| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1971 |
| Date | 1971-12-09 |
| Ementa | ALTERA AS TABELAS I E III QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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| e E, a < o co a 5 A o E. a “e E, e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO o do 1.97. É 155920, 359 08 FETRORO E de STa Altora as tabelas 1 e III quo fa zen parte integrante àa loí nº..o "40, do 26 do dezenhro de 1966. DR, IXY CAVANISXRO CAMPOS, Prefeito kunicipa? de -/ Sant'âna do LivzansuvlCo FAÇO saber, eu cumprimento ao dispôsto no avi. 50,/ inciso IJ, da 1ei Grginica do Bunicípio, que a Câmara de Voc CoLloros aprovou é cu sanciono 0 promulgo a soguin.o leis àrt. Za - Ficau alteradas as Tabelas I « Ii das 79 z06 Relativas 20 Uxcroício Kogule= &o Foder de Polícia e des Taxus Relatívao a Prestação de Serviço Fúblico, tz 161 lanicã pal ué 740, ue 26 do úouenico úc 1960, que pastas a tor à bom SABEHA 1 8 TE QUATOUER HATUIDZA rptseo memqranas m | Ze à RE furtar ba | | | | Digitalizado com CamScanner EK ra GRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO o jo da Dao | 1) Locação de bens móveis. .«sesersrcesesons | 2) tuxasão do eu o em bens imóveis, a ti- | [AAA 3) irsena-gorato, dê dgpósitos de Má DE our S EPLiE = Ter mare , e outras merca: quando não incluídas no preço da "ou mensali- DOTOS sececcereroncoco ce sesncenconacasas 2) Ensino de qualquer grau e natureza. ..vee eee renan ana sacas “9 i de bilhetes e « de escncereenaaasnanasasa 5) Eisteração cópia ou a aa » o Sept pato Gens or braba E 4 € ee que dodrdeiadas j une. ei dará E ia es « np Ds W E E R RR RAR AR NANA Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - move PREFEITURA “MUNICIPAL. DE-SANT'ANA... DO-LIVRAMENTO meme Peecersazensess eitirigs (excoto sua re; ã uricação) “5 rd o. gg tals peotuçao º fa toxios su quicos natoriats Bl ioltarias gh, e? e£o &o br o telefoni- e a racioft 2 € gua iws do om joress, periodicos ou e eg lh ici À 36 | 12) Agenotamento, corsotarom ou intermodtação/ | de peguros, ds câmbio, dc compra e TE de tens mavaim a imoveis, do serviços | esaiz àc qualquer natureza e qualquer ati- vidadios Songanes "65 ou sluilares, exceto o aconpia: NLd, corretazom ou jntermediação/ de t ívãos ou valores =obiliórios vratica- Gos vor inoti Ação que dependa de autori- "a não fo! fatoral os secas naos .eevesaa 13) Aduinis: tixação ou de neg MBecocor 14) Agências de tx cicro, passeios « excursões, | euies turírticos o Intormrates e seseeerto, 15) Estúdios totográticos e cixa atorráficos,/ | aire caveliçãoy cistlação, cópias EO= togrã “Soa (25) Rucadsrnaç: D OS livros é revintas.. ceseres 17) Colocação do tapetes é cortinas cem mate xiai fornscião velo usuário £imal do servi VOccerecerercorasc on dr sacana corona sas “ | 18) Eecauciuiagem ou regeneração de pasumáii— COB coccorerrer ese sor soneca ones ro ctaas ta decorre sasaa 19) Recguliolouancato do motores (exceto as pe CAM) cessstcdoc std ot conceda vo sondo 20) Instalação erempmtos dy amador gr , nas 6 or ir estados vo usuario pal do serviço pes dot auto -cou ater, o te fornecido etua-se a serviço no poder e ào embrião 0látrica)vecesssasenesassemsenenes 44 | nE o gemer lavaçen, secarea, RRYR RA Ray Ep casa rpm R o ogro em + dj a inda eilicação esdetos - ETICO DBUVELIS Digitalizado com CamScanner ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO pe... CEE TOC ————e eee dai M RR co | 4) Zcczomiztos, Contadores, bacharein em elos cia Ve iS, aJronomos, aprimensores , aué sorventtoros pagiatrados no -/| cri are /| , Scentos àn rrerriedade industrial, artisttos cu Ittorcria e desvachantes.. cce! 5) Vécnico om comupilicade, guanda-lâvios, / desenhista, nrotetico, taenico industrial, tecnico rural, nrojetistes, assistentes no cial, solicitadores, rrxovisionados e topo- req Pa ETOlOD ercenenee oeste tosco not ronca a nessa 6) Outros serviços não previstos nosta tabela. -, 2) Sorvtgos cuwittares das atividades comer! ciais e industriais, tais conc: agenciaman! vOs COZROTagas U VOJECIANTaçõãS o oceconaas| 2) Altaiatus, busdeiros q vapassizode.ccevess 3) Institutos Ge velozas q costurcizaseceseeo E 4) Bottco, dascíngos, cutaréa, clubes aotuz— nos > congrueres Cereser era nene as & && ] | Ea 5) Bilhares, boTtohos, mênt-onscel 2 eva isum | outros jozes de habilidade vermitido.evoce! 6) Sexviços ão transporte do passageiros em /| | | , PODVONIIONNONDNLILVIIIDOAN O CPO DOA 7) Ouixou vorviços são pucvistoas nesta tabsla &5 4 & gas 21 - pe atir idades Divezaça* Db) vistorias do pródios - por econômias. «see Gatacumta grande, por Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 0) femea de tias s Sepultamento em túmul. culares cesoss ara a em Pe gr orando + GERE Picaz isentos das taxas de scpultazanto, / às aluguel de terrenos ocupados por sepul= C- IMVEZA PÚBLICA: I - à tax do renoção dc Lixo será mensal o / fixais 2,4% OD cocsercerernrorennere rente nas , , - 09 predios que tíverem pais de uma coo; | | mia caracterizada pagarão a taxa por eco- . “ O serviço de xenoção de lixo É chrigató-— ma io em as gom gervidn pelos veículos / pública muicival a julac do - Cada econgria predial $em o diretto à re- | ia do udo de um ao atacifato mentem do 25 d os cubicgs. - prodi gos mais ixinia dias, Pica isentos da de jo Art, 2º - À presento loi entrczá eu vigor a portir / do 1% de janeiro do 1972, Digitalizado com CamScanner