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norma nº 649/1964

Tipo Lei
Número / Ano 649 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS E SUA EQUIPARAÇÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS.
native_id9807

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Livramento
30 de novembro de 1 Ile
LEI No 6
Eme =
StamB8.20 28 nora pe 3 ela
Dispõe sôbre a rovisão de pro.
Ventos e sua equiperação a ven
Cimentos de servidores ativos,
MILTON
do Livrameto, ia MOLINOS, Prefeito Municipal de Sent 'ana
F, A
Le * Mm Cumprimento no dispôsto no artº 50,-
"a çã * “01 Organica do Hunioípio que a Camara de Vorce.
Vou e eu sanciono e promulgo a seguinteslei:
Arte Jo . Sempre que forem aumentados, por quelquer
ba Os Vencimentos dos servidores em atividade, deverá ser
ia 8, Sompul sôriamente, à revisão dos proventos da inativiãa
.
Causa,
Artê 20 . Esta revisto constituirá no sumento dos
spetos do inatividade, na mesma base atribuida aos servido
ros ativos, respeitada n Proporcionalidnde decorrente de tem.
Po de serviços
Artº 38 - Os proventos dos atusis inctivos serão -
previstos, de sorte a equipsrá-los nos dos servidores em ati.
vidade, respeitadas a proporcionalidade decorrente do temo -
“de serviço e a identidade de cargos.” -
diva de arte le - Em consequência do disposto nos artigos .
“anteriores, a prrtir da data dôsta lei, guardada n proporcio.
j "nalidade relativa no tempo de serviço, os proventos dos Anati
“vos mantor-se-ão, em qualquer temo, absolutamente iguais sos
vencimentos percebidos pelosf servidores em etividnde,
artº 59 - Esta 101 entrará em migãe: à 1º de Jsnei.
ro de 1965, revogadas as disposições em contrário,
E a do Livramento, 50,09 peronhro do, 4 961,
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