| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1961 |
| Date | 1961-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. |
| native_id | 9798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
STRSsTseT RE aiii | | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 10 de junho de 1941. PREFEITURA "cIs! E JUNHO DZ 1951 LE1 Ne 505, DE 10 DE JUbiC ões hutoriza o Kunleípio « prrticipar da renllznçno de serviços telero- nicos. CANILO ALVES GISLER, Prefeito Kuntcipnl de Sant! ana do Livramento. FAÇO enber, em cumprimento ro di snôsto nº ertf 50, inciso II, da Lol Orgânicn do Kunicípio, que n Camprn de Verendo. res nprovou e eu snnelono é promulgo a seguinte le): Arte 1º - Ficen o Municipio autor?zndo n nartici- intermédio dos recursos previstoenn Le! nº 2597, de 12/9/1955 par por elefônicos micro-ondas de 19ngn Gistência, da realização de serviços t em cooperngao com o Estado. Arte 2º - A Municipalidade corproneterá parte do auxílio da Lei Federal constante do artº 12, parn dar cobertura firea celrr aos outros 50% do custo dne obrns a seram ranlizndne velo Estad Arte z2 - A presento le! entrará em v!gôr nn dat de sun publicação, revogndas ne disnosições em contrário. Sant'Ana do Livrarento, 10 de junho de 1751 (As.) Carilo Alves Gisler Prefeito HKunic!pal Registre-se 6 publique-se. (As.) Hugo Francisco Ramão lorsira Secretario Scanned by CamScanner