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norma nº 701/1965

Tipo Lei
Número / Ano 701 / 1965
Date 1965-12-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962.
native_id9804

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

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Eir 20 DO m
URA MUNIcIBa O GRANDE DO
DF SANTANA DO LIVRAMENTO "
65.
Em 71 de dezembro de
SEEM TOA DE 3) DE pegenego a
nicipsl
Altera a redação da Lei Jáa
1962,
nº 556, de 3 de dezembro de
em exerefcio, Pg, pi, vice-Profeito Municipal
vramentos
FAÇO saber, em cumprimento no dis x
da lei Orgânica do Muntoípio, cue"a Camara de
ovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lot:
Ate 19 . O artigo 19 da Lot Municipal nº 556»
de 3 de dezembro de 1962, passará a ter a seguinte redação:
"O funcionêrio público municipal detentor de
cargo efetivo e que na data em que requerer
sus aposentadoria estiver há mais de quatro
(1) anos desemvenhando outro de Padrão supe
rior, mesmo em corátor trensitório, terá é
direito a proventos calculados na base dôs.
te Último cargo",
Arte 20 - O artigo 2º de Lei Municipal nº 556,
de Z de dezembro de 1962, passará » ter « seguinte redação:
"O funcionário efetivo que ne data de sua apo
sentadoria estiver há mais de quatro (lh) anos
ocupando cargo classíficndo como "função gra
tificada"(FG), verá incluida em sous proven.
tos a importância correspondente a mesma fun
ção! . z .
Artº 78 - A presente Lei entrerã em vigor na
de sua publicação, revozadas ns dtsposições em contrário,
Sent'Ana do Livramento, 31 de dezembro de 1 965,
à Naa
pôsto no artf
50, inciso É
Verendorss avr
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