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norma nº 636/1964

Tipo Lei
Número / Ano 636 / 1964
Date 1964-06-23
EmentaAUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id9805

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

ANTIANA po SUL
hi Ee junho de 1 9%,
DR
"E=dUNHO, DE 2, 6h
; Autoriza n venda de imóveis porten-
| Sentes no patrimônio do Município»
MILTON LINN
MO
Livramento, Ulhos, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Faço saber,
em é
ciso II, da Lei Ore Cumprimento no dispôsto no art? 50, in=
res aprovou e eu err cl pane que à Câmare de Veorendos
k Art? 18 2 Pice o Ex on seguinte lei:
DR os corviá ecutivo Municipal autorizado a vamo
q ores do Manicipio, e nor do Departamento Autônos
mo de Âgus e Esgoto trinte (x 1 .
ê e a (z0) terrenos que possue, nas im
dleções do Colôgio listadual Professôr Liberato Salzano Vieira - ,
de Cunha, medindo ums fren total de 6.385,50 (seis mil trezentos do
É. Ertelira e cinco metros quadrados e cincoenta decimetros quadra
do ), confrontando so Sul com a Avenids Daltro Filho; no Oeste =
om propriedades de Gerônimo Oteiro e e firme Acoste Irmãos Ltêne ,
so Norte com propriedndês do Municipio e de João Flores Dina; = |
e a Leste com e Vila do I,A.P.G, e Colégio Estadual, 4!
“Arte 2º - O proço dos terrenos sera determinado por uma |
á ssão compostr de três (z) membros, sendo um de Indicação da |
ni£o dos Funcionários Municipais (UFM), outro de indicaçao do |
nh | Diretor de Obras, e o terceiro do Indienção do Poder Legis ]
Arte 3º - Os terrenos sorgo vendidos em prestações men
ntro do prazo méximo do 9% (novente o seis ) mêsese
“sele. o runcionário adquirente não podera” possuir -
Digitalizado com CamScanner
Es
ESTAÇ
PREFEITURA (00
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Ni RANDE
Sra og BANTAN O sy
A po
Livramen
r
dDecccrcsaas, o
“.
visivel no
Edificio da Prerettu a
Pe hunicipal,
funcionârio sómente pocerá fazer trans-
“star o mesmo totalmente pego, correm
. * Por conta exclusiva dos compradores.
8 enso em que o servidor desejar vender
ea desta 191, observar-se-% n seguinte
fº.0
.
n apo
do Toda e Qunlquer dospê
. - Arte Ta ,
imovel adquirido no
ordem de pre ferinci
do D.A AE,; 2) = nos funcionêrios do Municipio e nos
db) = ao lonicipio, e no D.A.A.E,5
€) - a teresiros;
5 único n preferencia ds que treta O ar
seguinte fôrma; E
a) . publiceçro, na imprensa citndins, em
uma em cedn somann, comunicando que o imãe h
eterminando ns condições de preço e pagnmen
tigo, cera duda da
tres oportunidndes,
vel estã n venda e d
to;
Db) = afixação dessa rublicação, no rescine
to da Prereitura Municinsl, no lugsr destinado à publicação de
ed! tals; ||
c) - os interessados ns compra, inclusive |
o Municipio, e o Departamento Autonomo de Água e Esgôto, deves |
rão inscrever-se, na Diretoria de Obras, dentro do prazo de 15 ||
dias de primeira publicação, assegurando-se a vreferôncia por |
; “dé inscrição, s |
ArtR Bo - Revogadas ns disposições em contrário, es
entrará em vigôr na dnta da sua publicação,
Sant'Ane do Livramento, 23 de junho de 1 9,
Cia ter MS ago
Digitalizado com CamScanner

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