q tafyg Topeiro,,,* E, fadricans “ou CELgerentos or; 200,00 2+000,00 2 Gillo ” 3.093,09 5.000,00 10 1.000,00 500,00 15 1.009,00 1.000,00 10.000,09 5.000,00 22 2000500 5.000,00 10 2º000,00 2,000!00 10 000,00 1,000/00 10 Inseticida-tabr OU meresd . OTo cias 1.250,00 1,2 pastaledor de água * esgbto,ccoo. 2.900,00 1000100 3 atituto ae be UM a nat at oo 2.000,00 1.000,00 5 Indústrias Dão consignadas nesta é tabela — em Erande escala. ,... .. em 000,00 2.590,00 10 2.500,00 1.750!00 1.500,00 1.000,00 10 - ER - Jóias - casa de -em grande escala, icc.is 10.000,00 10.000,00 20 -em pequena CccLld. erre +00 3000,00 20 E -oficina de consêrto de. 1.000,00 1 Vencedor Mbulante.sescitesitoes 5.000 bor=térios de: ! BB scrssescsserai 2.000,00 1.000,00 2» | aid E adatao ret 16 Pra sá 500,00 “259! 5ooj00 «3.900,00 s- Digitalizado com CamsScanner Cados a - = elas paro 1CP6si+ Hanicuro ag es sáuo - De fed, e Naves, 19,909,00 “Uilhas e Sade TAB ti tuto?! vera é E Bolaza “celotrigo Eder, + a “500,00 16 *993,00 1.009,00 5 2.909,09 1.959,09 19 19, é á Massas L EE = Pros 3.909,00 = 2.000,00 29 W.900,00 2 15.009,00 19 2.009,00 19 3000,00 2% 1.000,00 19 300,00 19 $0*002,00 20,000,09 19 10,900,09 lo.090,00 19 | 2º000,00 060,00 do 2000,00 oo0,00 Tg 00000 emos 18 2.009,00 2.000,00 18 000,00 5.000,00 3 2.590:90 2.090,00 15 + prolciteeeeeces 10.000,00 10.000,00 29 Dc crsoseseeesos 5.000,00 5.099,00 10 Eta eo 19.990,00 rs » emsrosdsri so. 200000 fronooo dO 800,00 2» 850,00 2 5.000,00 - 3.000,00 - oa Digitalizado com CamScanner Pedreiras ils “G Pi - em SoaNÃO Cccuiaç,,, 19.009 = u É ciads eVVD, 0 9 é Pôoto de oseBtna ou orfogaitas SrdoI0O Med00,00 - lubrizicação qUº Pare lavagem q! 2.000,90 1.000,00 10 $80 de qui “Pa , Projetist VEoAÊ velas 3.900 cao TOO CO DG PUCRS 25900799 no p00çÃo é Te + 900,90 2.099,00 Quiceque,, ss... Poe AREIA 1.000,00 690,09 10 pátios - casa ie; O X - consulidnio cetsterevos 3.000,00 Repricania = atlcima do Gonsbirio 18:00080 abicgordo 18 en P . oo «Com COCA DIC O TU 1.000 oo - Restaurante = vide SeS/40PÉSi to, 1.009,90 1.000,00 10 a Salão - fábrica de -em om Pequena Sonkde ss ada restos 3.000,00 2.000,00 10 faco - fabricanto ou aeresios: 4:09000 1090500 = pad 2 Epa e giziliores, É it cad " - O OU METCECOr,poeso 3.000,09 3.000,00 Sorvetes é similicres. ec inss 1.000,00 50000 19 ] -T—- Tomthcericos cossavevs evensesas 600,90 tro pastor de terreaos a ?, a h soca sterr osso sé 5.000 oo 5.000 00 - tureries - em grande. e 2.009,00 2.000,00 20 500,00 500,00 20 3.000,00 3.000,00 20 2,900,00 1.800,00 20 1.300,09 1.600,00 10 1.900,00 1.000,00 10 - 000,00 5.000,00 *- 44000,00 4000/00 > 5.000,00 5.000,00 20 D. 2.000,00 - 500,00 Digitalizado com CamScanner .tecanceu A (1) - pagamento uliantado; 2 E" - (2) tributação independente de outra quelcuer e que esteja sujei- to o contribuinte; (3) - tributação independente na Lorua do nfmero dois (2) e sujeita à pagamento adiantado conforme o número um (1). 2 PURE 4 - À ihafictria ou proficsões não compreendidas na tabela serão assenelhados & elgnns dus jÉ tributedas, pelo Chefe da Di- Eporia Geral de Fazenda Nunicival, o qual avliciterá imediatemente, ao Sr. Prefeito Municipal, eus contivusção eu nove elessificação, E Arte 52 — Os médicou nilitures que exercerem a clínice es- tão sujeitos so impôsto. Avt? 62 - Todo aquelo que exercitur diferentes indústrias no mesmo estabelecimento, sé regeré, vlém Ge taxa proporcional, a taxa fixa correspondente à indústris meis tributeda, $ 19 — Cerceteriza o caso Zigurato nêste artigo, uma única nistração e uma Única escrituração, 5 29 - Não se compreendem nas disposições dêste artigo as indústrias e profissões asvinalaãss com os números 2 e 3, na respectiva | els, &s quais estão sujeitas ao iusôsto independente de qualquer - | To - ú $ 38 - Todavia, quando ums destas irdústriss e profissões sinalades com vs númeroo deis e trãa ?8r exerciãs em estabelecimentos já sujeitos à tcxs sroscrcicnal, seré cobrado sbrente o texe fixa e de- larendo no respectivo conhecimento em que o talão foi e será pego & ha | Art? 72 - O eluguel dos depósitos do mercadorias não expos-. 3 à venda será adicionado no das casas de negócios, a fin de ser pego | es to comereisl tiver uma ou spondente co reme de | jonel relutiva ao alum * ne, ” o Digitalizado com CamScanner eee. -2º lavradorca, “RS c00psrativis de produção » consumo devidemente regis- tradas na Secretaria da agricultura, Inóástriau e Comércios -08 diretores ou gerentes des cooperetives acima referidas Que exerçam gratuitamente ossas funções; E e -95 vequenos vendedores unbulontes de frutas, dôces e arte- fetos de indístriea Gomôsti cus; -as 02825 úe quintandss que se limitorem a vender verdura, frutas, sves e ovos; -as bombas pars gasviins, quendo instelaças em quragem de esprêsas 4º transportes soletivo e destinsdos so uso ex- clusivo destes; -0s Membros do Gorpo Divlomético, agentes, consulares, funei cionários públicos magistrudos e serventuários da Justiça que perceberam vencimentos pelos cófres ds União, do Ee- tado ou é&o dunicípio, relativezente a seus cargos; qualquer estabelectuento às União cu do Estado; - -as bancse nes werecios públicos que venderem oxclusivamen te hortsliças, frutas, aves,ovos, peixes e flôres; -u ind$strie da mosger de 0820: eu estedo nature) ou calei nado, destinado & fertilização dos cempos e terrenos de - ! levoura; rei -ss fébrices &e cimento vrepersão coz metéris vrima do Bra eil; -as enprtsue Ce Ggues minersis 6e fonte de provriedsde da — Vrião, Letaéo e Runicípic; as | as fábricos produtoras de malte; oe matscouros póblicos, mesmo explorados por particulares; 5 as plentações de arroz (granjss) que se dedicem exclusi- q. vamente à sue cultura; - a produção e ounéreis &e carvão minerel necicnal e de com or Digitalizado com CamScanner que... So was -a8 pequenas indústrias manuais incipientes ou domésticas; CAPITULO III Art? 118 - Haverá na Prefeitura Municipel um registro pere manento dos contribuintes de indústrias e profissões, organizado em cam em tro, conforme modêlo existente; 9 Único - O cadastro constante dêste artigo será organiza- » é mantido em rigorosa ordem alfabética e silábica, o Ê Art? 128 - Todo o contribuinte de impôsto de indústrias e B r fissões 6 obrigado, sob pena de multa regulamentar e requerer a sua L nsorição no registro do impôsto, antes do início de sue atividade, a $ 1º - O pedido de inscrição de que trete teste artigo, de- | conter o nome do contribuinte, o remo de comércio ou indústria a do je se dedica, profissão ou atividade que exerce, local do estobeleci- nto e valor locativo do prédio ocupado, $ 22º - Fica também o contribuinte obrigado à prestar, ver- | mente ou por escrito as informações, que lhe forem solicitadas pelos mtes do Fisco para preenchimento de sus fiche de inscrição, $ 32 - No caso das sociedades comerciais ou firmas coleti- or! indispensável a declaração dos nomes de todos os sócios. | 5 42 - Os estabelecimentos de qualquer espécie que tiverem | icionários sujeitos aos impostos de indústrias e profissões, serão - y P ] ágados a inscrevê-los no registro respectivo, declaranão seus nomes q nderêços. $ 52 - A inscrição do contribuinte será renovada tôda vez “ocorrer qualquer modificação na firma, alteração no ramo de negócio, ris ça de local, etc., O que deve ser requerido dentro do prazo de dez =» ' dias, e contar da data em que houver ocorrido a modificação, Art? 132 - As baixas do registro de indústria e profissões, o requeridas ao Prefeito, a quem incumbem mandar averigusr da pro- ,. la do pedido, ' Art? 142 - No de transferência de negócio, fica o nd- , a t responsável p ad to r o semestre em que se der & Lo 2, as e Loação previste nêste quer pessoas fun- |, Digitalizado com CamScanner | Ds» + ....... 1%. $1º - A revisão do lancamento do profissões do 1º semestre, » janeiro e a do 22 semest 52 cio, os co gistro e que impôsto de indústrias e ficará terminada, impreterivelmente, em 15 re em 15 de julho de cada ano. 2? - Na revisão do lançamento serão também excluídos, ec ntribuintes que não hajam requerido sua inscrição no tenham sido encontrados pelos agentes fiscais, impondo lhes a multa regulamentar, Artº 17º - Do lançamento devem constar o nome dos indivi- 5 Ou firma, natureza da indústria ou BMivO, Tua e número da casa, js profissão que exercerem, vclor ou local do estebelecimento, 8 fnico - Na coluna de observações devem conster as obser- que tenham determinado modificações do lancamento, baixa, ete. Artê 18% - Até 31 de janeiro, quanto ao 1º semestre e até e julho quanto so 28 semestre, serão atendidas as reclamações dos mibuintes fazendo-se no lançamento es necessárias correções, Art? 19º — A partir dessa deta até o último dia de Teverei- O último dia de agôsto de cada exercício, ficará completamente o lancamento definitivo no quel não se eâmitirá meis reclame- é a, devendo, tombém, nêsses Pprszos, ficcrem prontos ós respec- onhecimentos para o início da cobrença do impôsto, 4 Artº 202º - O célculo ds parte proporcionel do impôsto será o velor locstivo dos prédios ocupados pelos contribuintes dos contratados de locação recibos de aluguel, ou por arbitra- | Art? 212º - Proceder-se-& ao arbitramento do locativo nos bode 1] Ê a)-sempre que o contribuinte ocupar casa de sus propriedade; b)-quando o coletado ocupar prédio gratuitamente; = c)-quando não forem epresentados recibos ou contratos de lo- cação; | ] ; 8 não representarem o velor + “fundadas suspeitas de dolo | om benfeitorias o valor lo- » prédio ou locel, | “E Digitalizado com CamScanner 1! | A | Dodi: y — DA «lido comunicados sos contribuintes por meio á e notas ou avisos, pera que êstes possam no caso de de não se conformarem com as mesmas, fazer suas º reclamações ne época designado no artigo 189, Art? 238 - Os lençadores emais funcionários que intervi- om rem nêste serviço terão «a equidade compatível com os interôsses da Fa genda Municipal, Sempre que se tratar de arbitramento, assemelhação ou inclusão de novas indústrias e profissões, Art? 248 - à isenção concedida e uma impede a lotação do me isenção para âstes Art? 25º - Para efeito do 8 como "comprador de gado" todos os sind mesmo que o façam por conta de xer CAPITULO Y Das reclansções e recursos Art? 262 - As reclamações devem ser dirigidas ao Prefeito cipal, a quem cabe resolver definitivamente, $ único - Os recursos não terão efeito suspensivo, devendo, pr isso ser ultímado o lençamento e procedido a cobrança nos prazos julementares, = entidade quelquer diretor ou gerente, desde que a lei não con- piHoIjo pagemento do impôsto, serão lan | que se dediquem à êsse mister, 8, | queadas e frigoríficos, | or! Artº 273 - Nos casos de reclsmações, o Prefeito Municiçel, q & sempre que fôr possível, mandar averiguar a natureza ãs recla . &o, podendo nomear um perito e a parte outro, para conhecer a questão, F Artº 28º - OQ laudo ou parecer dos peritos valerá apenas co- es informações sem fôrça obrigatória, is Art? 29º - Os recursos atendidos dão direito a restituição sto no todo ou em parte, relativamente aos semestres em que te- ido interpôsto, sem desconto de espécie alguma, devendo a devolu- o- onstar do despacho do julgamento do recurso, CAPITULO VI d Da cobrança Art? 308 - A cobrança do impôsto de indústrias e profissões” Tr ambulente, as exer emporhriamente, as sujeitas a safra a a assinaladas com | da tabela, sor ofetusis ” e: por am s atividades. sões continuarem , mês de jeneiro dad? + jas néste ertigo | «mp0 em que as Ly E Digitalizado com CamScanner e — em que as mesmas forem exercidas, Art? 318 - 4 cobrança do impôsto de ãe caráter permanente será realizada, a toca do cótre, em março e se tembro de cada ano relativamente os Primeiros e Segundos semestres, com eiceção do impôsto incidente sôbre criadores e invernadores que ido enusl e vencível em 28 de fevereiro, ' $1º-os Contribuinte meço do semestre ou fecharem seus e o impôsto do respectivo Pemestre, ficarão sujeitos à trib va, apenas, no tempo em que efetivamente houver exercido ou profissão, desprezadas as frações do mês, $22-o impôsto incidente Bôbre criadores e invernadores, em caso &e campo arrendado, iniciarf sôbre o arrendatário, $ 32 - Em se tratando de campo errendado, serão tomadas as respectivas éreas para efeito do tributação de conformidade com a respectiva tabela, indústria e profissão 5 que se estabelecerem depois do co Stabelecimentos antes de terem pago utação relati sua indústria Artº? 328 - Os contribuintes conhecimento do impêsto pago, ocasião des visitas de isto", receberão, como quitação, o º qual será exibido aos funcionários, por fiscalização e que nêles lençarão o competente Art? 332 - Não é admissível o Pagemento do impôsto rela- tivo a um semestre estando o contribuinte em dívida de outros enterio CAPITULO VII Da fiseclização Art? 348 - À fiscalização ão impôsto de indástria e profis compete precípuamente e sos funcionários da Prefeitura Muni cipal rregados do serviço externo pelo chefe da Secção de arrecadação, Art? 55% - Os mercadores axbulentes ficam obrigados à pro- a sua identidade, sempre que os agentes do fisco o exigirem, e & r consigo o talão de pegemento do respectivo impôsto. a Art? 362 — Serão apreendidas pelos agentes ào fisco as mer encontradas ca os mercadores anbulentes e ando ocasião 1 = impôsto ou a sus , jal, quando esta se fa- o: Zo recolhidas à as não forem pa- . “ed em público to o débito nesse ie e A Digitalizado com CamScanner een eneasaa ya otoos tineros ou fácil deterioração * dondas & uma instituição MeToOndo rias Bpreenas o q é sabia rena Pera E 0% forem da * Vinte q do anrtidado, he $ 3º - no caso de superior ao débito do contribui. mesmo na Profel tura Wunicipel firma roconhocião, “stro (24) novas 9 Produto do Loslão das ate, fiourk apreensão, Art? 389 = q Chefe da Decção 4e Arreosóngão Coterminará a fiscalização acima do impôato, Por interabaio qe funciontrios que se rão designsdos, revesadamen tes Art? 399 » des multos em MU incorrerrem de importêncis dos impostos & pagur, Art? 408 - Com relação ao indústria incipientes, finceis verificar, anuelmente, quel tenha sido 4 desenvolvimen mesmas, paro o fim de conservá-las No coso de 1sen tributária nc cuso de haverem perdido e condições “or Art? 412 - Tbda a infroção ao Presente regulamento sujeita O contribuinte a uma multo de quinhentos cruzeiros (0r3.500,99) e um sá] zeiros (0r$.1,000,00), que será imposta pelo Prefeito Wunicípal em Processo regularmente instaurado, aBsegurados todos os direitos de de. $ único - Os infratores primérios do rgulemento do impôsto do indústrias e profissões aplicer-se-f sbmente q multa de quinhentos er (Cr$.500,00). devem os to das ção, regulamentar ou te indústria 1nci- = As comissões desta lei serão providas pelo Pre eito o qual, pera êsse fim, baixará os atos necessários ou na telta - 1d1rá em conformidade com a Legislação tributário do Muni cípis Artê 43º - À presente Lei municipal entrará es vigôr a - E ro à ] edes as disposições em contrário, o. id Digitalizado com CamScanner