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norma nº 920/1971

Tipo Lei
Número / Ano 920 / 1971
Date 1971-12-09
EmentaALTERA AS TABELAS I E III QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
native_id9812

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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É 155920, 359 08 FETRORO E de STa
Altora as tabelas 1 e III quo fa
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DR, IXY CAVANISXRO CAMPOS, Prefeito kunicipa? de -/
Sant'âna do LivzansuvlCo
FAÇO saber, eu cumprimento ao dispôsto no avi. 50,/
inciso IJ, da 1ei Grginica do Bunicípio, que a Câmara de Voc
CoLloros aprovou é cu sanciono 0 promulgo a soguin.o leis
àrt. Za - Ficau alteradas as Tabelas I « Ii das 79
z06 Relativas 20 Uxcroício Kogule= &o Foder de Polícia e des
Taxus Relatívao a Prestação de Serviço Fúblico, tz 161 lanicã
pal ué 740, ue 26 do úouenico úc 1960, que pastas a tor à bom
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o jo da Dao
| 1) Locação de bens móveis. .«sesersrcesesons
| 2) tuxasão do eu o em bens imóveis, a ti-
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3) irsena-gorato, dê dgpósitos de
Má
DE our S EPLiE =
Ter mare ,
e outras merca: quando não
incluídas no preço da "ou mensali-
DOTOS sececcereroncoco ce sesncenconacasas
2) Ensino de qualquer grau e natureza. ..vee
eee renan ana sacas
“9 i de bilhetes e «
de escncereenaaasnanasasa
5) Eisteração cópia ou a aa
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- move PREFEITURA “MUNICIPAL. DE-SANT'ANA... DO-LIVRAMENTO meme
Peecersazensess
eitirigs (excoto sua re; ã
uricação) “5 rd o. gg tals peotuçao º fa
toxios su quicos natoriats Bl ioltarias
gh, e? e£o &o br o telefoni-
e a racioft 2 € gua iws do om joress,
periodicos ou e eg lh ici À 36
| 12) Agenotamento, corsotarom ou intermodtação/
| de peguros, ds câmbio, dc compra e TE
de tens mavaim a imoveis, do serviços |
esaiz àc qualquer natureza e qualquer ati-
vidadios Songanes "65 ou sluilares, exceto o
aconpia: NLd, corretazom ou jntermediação/
de t ívãos ou valores =obiliórios vratica-
Gos vor inoti Ação que dependa de autori-
"a não fo! fatoral os
secas naos .eevesaa
13) Aduinis: tixação ou de neg MBecocor
14) Agências de tx cicro, passeios « excursões,
| euies turírticos o Intormrates e seseeerto,
15) Estúdios totográticos e cixa atorráficos,/
| aire caveliçãoy cistlação, cópias EO=
togrã “Soa
(25) Rucadsrnaç: D OS livros é revintas.. ceseres
17) Colocação do tapetes é cortinas cem mate
xiai fornscião velo usuário £imal do servi
VOccerecerercorasc on dr sacana corona sas
“ | 18) Eecauciuiagem ou regeneração de pasumáii—
COB coccorerrer ese sor soneca ones ro ctaas
ta decorre sasaa
19) Recguliolouancato do motores (exceto as pe
CAM) cessstcdoc std ot conceda vo sondo
20) Instalação erempmtos dy amador gr
, nas 6 or ir estados vo usuario
pal do serviço pes dot auto -cou ater,
o te fornecido etua-se a
serviço no poder e
ào
embrião 0látrica)vecesssasenesassemsenenes 44
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nE o gemer lavaçen, secarea,
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- ETICO DBUVELIS
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ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
pe... CEE TOC ————e eee
dai M RR co
| 4) Zcczomiztos, Contadores, bacharein em elos
cia Ve iS, aJronomos, aprimensores ,
aué sorventtoros pagiatrados no -/|
cri are /|
, Scentos àn rrerriedade industrial,
artisttos cu Ittorcria e desvachantes.. cce!
5) Vécnico om comupilicade, guanda-lâvios, /
desenhista, nrotetico, taenico industrial,
tecnico rural, nrojetistes, assistentes no
cial, solicitadores, rrxovisionados e topo-
req Pa
ETOlOD ercenenee oeste tosco not ronca a nessa
6) Outros serviços não previstos nosta tabela.
-, 2) Sorvtgos cuwittares das atividades comer!
ciais e industriais, tais conc: agenciaman!
vOs COZROTagas U VOJECIANTaçõãS o oceconaas|
2) Altaiatus, busdeiros q vapassizode.ccevess
3) Institutos Ge velozas q costurcizaseceseeo
E 4) Bottco, dascíngos, cutaréa, clubes aotuz—
nos > congrueres
Cereser era nene as
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Ea 5) Bilhares, boTtohos, mênt-onscel 2 eva isum
| outros jozes de habilidade vermitido.evoce!
6) Sexviços ão transporte do passageiros em /|
| | , PODVONIIONNONDNLILVIIIDOAN O CPO DOA
7) Ouixou vorviços são pucvistoas nesta tabsla
&5 4 & gas
21 - pe atir idades Divezaça*
Db) vistorias do pródios - por econômias. «see
Gatacumta grande, por
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0) femea de tias s
Sepultamento em túmul. culares cesoss
ara a em Pe gr orando +
GERE
Picaz isentos das taxas de scpultazanto, /
às aluguel de terrenos ocupados por sepul=
C- IMVEZA PÚBLICA:
I - à tax do renoção dc Lixo será mensal o /
fixais 2,4%
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, - 09 predios que tíverem pais de uma coo; |
| mia caracterizada pagarão a taxa por eco-
.
“ O serviço de xenoção de lixo É chrigató-—
ma io em as gom gervidn pelos veículos /
pública muicival a julac do
- Cada econgria predial $em o diretto à re- |
ia do udo de um
ao atacifato mentem do 25 d os
cubicgs.
- prodi gos mais ixinia dias,
Pica isentos da de jo
Art, 2º - À presento loi entrczá eu vigor a portir /
do 1% de janeiro do 1972,
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