| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1964 |
| Date | 1964-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO ESPECIAL E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DESCENTRALIZADA DO ENSINO PRIMÁRIO. |
| native_id | 9802 |
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PREPEMUMA smpenssps CE Casm asia g Los asas ros x Ge ardvro 49 1 96! mtorize « nssinstura 6º asinão esposial » tormos sáitivos com o Gorirno 40"EstoSo, para exscm ção 40 Pleno és grpensão Descen tralizats do Ensino Frisário, LUIZA DIAS CASSAIES, Presidente da Casara do Voronfe ros, no essrefcio do cargo de Preteito Yuntcival ds es ne do Livramento, PAÇO saber, em cumprimento no 41spôsto no «rt? 59 = inciso II, de Lei Organies do Nuntefcio, que a Camera 08 - Vereadores aprovou e Eu enciono e vromilgo a sefuin aee Arte 12 - 2º autorizado o Poder Executivo « astins” - o acórdo Especial com o Govérno do Estado do Rio Grendo do Su ,-prrs exeuução do Pleno"és Zxvensão Poccontralizada E Ensino Primério, vissnão o melsa rensisento escolar, stra vôs €o aperfeiçoamento do possorl docente, consscução de recursos pere construção ds rede às vrédios escolares & de amllação ds oportuntêntos te efucação vriméria no Mani cípio. arte 28 - Og aditivos esvecisis so seôrdo Especial - qe se fizerem ã pars o fiel esmprimento das fl. » Geverto ser sibretitos a Selibe Scanned by CamScanner