norma nº 322/1956

ESTADO DO mo
PREF ria,
ElTURA MUNICIPAL DE Livaam
ENTO
Livramento 19
LEI Na 222 DE 19 , de Junho 48 1956.
“Sbntunad PEnTUNIO De 1996 Ê
Autoriza n celebrar convênio com
2 Socretarta de sducação é Gultu
Pn e com a Campanha de Nerenda -
Escolar,
FRANCISCO à
NERBIL Di ARAUJO 0ÔnS, Profeito Muntcival de
Livramento,
Faço snbar, em Cumprimento no dienôsto no artô 50, inciso
II, dn Lei Organtcs do Wuntefpio, que a Câmara Muntc'prl enrovou 6 -
eu sanciono na seguinto lat;
Arte 19 - Pica o Executivo Muntcinnl autorizado « calobrer
convênio com n Secretarta de Eduenção e Cultura dêste Zetado » EBE a
Campanha de Mersnda Escolar, da Divisão de Educação Extra Escoler do
Ministério da Bduenção e Cultura,
pera reslização do "Progrems de Me.
renda Escolar", nêste Município, nos têrmos do convênio cuja minuta
fics fazendo parte integrante da presents lal,
Arte 2º - A presente lei entrará em vigôr na data de sus |
publicação, revogadas as disposições em contrário,
QGabinste do Prefeito, em Livremonto, 19 ds Junho de 1956,
(As. )Prancisco R, de Armujo
ancisco Reverbel de Arsujo Goss
. é pumiiqueso Profeito Municinal
' E
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