| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS E SUA EQUIPARAÇÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS. |
| native_id | 9807 |
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Livramento 30 de novembro de 1 Ile LEI No 6 Eme = StamB8.20 28 nora pe 3 ela Dispõe sôbre a rovisão de pro. Ventos e sua equiperação a ven Cimentos de servidores ativos, MILTON do Livrameto, ia MOLINOS, Prefeito Municipal de Sent 'ana F, A Le * Mm Cumprimento no dispôsto no artº 50,- "a çã * “01 Organica do Hunioípio que a Camara de Vorce. Vou e eu sanciono e promulgo a seguinteslei: Arte Jo . Sempre que forem aumentados, por quelquer ba Os Vencimentos dos servidores em atividade, deverá ser ia 8, Sompul sôriamente, à revisão dos proventos da inativiãa . Causa, Artê 20 . Esta revisto constituirá no sumento dos spetos do inatividade, na mesma base atribuida aos servido ros ativos, respeitada n Proporcionalidnde decorrente de tem. Po de serviços Artº 38 - Os proventos dos atusis inctivos serão - previstos, de sorte a equipsrá-los nos dos servidores em ati. vidade, respeitadas a proporcionalidade decorrente do temo - “de serviço e a identidade de cargos.” - diva de arte le - Em consequência do disposto nos artigos . “anteriores, a prrtir da data dôsta lei, guardada n proporcio. j "nalidade relativa no tempo de serviço, os proventos dos Anati “vos mantor-se-ão, em qualquer temo, absolutamente iguais sos vencimentos percebidos pelosf servidores em etividnde, artº 59 - Esta 101 entrará em migãe: à 1º de Jsnei. ro de 1965, revogadas as disposições em contrário, E a do Livramento, 50,09 peronhro do, 4 961, Digitalizado com CamScanner