| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1986 |
| Date | 1986-12-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 2.083, DE 12/12/86; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA AOS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO ART. 15, DA LEI 740, DE 26/12/66. |
| native_id | 9905 |
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