| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1968 |
| Date | 1968-05-28 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. |
| native_id | 9810 |
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m— ESTADO DO RIO GRANDE ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 28 de maio de 1 968, LEI NO G18, .DE.28. DE MATO DE. 1.968. Concede aumento de vencimentos, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'- Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Ve readores, aprovou e eu sancimno e promulgo a seguinte leis Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con ceder um aumento de vinte e cinco (25%) porcento aos servidores ativos e inativos do Município, a contar de 1º de maio, excluidos os regidos pela Legislação do Trabalho. Artº 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artº 1º, servirá como recurso a maior arrecadação a ser verifi- cada no corrente exercício. Artº 3º - O aumento concedido pelo art? 1º, es- tende-se aos sercidores do Departamento autonomo de Água e Esgo to, excluidos os já beneficiados com o último reajustamento sala ; Artº 2 - A presente lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 28 de maio de 1 968, A f Digitalizado com CamScanner