| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ART. 1º , DA LEI Nº 1.188, DE 04.12.75, ALTERADA PELA LEI Nº 2.087, DE 12.12.86. |
| native_id | 9910 |
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