| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1964 |
| Date | 1964-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 9805 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2
ANTIANA po SUL hi Ee junho de 1 9%, DR "E=dUNHO, DE 2, 6h ; Autoriza n venda de imóveis porten- | Sentes no patrimônio do Município» MILTON LINN MO Livramento, Ulhos, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Faço saber, em é ciso II, da Lei Ore Cumprimento no dispôsto no art? 50, in= res aprovou e eu err cl pane que à Câmare de Veorendos k Art? 18 2 Pice o Ex on seguinte lei: DR os corviá ecutivo Municipal autorizado a vamo q ores do Manicipio, e nor do Departamento Autônos mo de Âgus e Esgoto trinte (x 1 . ê e a (z0) terrenos que possue, nas im dleções do Colôgio listadual Professôr Liberato Salzano Vieira - , de Cunha, medindo ums fren total de 6.385,50 (seis mil trezentos do É. Ertelira e cinco metros quadrados e cincoenta decimetros quadra do ), confrontando so Sul com a Avenids Daltro Filho; no Oeste = om propriedades de Gerônimo Oteiro e e firme Acoste Irmãos Ltêne , so Norte com propriedndês do Municipio e de João Flores Dina; = | e a Leste com e Vila do I,A.P.G, e Colégio Estadual, 4! “Arte 2º - O proço dos terrenos sera determinado por uma | á ssão compostr de três (z) membros, sendo um de Indicação da | ni£o dos Funcionários Municipais (UFM), outro de indicaçao do | nh | Diretor de Obras, e o terceiro do Indienção do Poder Legis ] Arte 3º - Os terrenos sorgo vendidos em prestações men ntro do prazo méximo do 9% (novente o seis ) mêsese “sele. o runcionário adquirente não podera” possuir - Digitalizado com CamScanner Es ESTAÇ PREFEITURA (00 A mu O Rig Ni RANDE Sra og BANTAN O sy A po Livramen r dDecccrcsaas, o “. visivel no Edificio da Prerettu a Pe hunicipal, funcionârio sómente pocerá fazer trans- “star o mesmo totalmente pego, correm . * Por conta exclusiva dos compradores. 8 enso em que o servidor desejar vender ea desta 191, observar-se-% n seguinte fº.0 . n apo do Toda e Qunlquer dospê . - Arte Ta , imovel adquirido no ordem de pre ferinci do D.A AE,; 2) = nos funcionêrios do Municipio e nos db) = ao lonicipio, e no D.A.A.E,5 €) - a teresiros; 5 único n preferencia ds que treta O ar seguinte fôrma; E a) . publiceçro, na imprensa citndins, em uma em cedn somann, comunicando que o imãe h eterminando ns condições de preço e pagnmen tigo, cera duda da tres oportunidndes, vel estã n venda e d to; Db) = afixação dessa rublicação, no rescine to da Prereitura Municinsl, no lugsr destinado à publicação de ed! tals; || c) - os interessados ns compra, inclusive | o Municipio, e o Departamento Autonomo de Água e Esgôto, deves | rão inscrever-se, na Diretoria de Obras, dentro do prazo de 15 || dias de primeira publicação, assegurando-se a vreferôncia por | ; “dé inscrição, s | ArtR Bo - Revogadas ns disposições em contrário, es entrará em vigôr na dnta da sua publicação, Sant'Ane do Livramento, 23 de junho de 1 9, Cia ter MS ago Digitalizado com CamScanner