| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1973 |
| Date | 1973-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 9809 |
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ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL PREPEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 13 de setembro do 1,973. SEI NO 1025, DE 13 DE SBTENBRO DE 1.973. Ena ESCUSSosanasanÃas Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública,- JOÃO ANTÔNIO BORGES DA CUNHA, Prefeito Subptituto de do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, in ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ã Art. 1º - As sociedades civis, associações e funda-- S0e8, constituidas no Município, que sirvam desinteressadamen coletividade, poderão. ser declaradas de utilidade públi- Sant'Ana te a ca mediante lei. Art. 2º - Somente serão declarados de utilidade pú-- blica as entidades que demonstrem a existência dos seguintes/ requisitos: : Que se contituam dentro do Município; e tenham personalidade jurídica; — estejam em efetivo e continuo funcionamento, L atamente anterior, com a exata ob-- ncia das estruturas; ag remunerados, por qualquer forma,/ le diretoria e que não distribuam lu- icaçoes ou vantagens a dirigentes, / ou associados, sob nenhuma forma / amente, mediante a apresentação / circunstanciado, dos doze (12) me- cio anteriores a apresentação do a açao ou exerça ativida-- as; de cultura ou fi- folha corrida e mora Scanned by CamScanner à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO E Wosio oro jeis ie oo lera ra orla isa “PALACIO MOISES VIANA” a) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutarios; ou ; db) - retribuir, por qualquer forma, os membros de É sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações N ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou asso ciados. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 13 de setembro de 1.973. (As) João Antônio Borges da Cunha oao Antonio Borges da Prefeito Substituto Scanned by CamScanner