| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1983 |
| Date | 1983-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE RÚBRICAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUIDAS AO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 9892 |
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