| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1982 |
| Date | 1982-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSEÊS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LELLO, 27024 DE 18. DE OUTUBRO, OE. 1.902 Autoriza o Poder Executivo a conce- der auxilio a Associação dos Acade- micos de Sant'Ana do Livramento e * da outras providencias. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T*ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte! Lois Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a conceder a Associação dos Acadêmicos de Santtana do Livra mento um auxílio no valor de & 350.000,00 (trezentos e cinquen ta mil cruzeiros), destinados a atender parte das despasas com combustível no transporte de sous associados à cidade de Bagã. Art. 22º - A referida importâncias será paga em parce- las mensais durante os meses de setembro à dezembro do corren= te ano. | Arte 39 - Fica o Executivo autorizado a abrir um crá dito especial no valor de & 350.000,00, para atender as despe- sas decorrentes desta Lei. Art. 4º - Servirá de cobertura para es despesas de- correntes da presente Lei a redução parcial da rubrica orçamen tária 6,1.5/3.1.2.3 - Combustível e Lubrificantes «350.000,00. Art. 5º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação. | Sant'Ana do Livramento, 18 de Digitalizado com CamScanner