| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TABELA I, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 920, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971. |
| native_id | 9909 |
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