| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1965 |
| Date | 1965-12-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962. |
| native_id | 9804 |
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PREF Esta Eir 20 DO m URA MUNIcIBa O GRANDE DO DF SANTANA DO LIVRAMENTO " 65. Em 71 de dezembro de SEEM TOA DE 3) DE pegenego a nicipsl Altera a redação da Lei Jáa 1962, nº 556, de 3 de dezembro de em exerefcio, Pg, pi, vice-Profeito Municipal vramentos FAÇO saber, em cumprimento no dis x da lei Orgânica do Muntoípio, cue"a Camara de ovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lot: Ate 19 . O artigo 19 da Lot Municipal nº 556» de 3 de dezembro de 1962, passará a ter a seguinte redação: "O funcionêrio público municipal detentor de cargo efetivo e que na data em que requerer sus aposentadoria estiver há mais de quatro (1) anos desemvenhando outro de Padrão supe rior, mesmo em corátor trensitório, terá é direito a proventos calculados na base dôs. te Último cargo", Arte 20 - O artigo 2º de Lei Municipal nº 556, de Z de dezembro de 1962, passará » ter « seguinte redação: "O funcionário efetivo que ne data de sua apo sentadoria estiver há mais de quatro (lh) anos ocupando cargo classíficndo como "função gra tificada"(FG), verá incluida em sous proven. tos a importância correspondente a mesma fun ção! . z . Artº 78 - A presente Lei entrerã em vigor na de sua publicação, revozadas ns dtsposições em contrário, Sent'Ana do Livramento, 31 de dezembro de 1 965, à Naa pôsto no artf 50, inciso É Verendorss avr À Digitalizado com CamScanner