| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1978 |
| Date | 1978-12-26 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUIDAS AO PODER LEGISLATIVO |
| native_id | 9842 |
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