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norma nº 818/1968

Tipo Lei
Número / Ano 818 / 1968
Date 1968-05-28
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
native_id9810

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texto integral #

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m—
ESTADO DO RIO GRANDE )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 28 de maio de 1 968,
LEI NO G18, .DE.28. DE MATO DE. 1.968.
Concede aumento de vencimentos,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'-
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
50, inciso II, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Ve
readores, aprovou e eu sancimno e promulgo a seguinte leis
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder um aumento de vinte e cinco (25%) porcento aos servidores
ativos e inativos do Município, a contar de 1º de maio, excluidos
os regidos pela Legislação do Trabalho.
Artº 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo
artº 1º, servirá como recurso a maior arrecadação a ser verifi-
cada no corrente exercício.
Artº 3º - O aumento concedido pelo art? 1º, es-
tende-se aos sercidores do Departamento autonomo de Água e Esgo
to, excluidos os já beneficiados com o último reajustamento sala
; Artº 2 - A presente lei entrará em vigór na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 28 de maio de 1 968, A
f
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