| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 51, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. |
| native_id | 9811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
FE a. = GEP a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN a 8 Ad pan do 1.971, Pixa vencimentos dos cargos em nissão constantes do arte 39, Fr Decreto-lei nº 51, de 31 de dezem tro de 1969, De NEY CAVALISIRO CAMPOS, Proteito Municipal de -/ Sant'Ana à Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no arte 50, / inciso II, da lei Orgânica do Inmicípio, que a Câmira de Ve- readores aprovou e cu promulgo e sanciono & seguinte leis Arte 1º - 03 vencimentos dos cargos en Coniasão,cong tantes do artigo 3º, do Decreto-loi nº 51, de 31 de dezentro . do 1959, ficam Lixados em Crê 1.500,00 (hum mil e quinhontos cruzeiros) ,zonsais, a partir de 1º do janeiro de 1.972. Art. 2º - Servizá do recurso para cobertura da despg | sa decorrento da prosente lei, à dotação orçamentária compe- Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, co- ta 1oí ontrará em vigor na data de sua Sant'Ana do lávranento, 6 de desentro do 1,972. Digitalizado com CamScanner