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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 491/1960

Tipo Lei
Número / Ano 491 / 1960
Date 1960-12-07
EmentaFIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9787

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texto integral #

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"cis" Sant'Ana do Livramento, 7 de dezembro de 1960.
BEE HO 49l, DE. 7 DE DEZEMBRO DE 1960.
a
Fixa a incidência do Impôsto de
Indústrias e Profissões e dá ou
tras providências,
CANILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de SantiAna do
Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inci
So II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Veresdores apro j
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
CAPÍTULO I
Do impôsto de Indústrias e Profissões e suas taxas
Art? 1º - O Impôsto de Indústrias e Profissões é devido
por tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, que explorem no territó-
rio do Município a indústria, comércio e pecuária, em quaisquer de !
suas modalidades ainda que sem estabelecimento ou localização fixa,
e por todos aqueles que, indevidamente, exercem qualquer profissão,
arte, ofício ou função.
Art? 22º - O impôsto consta de texa fixa e proporcional;
a fixe tem por base a naturea ou classe das indústrias ou profissões
| sua escala, bem como a categoria das localidades em que forem exer
» & taxa proporcional tem por base o valor locstivo do prédio ou
se exercitar a indústria ou profissão,
Art? 39 - As taxas fixa e proporcional serão cobradas de
a tabela seguinte
— ESSSSSSSssssEsss==2=s=22=s==.=
= ituarom e
RI
pr estabelecimento:
grande escala. ......
é escala. ....e
te ou mercador
ou mercador, .
CÍOrma. voces
ou mercad.
Digitalizado com CamScanner
ócio OPA
TópradoTe ru 8, vor conta”! 2.000,00 2.000,00 n
gerleCimen tor LS SLonudos > Bem og.
Erimen e
1.500,00 1.500,00
2.000,00 2.000,00 20
2.000,00
2.000,00 - n
1.000,00 1.000,00 10
2.500 100 2, 500,00 10
1 1.500,00 1.000,00 -
3.900,00 5+ 900,00 10
00,0) 00, -
5.000,00 5.000,00 10
10.000,00 5.000,00 20
de tábr. ou mero: 3.500'00 2.000,00 O
1 Amolad PP apitit ssa crasais none 150,00 100,00 -
1 Anúncios + emprêsa on agente de,,, 2.000,00 1.000,00 1 |
) Aparelhos automáticos para pesar -
gera +] - por Diários e mBijAmS: ' So! 00 am lo
ou ar Bos sani rios - fabr ero, . .
hortopédicos - fabr, ou DerC...... 1.000,00 1.000,00 10
arepicobjetos de-fabr, ou Mt avo 1.000,00 500,00 10
re ore SCalho-saibro, etc. dep,
ou merc
festividaa s
om fiastre on nê à Mb grieo sto dee! :
-28 Categori BO 0000/00. 0,076 3.000, . ,
Armarinhos: casa Punrtigs dec... 10.000,00 5.000,00 20
A S,jmunições artigos e caç
Err ni abr, 08 mero. voir E 3000,00 2.000,00 20
Armazém-Comércio de armazem ou trên Jo:dnindo 5.000,00 %
si REAd SAAE reeescdiso re ssos a «000, .
ém de sêcos e molhados:
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-em média CECAl A. crcsss 5.000,00 pps ps
-em pequena ta 2.500,00 1,500)
Ósito fechado
Armasém (ud pe escala,...... Rea qa Er
-em média escala,...cv Er iat 00 E 500"00 10
-em poquata 6SCAlas se .++ ã 800º 09 1:500/00 20
spin eiro Cecccescas .
Arquiess se as Reuiiaio 2:000,00 2.000,00 10
; cecenasa É
sido tório, cierioo 3.000,00 Paprrde 20
-sem escri 15.000,00 10.000,0
ficiar ou dep, 15, , 20
estab, de bene 000,00 10.000,00
Arrog- e BTOBSO. ceseneneranero À 15. ,
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-Carnaval - te Labbbidd 20
de ,00 1.000,
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Digitalizado com CamScanne
Oficinasde Consêrt,
Ofiod ira r er se sça 3.
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tabeiomias 00,00 500,00 10
CXOcvcrres
T. ou Mercador,,.... e Pista E
5+000,00 5,000:00 1 |
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Bar - com Festaurante, ese.
em pda eh 2:000"89 “e G59"80 15 1
Pd Ou copa em casa de dive j j
glutes, etc. - prop, ou supresário 1,500,00 500,00 E
ênças - fabricante ou mercador, 7.500,00 2.500,00 20
SUCO S=Agênci a- sucursal ou Filial, 50.000,00 50.000,00 E
qub=Agência Ou correspondente, e... 10.000,00 10.000,00 -
Crente... crrenceseserso 1.000,00 1.000'00 -
Contador... Cb ce es cito di 500,00 500/00 ,
Tesoureiro.,... E SOIL DS or oligo o 500/00 500,00 E?
Banha - fabricante ou mercador- ; j
Tem grende escala,,.. “ee 10.000,00 7.500,00 20
-em pequ do 60 ue ; +500) |
FREAR o, Pequena escala 5.000,00 2,500,00 15
1º classe com serviço de manicure
ou pç d D 1.500,00 1.000,00 15
os classe, idem, idem..... cesso
8 classe, sem
1.000,00 500,00 10
Serviços de manicu
0d JSD siste e oo 1.000,00 500,00 15
2 classe, idem, idem.....co, 500,00 250,00
Bazar:
. 5.000,00 2, 500,00
cessa 2.500,00 750,00
cas artificiais:
=tabr., ou mercador ou Tecebedor.. 10.000 +00
-Alcoólicas naturais-Fabricente,
coeccrsooe 10.000,00 5.000,00
Eelchior ou bricabraque..,.. coscos 12.000,00 To 500,00
recebedor ou mercador,...
5.000,00
1.000,00 800,00
Bilhares - empresário cu casa des
-até 3 DLLDADO SS ses sv do 1.750,00 1.000,00
; -de mais de 3 Reces: é, 3.000,00 1.500,00
scoutos- mercador ou agen es
a -em grende pe rap 2.000,00 1.000,00
-em pequena escala,,..... 1.000,00 500,00
Eombons-ceremelos-balas-chocolates,
eto., fábrica, orusdou ou depósi
e
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3000,00 2.000,00 20
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7.580,00 5.000,00 15
3.000,00 1.000,00 10
1.000,00 500,00 20
1.500,00 15
250,00
500,00 10
“750,00 10
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Digitalizado com CamsScanner
devescesstos.
Café em grã
ao -
torrefação e Mages Te te senseso 10.000,00 5.000,00
Casa assim denominadas otttteeees 1.000,00 1.090,00
=1? categoria
2 eemeeseraes 2.000,00 1.000,00
GaPS- cen tanta E NINAR ce ares ios 1.000,00 500,00
vas = fábricas de mailto .ooo 21000100 1:200!00
Calçados =" eRprquddiseeeeececsaaa 1.000,00 500,00
Tem grande eccnla,....., 10.000,00 5.000,00
loja dos Pequena escala...... 2.500/00 1:500/00
-em grande escala,...... 7.500,00 3.750,00
-8m pequena escala,,.... . : ) ;
1 Eme is “o censêrtos AM instis ess , 200100 1 fo9100
88 e Chinelas - fabr,
“a sept Pegiea dE E mero 2.500,00 1.750,00
-em grande escala,...... 12.500,90 «000,00
e escala...... 5:000100 2:800"00
RTRO iodo CUM sie ss tmidios 5.000,00 5.000,00
— maréhante.......... 10.000,00 +000,0
Carpintsria & vapor, eletricidade Sa
'848 8'48 58 S4'353 38
dh fun ieerereenresaseeeeereos Soaoo 10 s.g00,48 ae |
Carroças e viaturas - fabricante. 2,000/00 1.000/00 10
Carrocerias em geral - fabricsnte 4.900,00 2,000,00 20
Casa comercial - não prevista nês
te orçamento- hz
-em grande escala....... 5.000,00 2.500,00 20
-em pequena escala...... 2.500,00 1.750,00 10
Casa de PastO....cessrscrseseseos 1.000,00 500,00 10
Casa de pensão familiar.....ccccs 500,90 250,00 15
Cêpas para tamancos - fábrica... 500,00 500,00 10
Cereais e outros o re vp
-em grande escala -C/própria.. 6.000,00 3.500,00 20
-em pequena escala....cccerees 3.000,00 1.500,00 10
Cereais e outros gêneros - agente:
1 -para cada emprêsa por conta ds ..
qual Enidiceaaecseeso 10.000,00 10.000,00 10
20.000,00 20.000,00 20
+ 000,00 20.000,00 20
000,00 19.000,00 20
«500,00 3.250,00 20
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Conservas = Ppuuena encalaçç o "teto 1º 990,90 1.999,99 29
Cames Sto. fabr. ou" pesumes peixes: "290,00 299,09 19
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Con - Pequena Cocos se. 12,099 99 8.099 99 2
*Eruções aê Cnprâsas galho ssoco is 6.009)69 3.900,00 19
a Dequio brio PPP 25.000,00 7,599 09 2
Contador E Atardat vecalai .itii, 1.500,00 3.259!00 2
Te ºSeritório
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Corretor do rrenosesradoo UN .000, -
im DP aa de negócios “ 099,00 3 900,90
Orrieir PP praia AR 5.000,09 . -
cure cito OU celeiro S/ectabelecia. 2.500,90 2: 309186 10
3 “eroador a/barraca, de conta própria
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Obras figonis Fabres ou atisteeees 3.009,00 3.000,00 -
-em grande Cc scssvso 3-099,90 2,090,00 2
Curtume; “*! Pequena escalarsitttt* 3.000,00 1,590100 20 ,
=Pars consumo da própria indústria |
DO e mes o mrosmopo ramo ii 3.009,09 3.090,00 10
-D-
Danças -— Escola de... cocencsses 1.250,00 1.250,00 -
Dancing. .cccesece cores 10.900,00 10.090,00 20
Desenhis .... cessa 1.090,00 . , - |
Dentista,,... cocccscsas 3. 000,00 2.090,00 19
Drogariaç.... COME LCAs CO CLÃ O 10.000,99 7.500,90 20
-E-
Eletricidade - Casa de artigos de: 10.099,00 5.000,00
Idem c/outros Art gOS ersseeseeres 12.090,00
Oficina electrottécnica.........., 2.000,00 1.000,99
Yendedor aubulante de arti Desce. 1.000,00 809,00
Tr - com e ento.. 600,00 609,00
“Engenheiro - com escri Tidescccoe 2.000,00
sem escritório.....ve 3.000,00 3.090,00
Digitalizado com CamScanner
ASAE
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Explosivos - *Stubolecimento,.. 1.50
Exportndor, fabr, ou meroador,,,, 5000/06 2.590:00 is
-M grando escala,
cam ceverero 30.000,00 30,000,00 20
Pequena esonlu,crioo” 15.000,00 15.000/00 10
-Fu.
Parinha de
milho, arar t
fabricante ou me” Via, sagú, eto,
Mandiéca-r DRAMA Ro doa 0000544 15000.00 800,00 10
de panificêver ento SU merondor, e ;
2.000,00 2,000!00 10
Figo - moinho ão: nam y
-em grande OSCala scceses
mercador Go Paio escala, .sseeses 10,000,00 10.000,00 15
Farmicia- pl ETORÃO oeaah oo deb obs 20.000,00 5.000,00 20
. Ceccreros 8.000,00 4.000,00 20
Fazendas: “e.eses . +, . +
Tem grande esoala,,...... 20.009,00 10.000 00 20
Tem escala mbdia,..c.c..o 15.800,00 7:500100 20
MeEi esto Pequena escala,...o,. 7.500,00 3.250,00 10
-em grande escala,...v... 30.000,00 20.000,00 20
-em pequena escala,...... 15.000,09 10.000,00 20
dor Polfenvita a eletricidade-va-
OU MAM adore ess sima ros dvss o .
idem MERAS fosco sadios ss i eso Free dçod 500.65" 19
Ferro velho - mercador, ..cesereses 5000,00 2.500,00 10
ôres -casa de-srtif. ou naturais 1.009,90 500,00 10
Fogos de artifícios - fab. ou mere, 1.000,00
500,00 10
Foguetes-fubr. du meroador.......o 1.500,00 1.500,00 10
Formicida-fabr. ou mercador,...... 1.000,00 500,00
Fotó — com estabelecimento... 2.000,00 1.000,00 10
EDNA DO ne mos acrsacbes sos 02406 500,00 500,00 -
Frigorificos-Emprêsa da ind. do -—
frio | -em grande escela,......i 60.000,00 60.000,00 20
tis -em média escela,.....00s 49.000,00 40.000,00 20
- red ass terreno escelasceceoe 30.000,00 30.000,00 20
Fruto utes- de to gu merosdor-
“em gren cela. 2.000,00 1.000,00 20
” | Pequer 1.000,00 1.000,00 10
40.000,00 40.000,00 20
20.000,00 20.000,00 20
006,00 5.000,00 20 |
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Topeiro,,,* E,
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2 Gillo ” 3.093,09 5.000,00 10
1.000,00 500,00 15
1.009,00 1.000,00
10.000,09
5.000,00 22
2000500 5.000,00 10
2º000,00 2,000!00 10
000,00 1,000/00 10
Inseticida-tabr OU meresd
. OTo cias 1.250,00 1,2
pastaledor de água * esgbto,ccoo. 2.900,00 1000100 3
atituto ae be UM a nat at oo 2.000,00 1.000,00 5
Indústrias Dão consignadas nesta é
tabela — em Erande escala. ,... ..
em
000,00 2.590,00 10
2.500,00 1.750!00
1.500,00 1.000,00 10
- ER -
Jóias - casa de
-em grande escala, icc.is 10.000,00 10.000,00 20
-em pequena CccLld. erre +00 3000,00 20
E -oficina de consêrto de. 1.000,00
1 Vencedor Mbulante.sescitesitoes 5.000
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2.000,00 1.000,00 2» |
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O X - consulidnio cetsterevos 3.000,00
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en P . oo
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om Pequena Sonkde ss ada restos 3.000,00 2.000,00 10
faco - fabricanto ou aeresios: 4:09000 1090500 =
pad 2 Epa e giziliores, É it cad "
- O OU METCECOr,poeso 3.000,09 3.000,00
Sorvetes é similicres. ec inss 1.000,00 50000 19 ]
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Tomthcericos cossavevs evensesas 600,90
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h soca sterr osso sé 5.000 oo 5.000 00 -
tureries - em grande. e 2.009,00 2.000,00 20
500,00 500,00 20
3.000,00 3.000,00 20
2,900,00 1.800,00 20
1.300,09 1.600,00 10
1.900,00 1.000,00 10
- 000,00 5.000,00
*- 44000,00 4000/00 >
5.000,00 5.000,00 20
D. 2.000,00
- 500,00
Digitalizado com CamScanner
.tecanceu
A
(1) - pagamento uliantado;
2 E" -
(2) tributação independente de outra quelcuer e que esteja sujei-
to o contribuinte;
(3) - tributação independente na Lorua do nfmero dois (2) e sujeita
à pagamento adiantado conforme o número um (1).
2 PURE 4 - À ihafictria ou proficsões não compreendidas na
tabela serão assenelhados & elgnns dus jÉ tributedas, pelo Chefe da Di-
Eporia Geral de Fazenda Nunicival, o qual avliciterá imediatemente, ao
Sr. Prefeito Municipal, eus contivusção eu nove elessificação,
E Arte 52 — Os médicou nilitures que exercerem a clínice es-
tão sujeitos so impôsto.
Avt? 62 - Todo aquelo que exercitur diferentes indústrias
no mesmo estabelecimento, sé regeré, vlém Ge taxa proporcional, a taxa
fixa correspondente à indústris meis tributeda,
$ 19 — Cerceteriza o caso Zigurato nêste artigo, uma única
nistração e uma Única escrituração,
5 29 - Não se compreendem nas disposições dêste artigo as
indústrias e profissões asvinalaãss com os números 2 e 3, na respectiva |
els, &s quais estão sujeitas ao iusôsto independente de qualquer - |
To -
ú $ 38 - Todavia, quando ums destas irdústriss e profissões
sinalades com vs númeroo deis e trãa ?8r exerciãs em estabelecimentos
já sujeitos à tcxs sroscrcicnal, seré cobrado sbrente o texe fixa e de-
larendo no respectivo conhecimento em que o talão foi e será pego & ha |
Art? 72 - O eluguel dos depósitos do mercadorias não expos-.
3 à venda será adicionado no das casas de negócios, a fin de ser pego |
es to comereisl tiver uma ou
spondente co reme de |
jonel relutiva ao alum *
ne, ”
o
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eee.
-2º lavradorca,
“RS c00psrativis de produção » consumo devidemente regis-
tradas na Secretaria da agricultura, Inóástriau e Comércios
-08 diretores ou gerentes des cooperetives acima referidas
Que exerçam gratuitamente ossas funções;
E e -95 vequenos vendedores unbulontes de frutas, dôces e arte-
fetos de indístriea Gomôsti cus;
-as 02825 úe quintandss que se limitorem a vender verdura,
frutas, sves e ovos;
-as bombas pars gasviins, quendo instelaças em quragem de
esprêsas 4º transportes soletivo e destinsdos so uso ex-
clusivo destes;
-0s Membros do Gorpo Divlomético, agentes, consulares, funei
cionários públicos magistrudos e serventuários da Justiça
que perceberam vencimentos pelos cófres ds União, do Ee-
tado ou é&o dunicípio, relativezente a seus cargos;
qualquer estabelectuento às União cu do Estado; -
-as bancse nes werecios públicos que venderem oxclusivamen
te hortsliças, frutas, aves,ovos, peixes e flôres;
-u ind$strie da mosger de 0820: eu estedo nature) ou calei
nado, destinado & fertilização dos cempos e terrenos de - !
levoura; rei
-ss fébrices &e cimento vrepersão coz metéris vrima do Bra
eil;
-as enprtsue Ce Ggues minersis 6e fonte de provriedsde da
— Vrião, Letaéo e Runicípic; as
| as fábricos produtoras de malte;
oe matscouros póblicos, mesmo explorados por particulares; 5
as plentações de arroz (granjss) que se dedicem exclusi- q.
vamente à sue cultura; -
a produção e ounéreis &e carvão minerel necicnal e de com
or
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que... So was
-a8 pequenas indústrias manuais incipientes ou domésticas;
CAPITULO III
Art? 118 - Haverá na Prefeitura Municipel um registro pere
manento dos contribuintes de indústrias e profissões, organizado em cam em
tro, conforme modêlo existente;
9 Único - O cadastro constante dêste artigo será organiza-
» é mantido em rigorosa ordem alfabética e silábica,
o
Ê Art? 128 - Todo o contribuinte de impôsto de indústrias e B
r fissões 6 obrigado, sob pena de multa regulamentar e requerer a sua L
nsorição no registro do impôsto, antes do início de sue atividade, a
$ 1º - O pedido de inscrição de que trete teste artigo, de- |
conter o nome do contribuinte, o remo de comércio ou indústria a do
je se dedica, profissão ou atividade que exerce, local do estobeleci-
nto e valor locativo do prédio ocupado,
$ 22º - Fica também o contribuinte obrigado à prestar, ver- |
mente ou por escrito as informações, que lhe forem solicitadas pelos
mtes do Fisco para preenchimento de sus fiche de inscrição,
$ 32 - No caso das sociedades comerciais ou firmas coleti- or!
indispensável a declaração dos nomes de todos os sócios. |
5 42 - Os estabelecimentos de qualquer espécie que tiverem |
icionários sujeitos aos impostos de indústrias e profissões, serão - y P ]
ágados a inscrevê-los no registro respectivo, declaranão seus nomes q
nderêços.
$ 52 - A inscrição do contribuinte será renovada tôda vez
“ocorrer qualquer modificação na firma, alteração no ramo de negócio, ris
ça de local, etc., O que deve ser requerido dentro do prazo de dez =»
' dias, e contar da data em que houver ocorrido a modificação,
Art? 132 - As baixas do registro de indústria e profissões,
o requeridas ao Prefeito, a quem incumbem mandar averigusr da pro- ,.
la do pedido, '
Art? 142 - No de transferência de negócio, fica o nd- , a
t responsável p ad to r o semestre em que se der & Lo
2, as e
Loação previste nêste
quer pessoas fun- |,
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|
Ds» +
....... 1%.
$1º - A revisão do lancamento do
profissões do 1º semestre,
» janeiro e a do 22 semest
52
cio, os co
gistro e que
impôsto de indústrias e
ficará terminada, impreterivelmente, em 15
re em 15 de julho de cada ano.
2? - Na revisão do lançamento serão também excluídos, ec
ntribuintes que não hajam requerido sua inscrição no
tenham sido encontrados pelos agentes fiscais, impondo
lhes a multa regulamentar,
Artº 17º - Do lançamento devem constar o nome dos indivi-
5 Ou firma, natureza da indústria ou
BMivO, Tua e número da casa,
js
profissão que exercerem, vclor
ou local do estebelecimento,
8 fnico - Na coluna de observações devem conster as obser-
que tenham determinado modificações do lancamento, baixa, ete.
Artê 18% - Até 31 de janeiro, quanto ao 1º semestre e até
e julho quanto so 28 semestre, serão atendidas as reclamações dos
mibuintes fazendo-se no lançamento es necessárias correções,
Art? 19º — A partir dessa deta até o último dia de Teverei-
O último dia de agôsto de cada exercício, ficará completamente
o lancamento definitivo no quel não se eâmitirá meis reclame- é
a, devendo, tombém, nêsses Pprszos, ficcrem prontos ós respec-
onhecimentos para o início da cobrença do impôsto,
4 Artº 202º - O célculo ds parte proporcionel do impôsto será
o velor locstivo dos prédios ocupados pelos contribuintes
dos contratados de locação recibos de aluguel, ou por arbitra- |
Art? 212º - Proceder-se-& ao arbitramento do locativo nos bode 1]
Ê a)-sempre que o contribuinte ocupar casa de sus propriedade;
b)-quando o coletado ocupar prédio gratuitamente; =
c)-quando não forem epresentados recibos ou contratos de lo-
cação; |
] ; 8 não representarem o velor +
“fundadas suspeitas de dolo |
om benfeitorias o valor lo-
» prédio ou locel, |
“E
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1! | A |
Dodi: y
— DA «lido
comunicados sos contribuintes por meio á
e notas ou avisos, pera que
êstes possam no caso
de de não se conformarem com as mesmas, fazer suas º
reclamações ne época designado no artigo 189,
Art? 238 - Os lençadores emais funcionários que intervi- om
rem nêste serviço terão «a equidade compatível com os interôsses da Fa
genda Municipal, Sempre que se tratar de arbitramento, assemelhação
ou inclusão de novas indústrias e profissões,
Art? 248 - à isenção concedida e uma
impede a lotação do
me isenção para âstes
Art? 25º - Para efeito do
8 como "comprador de gado" todos os
sind mesmo que o façam por conta de xer
CAPITULO Y
Das reclansções e recursos
Art? 262 - As reclamações devem ser dirigidas ao Prefeito
cipal, a quem cabe resolver definitivamente,
$ único - Os recursos não terão efeito suspensivo, devendo,
pr isso ser ultímado o lençamento e procedido a cobrança nos prazos
julementares,
=
entidade quelquer
diretor ou gerente, desde que a lei não con-
piHoIjo
pagemento do impôsto, serão lan |
que se dediquem à êsse mister, 8, |
queadas e frigoríficos, |
or!
Artº 273 - Nos casos de reclsmações, o Prefeito Municiçel, q
& sempre que fôr possível, mandar averiguar a natureza ãs recla .
&o, podendo nomear um perito e a parte outro, para conhecer a questão,
F Artº 28º - OQ laudo ou parecer dos peritos valerá apenas co-
es informações sem fôrça obrigatória, is
Art? 29º - Os recursos atendidos dão direito a restituição
sto no todo ou em parte, relativamente aos semestres em que te-
ido interpôsto, sem desconto de espécie alguma, devendo a devolu- o-
onstar do despacho do julgamento do recurso,
CAPITULO VI d
Da cobrança
Art? 308 - A cobrança do impôsto de indústrias e profissões”
Tr ambulente, as exer emporhriamente, as sujeitas a safra a
a assinaladas com | da tabela, sor ofetusis ”
e: por am s atividades.
sões continuarem
, mês de jeneiro dad?
+
jas néste ertigo |
«mp0 em que as
Ly E
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e —
em que as mesmas forem exercidas,
Art? 318 - 4 cobrança do impôsto de
ãe caráter permanente será realizada, a toca do cótre, em março e se
tembro de cada ano relativamente os Primeiros e Segundos semestres, com
eiceção do impôsto incidente sôbre criadores e invernadores que ido
enusl e vencível em 28 de fevereiro, '
$1º-os Contribuinte
meço do semestre ou fecharem seus e
o impôsto do respectivo Pemestre, ficarão sujeitos à trib
va, apenas, no tempo em que efetivamente houver exercido
ou profissão, desprezadas as frações do mês,
$22-o impôsto incidente Bôbre criadores e invernadores,
em caso &e campo arrendado, iniciarf sôbre o arrendatário,
$ 32 - Em se tratando de campo errendado, serão tomadas
as respectivas éreas para efeito do tributação de conformidade com a
respectiva tabela,
indústria e profissão
5 que se estabelecerem
depois do co
Stabelecimentos antes
de terem pago
utação relati
sua indústria
Artº? 328 - Os contribuintes
conhecimento do impêsto pago,
ocasião des visitas de
isto",
receberão, como quitação, o
º qual será exibido aos funcionários, por
fiscalização e que nêles lençarão o competente
Art? 332 - Não é admissível o Pagemento do impôsto rela-
tivo a um semestre estando o contribuinte em dívida de outros enterio
CAPITULO VII
Da fiseclização
Art? 348 - À fiscalização ão impôsto de indástria e profis
compete precípuamente e sos funcionários da Prefeitura Muni cipal
rregados do serviço externo pelo chefe da Secção de arrecadação,
Art? 55% - Os mercadores axbulentes ficam obrigados à pro-
a sua identidade, sempre que os agentes do fisco o exigirem, e &
r consigo o talão de pegemento do respectivo impôsto. a
Art? 362 — Serão apreendidas pelos agentes ào fisco as mer
encontradas ca os mercadores anbulentes e ando
ocasião 1 = impôsto ou a sus ,
jal, quando esta se fa-
o:
Zo recolhidas à
as não forem pa- .
“ed em público
to o débito
nesse
ie e A
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een eneasaa
ya otoos tineros ou
fácil deterioração
* dondas & uma instituição
MeToOndo rias Bpreenas
o q
é sabia rena Pera E 0% forem da
* Vinte q
do anrtidado, he
$ 3º - no caso de
superior ao débito do contribui.
mesmo na Profel tura Wunicipel
firma roconhocião,
“stro (24) novas
9 Produto do Loslão das
ate, fiourk
apreensão,
Art? 389 = q Chefe da Decção 4e Arreosóngão Coterminará
a fiscalização acima do impôato, Por interabaio qe funciontrios que se
rão designsdos, revesadamen tes
Art? 399
» des multos em MU incorrerrem
de importêncis dos impostos & pagur,
Art? 408 - Com relação ao indústria incipientes,
finceis verificar, anuelmente,
quel tenha sido 4 desenvolvimen
mesmas, paro o fim de conservá-las No coso de 1sen
tributária nc cuso de haverem perdido e condições
“or Art? 412 - Tbda a infroção ao Presente regulamento sujeita
O contribuinte a uma multo de quinhentos cruzeiros (0r3.500,99) e um sá]
zeiros (0r$.1,000,00), que será imposta pelo Prefeito Wunicípal em
Processo regularmente instaurado, aBsegurados todos os direitos de de.
$ único - Os infratores primérios do rgulemento do impôsto
do indústrias e profissões aplicer-se-f sbmente q multa de quinhentos
er (Cr$.500,00).
devem os
to das
ção, regulamentar ou
te indústria 1nci-
= As comissões desta lei serão providas pelo Pre
eito o qual, pera êsse fim, baixará os atos necessários ou na telta -
1d1rá em conformidade com a Legislação tributário do Muni cípis
Artê 43º - À presente Lei municipal entrará es vigôr a -
E ro à ] edes as disposições em contrário,
o. id
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