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norma nº 489/1960

Tipo Lei
Número / Ano 489 / 1960
Date 1960-12-03
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.
native_id9789

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s"
na Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro de 1960,
NELA 4004 08.3. 00 DUANAUIA VE VAGO
Altera a incidência da Taxa de
Saúde, Asvistêncios e Segurança
Soclel,
CAMILO ALVES GISLER, Profeito lunicival de Sant'Ana do Li-
qramento
FAÇO saber o
em cumprimento ao dispõcto no art? 50, inciso
11, da Lei Orgânicos do Muni a
1! sanciono Pg ria E arm 271) pe Câmara de Verendores eprovou €
Art? 1º = Foo instituída a "a
“ xe de Assietência e Seguren
ato pa, dnstairá percentuslmente sôbre todos os impostos cobra=
Art? 28 - A texa a ada
Us seguinte Sornão que se refere o artigo 1º será cobr
aj=Impõeto Territorinl.ccesecccsscorsccossncoseacecooos 22%
b -Impôsto Prodiol. cessrrerrerercegercenceneaaaesanasaes 25%
c)-Impôsto de Indústrias e Profissõess
I)-sôbre crindores e invernadores.cscesrersereeeoss 226 |
II)-demeis espécies. .ecorcosorcccrc oro rc oro ssescssos 25%
à)-Impôsto de Licenças
T)esôbre gado abatido. .cccscesesscerroncoescocosoms 22%
II)-deneis espécies sessesepesesnonenenesecorenenees 25%
e)-Impôsto sôbre Jogos e DiVErDÕCS, coscerenecesessaesass 25%
Art? 38 = O eroduto do errecadação verificuds em virtude -
desta Lei terá co seguinte aplicação:
a)- 20% para a manutenção dos serviços de higiene e ecfiãe pública
a curgo do bstopor M
b)= 20% paro a assistência médios, dentáris e social da municipa+
lidade .
e)- ef ara a Senta Oçoa de lisericórdie deste cidade;
à)- 12% pera o Pavilhão de Tuberculosos às Senta Cese de liseri-
oórdie deste cidede;
e)- 12% para & manutenção dos serviços ão Corvo de Bombeiros desta
cidade;
£)- 8% para os serviços de Raios X (radiologia) da Senta Casa de
sericórdie desta oldude;
8 p”) era o Gíroulo de Senhoras;
h)- 16% para o Pôsto de Puericultura,
Art? - À ente Lei entrará em vigôr a partir de 1º de |
61, revogadas as aispo ões em contrário.
É Seatt and do Livremento, 3 de dezenbro de 1960.
= .- é y ô h 1
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