| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1972 |
| Date | 1972-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. |
| native_id | 9814 |
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A Ne ESTADO DO Pre RO GRANDE EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 8 de novenbro de 1972, Autoriza a docação de um im vel pertencente ao Hunicípio para o Ministério do “xérei- to. DR. NEY CAVALHSIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, . FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arti= go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cã mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte leis Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério do “xército, uma área de terra situa- da nesta cidade onde encontra-se o quartel do 7º R C., - * com 84,154 m2, tendo ao sul propriedade da Sucessão de “Naun Karuski; fim da rua 13 de Maio, de que se separa pe “Jo Arroio (ou Panga) do Maragato; propriedade de Eades - Machado de Souza (herdeiro de Adelaide da Silva Rieffel) Cervejaria Gazapina S.A., de Atilio Lunardi e de Hoa- o (ou Sanga) do Maragato, pertencentes a Conceição Vidarte e outros (herança de Tomas Aquino !rinda- 080 Jacinto Costa, Francisco Fedro Carneiro, - Sar Assistencia aos R Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Desses doctaecesiesiti co ae priedade de Benito Ibaldo Filho e de Fervenza S/ A, Comer cial e Exportadora Brasileira, de que se separa pelo pro longamento da rua Marques Pavão; a Oeste Sucessão de Ho- nório dos Santos e Silya; Sucessão de Constantino Ucha - | Neto; área de terras adquirida pela União Federal de Ala ] yde Moreira de Carvalho e outros (Chácara Amaltéia). Artº 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livxege to, B de novembro de 19724 Cel. Nivelle ne j Secretério Hun.de Ses Digitalizado com CamScanner