| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1960 |
| Date | 1960-12-03 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. |
| native_id | 9789 |
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s" na Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro de 1960, NELA 4004 08.3. 00 DUANAUIA VE VAGO Altera a incidência da Taxa de Saúde, Asvistêncios e Segurança Soclel, CAMILO ALVES GISLER, Profeito lunicival de Sant'Ana do Li- qramento FAÇO saber o em cumprimento ao dispõcto no art? 50, inciso 11, da Lei Orgânicos do Muni a 1! sanciono Pg ria E arm 271) pe Câmara de Verendores eprovou € Art? 1º = Foo instituída a "a “ xe de Assietência e Seguren ato pa, dnstairá percentuslmente sôbre todos os impostos cobra= Art? 28 - A texa a ada Us seguinte Sornão que se refere o artigo 1º será cobr aj=Impõeto Territorinl.ccesecccsscorsccossncoseacecooos 22% b -Impôsto Prodiol. cessrrerrerercegercenceneaaaesanasaes 25% c)-Impôsto de Indústrias e Profissõess I)-sôbre crindores e invernadores.cscesrersereeeoss 226 | II)-demeis espécies. .ecorcosorcccrc oro rc oro ssescssos 25% à)-Impôsto de Licenças T)esôbre gado abatido. .cccscesesscerroncoescocosoms 22% II)-deneis espécies sessesepesesnonenenesecorenenees 25% e)-Impôsto sôbre Jogos e DiVErDÕCS, coscerenecesessaesass 25% Art? 38 = O eroduto do errecadação verificuds em virtude - desta Lei terá co seguinte aplicação: a)- 20% para a manutenção dos serviços de higiene e ecfiãe pública a curgo do bstopor M b)= 20% paro a assistência médios, dentáris e social da municipa+ lidade . e)- ef ara a Senta Oçoa de lisericórdie deste cidade; à)- 12% pera o Pavilhão de Tuberculosos às Senta Cese de liseri- oórdie deste cidede; e)- 12% para & manutenção dos serviços ão Corvo de Bombeiros desta cidade; £)- 8% para os serviços de Raios X (radiologia) da Senta Casa de sericórdie desta oldude; 8 p”) era o Gíroulo de Senhoras; h)- 16% para o Pôsto de Puericultura, Art? - À ente Lei entrará em vigôr a partir de 1º de | 61, revogadas as aispo ões em contrário. É Seatt and do Livremento, 3 de dezenbro de 1960. = .- é y ô h 1 Digitalizado com CamScanner