br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1025/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1025 / 1973
Date 1973-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id9809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL
PREPEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA”
Em 13 de setembro do 1,973.
SEI NO 1025, DE 13 DE SBTENBRO DE 1.973.
Ena ESCUSSosanasanÃas
Dispõe sobre a declaração de
Utilidade Pública,-
JOÃO ANTÔNIO BORGES DA CUNHA, Prefeito Subptituto de
do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, in
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ã Art. 1º - As sociedades civis, associações e funda--
S0e8, constituidas no Município, que sirvam desinteressadamen
coletividade, poderão. ser declaradas de utilidade públi-
Sant'Ana
te a
ca mediante lei.
Art. 2º - Somente serão declarados de utilidade pú--
blica as entidades que demonstrem a existência dos seguintes/
requisitos:
: Que se contituam dentro do Município;
e tenham personalidade jurídica; —
estejam em efetivo e continuo funcionamento,
L atamente anterior, com a exata ob--
ncia das estruturas;
ag remunerados, por qualquer forma,/
le diretoria e que não distribuam lu-
icaçoes ou vantagens a dirigentes, /
ou associados, sob nenhuma forma /
amente, mediante a apresentação /
circunstanciado, dos doze (12) me-
cio anteriores a apresentação do
a açao ou exerça ativida--
as; de cultura ou fi-
folha corrida e mora
Scanned by CamScanner
à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
E Wosio oro jeis ie oo lera ra orla isa “PALACIO MOISES VIANA”
a) - se negar a prestar serviço compreendido em seus
fins estatutarios; ou
; db) - retribuir, por qualquer forma, os membros de
É sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações
N ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou asso
ciados.
Art.
4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 13 de setembro de 1.973.
(As) João Antônio Borges da Cunha
oao Antonio Borges da
Prefeito Substituto
Scanned by CamScanner

open original →