| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM A FAERS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA A APLICAÇÃO EM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO, LAZER E ESPORTES PARA CRIANÇA DEFICIENTES. |
| native_id | 9906 |
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