norma nº 851/1970

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PREFEITURA Mun, “O Mo chame Do su
NICIPAL DEM GS de dioronbrsnto 197 O
Autoriza o Executivo sperm
Sipal a doar um torreno ao Estado do
Rio Grande do Sul, destinado à constry
São de um Ginásio Polivalente.
Sen, ANTONIO MOREIRA BORGES, Profoito Municipal
do Dentó das o mando
.
âne FAÇO saber em cumprimento ao dispõsto no artigo
pis iso TE, da Loi Orgânica do Município, quo a Câmaro =
de Vercadoros a
á Provou e eu sanciono o promulgo a seguinte =
Leis
Arte1º - Fica o Executivo Municipal autorizado-
e doar no Estado do Rio Grande do Sul, um terreno pertencem
“a Cipalidade, com a área de 20,601,53 m2 (vinte mil-
seiscentos e um metros
quadrados e cincoenta e três decime-
tros quadrados), confrontando ao Norte com propriedade de =
Associação Rural de Livramento, ao Sul com prolongamento da
“venida Hector Acosta, a Leste com propriedade de severino=
de Araujo Goes e ao Geste com propriedade da Associação à =
tlótica Banco do Brasil,
Arte2? - À docação acima autorizada destina-se=
a construção, pelo Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul +
de Um Ginásio Polivalente, de acôrdo com o Programa de Ex -
pensão e Melhoramento do Ensino Médio, (PREMEM).
Arto3º - Esta lei entrará cm vigôr na data de =
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sant'Ana do Livramento, 30 de Novembro de 1970
“Gen. ANTONIO MOREIRA DORGES
Prefeito Municipal
Registroeso e Publique.ses
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PR foi COSTA FERNANDES
Secretário de Administração
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