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norma nº 2362/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2362 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaInstitui o Código de Prevenção Contra Incêndios do Município de Sant'Ana do Livramento.
native_id9917

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
..
Institui o Código de Prevenção
Contra Incêndios do Município!
de Sant'Ana do Livramento.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
“A DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
“iso VI, da Lei Drgênica do Município, que a Cômara Municipal aprovou e eu
«anciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
é SEÇÃO 1
Art. 1º - Este Código fixa os requisitos indispensáveis
E proteção Contra Incêndio nos prédios e estabelecimentos no Município de
Sant'Ana do Livramento, levando-se em consideração, principalmente, a segu-
rença de pessoas, prédios, instalações, equipamentos e mercadorias.
Art. 2º - No Município de Sant'Ana do Livramento, com-
:=te à Prefeitura Municipal, por meio de seu órgão próprio, estudar, anali-
=r, planejar, exigir e fiscalizar todo O sistema de Proteção Contra Incên-
dios, na forma estabelecida neste Código.
$- 42 - O Corpo de Bombeiros local poderá, a qualquer
tempo, determinar vistorias com missão fiscalizadora das instalações preven
“vas contra incêndios.
5 22º - Os elementos investidos das funções fiscaliza
“ras poderão vistoriar quaisquer imóveis, estabelecimentos ou documentos !
:Slacionados com a segurança contra incêndios.
g 3º - As firmas e os profissionais liberais que se
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—s—
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
g “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-2-
sicarem à elaboração de projetos de proteção contr
no Comando do Corpo, de
& incêndios ou instala
sos de tais equipamentos deverão ser credenciados
s-mbeiros & cadastrados na Prefeitura Municipal.
E) 4º - ficam isentos de qualquer processo ou insta-
eventiva contra incêndios os prédios residenciais unifamiliares de
jação pr
+midos neste Código.
o) | Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Sant!ana do Livra-
“nto não fornecerá o "habite-se" aos prédios & estabelecimentos novos,
ndios E reS
m a-eprovação do projeto das medidas de prevenção contra incê
.-tiva vistoria, exceto os isentos de tais instalações.
SEÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO
Art. 4º - D expediente relativo & proteção contra incên
cio deverá tramitar obedecendo as seguintes normas:
5 1º - Tanto para os projetos de obras novas como !
“para prédios existentes:
1 - Apresentar à Prefeitura Municipal requerimen
to, solicitando a aprovação das medidas de
proteção contra incêndios, de conformidade *
Em
com este Código; no caso de obras novas, O !
pedido estará incluido no requerimento que
solicitar a aprovação de projeto total da
- construção;
II - Para os projetos de obras novas, juntar 30
M requerimento quatro jogos de projetos das '
instalações preventivas, completando e exigi
do no Código de Obras do Município e sua res
pectiva ART; para as edificações existentes,
y
. juntar ao requerimento quatro jogos de plan-
tas do projeto de instalações preventivas E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e es a um
.
um jogo de plantas do projeto arquitetônico
completo e respectiva ART (Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica);
III - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 30
dias para se manifestar a respeito das ins-
talações preventivas contra incêndio;
IV - Após cumpridas as medidas de proteção contra
incêndios exigidos, o proprietário do imóvel
deverá requerer vistoria na Prefeitura Muni-
he)
Gipal, que expedirá "Certificado de Vistória".
Ure ra omg PIU eta o
V - A vistoria de que trata o inciso anterior de
veré ser renovado a cada cinco anos.
ur - Os requerimentos solicitando vistorias da '!
Prefeitura Municipal deverão ser acompanhados
de comprovante de compra ou prova de proprie
dade do equipamento;
Doom
vII - As plantas e documentos referentes aos proje
9 Ss tos de proteção contra incêndios serao arqui
u vados também no Corpo de Bombeiros.
as: - ç 2º - Os requerimentos, deverão estar acompanha- *
“ ce laudo técnico expedido por profissional liberal ou pelo responsável
=" firma especializada em prevenção contra incêndio, credenciado pelo Cor-
-* “» Bombeiros e cadastrado na Prefeitura Municipal, e serão assinados pelo
cietório do imóvel ou seu procurador. -
Art. 5º - Os despachos de requerimentos, pareceres €
rações serão emitidos ao prazo máximo de “30 (trinta) dias, a contar de
cita de entrada do requerimento ao órgão próprio da Prefeitura Municipal.
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ESTADO DO Rio GRANDE
DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SEGA UÁGIO MOYSÊS VIANNA”
. ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-L-
. É Único - Quando, por sua natureza, o assunto exigir
-sudos mais profundos, o retardamento deverá ser devidamente justificádo !
- processo.
Art. 6º Pora efeito de classificação de risco de!
;-êndios, sera usada a da Portaria nº 21 do Departamento Nacional de Segu-
:os Privados - SUSSEP, que constitui parte integrante de Tarifa de seguro '
-sndio do Brasil.
“8 Único - "N55"sendo encontrada a 'nclfação correspon-
“do a determinado risco, proceder-se-á à classificação por analogia e, na
« Ja dessa, será classificada pelo Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO TI
DAS CLASSIFICAÇÃO E DEFINICÃO DOS PRÉDIOS
Art. 7º - Visando e facilitar a determinação de medi
- ce proteção contra incêndios, os imóveis serão assim classificados e de
fenidos: E
$ 1º - RESIDENCIAIS: São os destinados exclusiva-
“te a residencia e podem ser:
1 - Privativos - que se dividem em unifamilia-
- res (uma só unidade residencial) e multifami
lisres (duas ou mais unidades residenciais)
II - Coletivos - São aqueles nos quais es ativi
dades residenciais se desenvolvem em compar
timentos de utilização coletiva, como: ho
téis, pensionatos, asilos, internatos e si-
,
Dios arena uneento contos a
fe.
/
|
milares.
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—— — e
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL Dg GrANDE DO sui |
FPALÁCIO MOY8ES. qro DO, LIVRAMENTO
Es vi “
. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.
Doze coencias:
Lumi = São aqueles destinados às ativi-
.:des ÓB COMÉFCIO, NegOcios e profissionai :
= 3 3». INDUSTRIAIS: São aqueles destinados às ativi-
..es Industriais nos diversos remos.
e ea -as .
£ ue - mistos: Destinam-se a mais de um uso.
oe D)
É 5º - GOVERNAMENTAIS: sedes de oígõos do governo, '
-istérios, embaixadas, consulados e similares. UT" , ais
5 6º - PÚBLICO: Quartéis, Delegacias e outras repar-
-içoes públicas. -
5 ]u- EDIFÍCIOS E GARAGENS: que podem ser galpões !
:s edifícios.
5 Be - DE REUNIÃO DE PÚBLICOS: São os destinados a
suditórios, salões de Exposições, Estádios Ginásios
:“ema, Teatros, Igrejas,
es, Clubes, Circos, Escolas e outros semelhantes:
$ 9 - HOSPITAIS E LABORATÓRIOS: E
DEPÓSITOS: Os que se destinam a armazenegens"
8 19 -
ementas
-<rsas.
DE FUNCIONAMENTOS DIVERSOS: Os que fogem à clas
i tros.
, “icação normal, como: Museus, Arquivos € Ou
| - PRÉDIOS DE ELEVADO RISCO: Os que se destinam!
“nas: Muni Inflemáve is € DUtros-
* “enósitos de Explosivos, unições,
E s
DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS: São
ps u- GRUPAMENTOS
— —
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mam
E
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o
menpor nada o ap peço
pe
e —— e erre
mena cum o
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pmados por duas Ou mais edificações residenolais, dentro de um lote (cas
RATADO DO
RIO GRANDE DO AUL
PREPEITURA MUNICIPAL DI SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO
SEBORETARIA
MOYARS VIANNA”
DIS ADMINISTRAÇÃO
“ba
em fila, cosas geminadas e conjuntos residanciais),
relacionados:
= SEGÃO TO
Art. 8º - É proibido fumer, acender ou transporter 8-
"sos (cigarros e assemelhados) nos estabelecimentos e edificações abaixo!
1 - Estabelecimentos comerciais, exceto restaura
tes, boates, bares e assemelhados;
II - cinema, teatros, euditórios,, sales de aulas
II -
V-
vI -
VII -
e essemelhados;
Postos de serviços e garagens comerciais e
coletivas;
Locais onde se armazenam ou manipulam explosi
vos e inflamáveis;
Depósitos com armazenagem de material combusti
vel comum;
elevadores;
Veículos de transporte coletivo;
8 1º - Nos estabelecimentos acima relacionados, pode-
ia ter permitido fumar em salas especiais, dotadas de proteção adequada, nas
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hã À)
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
s PALÁCIO MOYSES VIANNA”
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PR
is na os RA m 4
quais serao utilizados somente materiais de construção, de revestimentos &
de acabamentos incombustíveis ou auto-extingilíveis.
8. 2º - Em todos estes estabelecimentos deverão ser
colocados avisos com dizeres: !! É Proibido Fumar ".
SEÇÃO II
DO ALARME DE INCÊNDIO
Art. 9º - Ébrigatória a instalação de alarme de ne!
cêndio nos tipos de edificações e estabelecimentos que seguem:
I - Estações de TV, estabelecimentos de reunião!
de público, como: cinemas, teatros, boates &
assemelhados;
II - Prédios com dois ou mais pavimentos, com lo-
cais de reunião em andares superiores ao ter
reo, tais como: sale de aula, auditórios, res
taurantes e assemelhados;
III - Prédios de escritórios, repartições públicas
bancos, consultórios e assemelhados, com al-
tura superior a 12m entre a soleira de entra
da e o piso do último pavimento;
IV - Prédios de elevado risco, como: depósitos de
inflamáveis, explosivos e outros;
V - Prédios altos em geral (prédios com altura '!
superior a 20m entre à soleira de entrada e -
o piso do Último pavimento), não incluídos !
nos incisos precedentes.
5 4º - Ficam ainda incluídos, nas exigências deste!
2
artigo, quando com área superior a 750 m2:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
EnGaRÁCIO MOYBESB VIANNA”
ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- Bo.
I - Estabelecinentos comerciais em geral, teis co-
mo: lojes, supermercados e assemelhados;
H - hospitais, hotéis e assemelhados com dois ou
mais pavimentos;
II - Postos de Serviços, garagens dotadas-de abaste
Cimentos e garagens com capacidade de 50 veícy
los;
IV - Prédios industrieis em geral;
V - Depósitos em geral;
VI - Prédios de ocupação mista; * * memo) aras ao
VII - Prédios residenciais com área superior a 20h
A 2º - Em hospitais e outras ocupações especiais, O
tipo de sistema de alarme poderé ter características adequadas ao uso do !
prédio.
5 3º - 0 sistema de alarme acústico contra incêndios!
deverá possuir acionamento dos pavimentos ou setores para os zeladores ou
quardas, e, destes, pra todo o prédio.
5 4º - Em prédios onde nao houver zelador ou guarda,0
alarme deve ser direto, e o mecanismo de acionamento situar-se-á dentro das
economias ou setores.
& 5º - Nos diversos pavimentos ou setores, em posição
com acesso somente 20 alcance de pessoas habilitadas (zelador, guarda, admi
nistrador ou síndico), deveré existir um dispositivo através do qual possa!
ser dado o alarme geral.
& 6º - Para o aviso de incêndio ao guarda ou zelador,
poderá ser usado sistema de intercomunicações (intercomunicadores) desde |!
que este possua atendimento permanente.
8. 7º - Os sistemas de alarme, além da ligação à rede!
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ESTADO DO MIO GRANDE DO SUL
PREBBITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁDIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nesses
normal, deverão possuir alimentação elétrica de emergência com tempo mínimo
de duração de l(uma) hora,
80º - As distâncias para se alcançar O botão de acio
nemento do alarme devem ser, no máximo, da 37m e 12m respoctivemente paro '
prédios não residenciais e residenciais, medidos na forma prevista no NB -
208 e situados a 1,20m a 1,50m acima do piso.
8 92 - 0 som do alarme contra incêndio deve ser bi-
tonal ou diferente dos usados habitualmente por veículos, colégios, etc.
8. 0-0 sistema de alarme contra incêndios deve pos
. . Fla A . Par ma pe
suir um dispositivo automático que acione o alerme geral (um) 1 minuto apos
o acionamento manual, de qualquer ponto do prédio ou estabelecimento.
SEÇÃO III
DO MATERIAL EMPREGADO E DO COMPARTIMENTO
Art. 10 -É vedado o emprego de material de fácil com-
bustão em divisórias, revestimento nos prédios e estabelecimentos seguintes:
I - Estabelecimentos comerciais em geral, tais !
como: lojas, supermercados e assemelhados, !
com êrea construida superior a 150m2;
II - Estações de TV, estabelecimentos de reunião!
de público, cinemas, teatros, boates e asse-
melhados;
III - Prédios com dois ou mais pavimentos, com la
cais de reunião em andares superiores ao tér
reo tais como: salas de aula, auditórios, res
taurantes e assemelhados;
IV - Hospitais, hotéis e assemelhados, com dois !
ou mais pavimentos;
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PREFEITURA NONICIP A, DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-20 -
V - Garagens dotadas de abastecimentos, postos de
serviço e garagens com capacidade superior a
50 veiculos;
VI - Depósitos de inflamáveis e explosivos;
VII
Prédios industriais em geral;
VIII - Depósitos em geral.
o & AS - Ficam também sujeitos às exigências deste ar-
tigo os seguintes prédios, mas somente nas suas áress de uso comum, exceto!
quando os materiais combustiveis forem tratados com produtos ignifugos: elo
I - Prédios de escritórios, repartições públicas,
bancos, consultórios e assemelhados com dois!
ou mais pavimentos, sem entrepiso de concreto
armado ou com escada de estrutura não resistem
tes ao fogo;
II - Prédios de escritórios, repartições públicas, '
bancos, consultórios e assemelhados, com altu-
ra superior a 12m entre a soleira e o piso do!'
último pavimento; É
III - Prédios altos em geral (prédios com altura su-
perior a 20m entre à soleira de entrada e o pi
-
t
so do último pavimento, não incluidos nos inci
sos precedentes).
Art. 11 - Os edifícios de uso não residencial devem ser!
subdivididos, em cada pavimento, por portas corta-fogo e paredes resistentes
ao foge por duas horas, quando tiverem érea de pavimento superior a mil me-
tros quadrados.
$ 4º - Estão excluidos dessa exigência os prédios nes
* condições supracitadas quando:
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO
BE bR OO MOYSÉS VIANNA”
ORETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o -u0-
1- Possuirem proteção total por meio de extinto-
E res, alarme, instalações hidráulicas de prote
ção contra incêndios, chuveiros automáticos !
(Sprinkler ou simples) e saida de emergência!
com respectiva sinalização;
II - A compartimentação foi incompatível com o des
tino do prédio, como: teatro, cinemas, clubes
e assemelhados, caso em que serao exigidos !
o
ns dispositivos especiais, tais como, cortina A
, Elias ms sm corta-fago de acionamento automático ou sim-
ples, separando os setores de maior risco;
III - Forem de locais onde se febriquem e/ou se ar-
mazenem exclusivamente materiais incombusti-"
veis.
8 2º - As paredes corta-fogo deverão ultrapassar os
telhados ou coberturas que dividem, conforme condições exigidas pelo Institu
to de Resseguros do Brasil.
. $g 32 - 0 afastamento frontal entre aberturas de seto
2 res e compartimentos será de tres metros, e de um metro e quarenta centime-!
tros entre abertura situads no mesmo alinhamento, em lados opostos de parede
corta-fogo, neste último caso, seré dispensado a afastamento quando houver!
aba perpendicular ao plano das aberturas com cinquenta centimetros de saliên
cia sobre O mesmo E ultrapassando trinta centimetros a verga destas abertu-!
ras.
Art. 12 = As paredes entre unidades autônomas (economias) .
Gas : :
nos edifícios de apartamentos ou escritórios, com piso de pavimento de 12m,!
contados da soleir
rebocados, com vint
teriel que tenha comp
a da entrada, deverão ser de alvenaria, de tijolos maciços
e e cinco centimetros de espessura mínima ou de outro ma
rovadamente a mesma resistência ao fogo (quatro horas).
4º - As paredes externas dos prédios, quando situa
,q
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EROA EÁCIO MOYSES VIANNA”
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- 1 -
dos nes divisas dos lotes,
ALA pio deverão ter espessura mínima de 25cm e resistên
cia minima ao fogo de duas
horas.
E . No ceso de perede-caixão, o parâmetro externo, seréê de
no minimo, meio tijolo, com dimensões de acordo com a ABNT.
£ 2º - As paredes entre unidades autôonomas e áreas
de uso comum de condomínio deverão ter resistência mínima ao fogo de duas"
horas.
A
Art. 13 - As portas corta-fogo deverão possuir D selo!
, - == o =
ei de marca ABNT e serao usadas dentro das Seguintes especificações:
I - Porta P 30 - para as entradas ce unidades au
tônomas que não têm acesso direto às anteca-
maras ou saidas de emergências;
II - Porta P 60 - para acesso às saidas ou escadas
de emergência com antecamara, devendo, nesse
caso, a antecâmara ter duas P 60; .
III - Porta P 90 - para acesso direto 5 saída ou
escada de emergência, podendo, neste caso, O
“ , - acesso à saida de emergência fazer-se através
de uma única P 90, como nas escadas enclausu-
radas sem antecâmara.
Art. 44 - Serão considerados como prédios distintos, !
para efeito de risco de incêndio e da exigência da saida dz emergência, as
partes de prédios com circulação independentes, completamente isoladas por
paredes corta-fogo e entre-pisos resistentes ao fogo por quatro horas, com
aberturas com afastamento mínimo de tres metros, horizontal ou vertical, de
qualquer abertura de outras partes.
8. 12-0 afastamento horizontal de três metros, en-
tende-se para aberturas situadas em paredes paralelas, perpendiculares ou
- obliquas entre si. No caso de aberturas situadas no mesmo alinhamento em
lados opostos da parede resistente 20 fogo, a distancia minima será de um!
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
metros e quarenta centimetros.
$ 2º - 0 afastamento vertical de três metros poderá
ser substituido por aba horizontal solidária com o entrepiso que avence, no
minimo, noventa centimetros da face externa da edificação com material resis
tente ao fogo por quatro horas.
3º - As abas horizontais ou marquises, com a fina
In) lidade de proteção contra incêndios e com um méximo de um metro e vinte cen-
tímetros de balanço, não serão consideradas, para efeito de cálculo dos Te-
EU5E' ISterais e Ue fundos constantes: no Código de Obras do Município, quan-
do em cota igual ou inferior a sete metros contados do nivel natural do
terreno.
' , 5 4º - Área livre pere isolamento de riscos não po-
derá ser destinada a usos permanentes ou eventuais, tais como: estacionamen
to ou depósito de materiais diversos e outros.
SEÇÃO IV
DOS EXTINTORES DE INCÊNDIOS
DOS EAltNitO O
=. Art. 15 - É obrigatório a instalação de extintores de
incêndios em todas as edificações existentes, em construção e a construir,!
excetuados os prédios unifamiliares-
g 4º - A existência de garagem ou elevador no corpo
“ou prédio obriga 2 existência de extintores, independente do número de pavi-
mentos.
80. 22 - Considera-se garagem no corpo do prédio todo
o estacionamento, coberto ou descoberto, que diste menos de 5 metros do pré
dio ou de sua projeção.
8 30 - A existência de outros sistemas de prevenção
ee . 4
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a
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-M-
nao exclui a obrigatoriedade da instalação de extintores.
. 2º 42 - Nos prédios onde se depositam inflamáveis e/
ou explosivos, além das exigências deste Código, deverão ser observadas as
normas tecnicas oficiais e as normas especiais emanadas da autoriedade com
petente.
” E
S 52 - Nos prédios com mais de um tipo de ocupação,
. prevalecera, em cada pavimento, a classificação correspondente à de maior !
risco, se os entrepisos forem de concreto armado.
5 6º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupação,
e cujos entrepisos não forem de concreto armado, prevalecerá em todo o prê
dio a classificação correspondente à de meior risco.
Art, 16 - Será adotada a seguinte classificação de in-
cêndios:
e Classe "a" - Fogo em materiais combustiveis sólidos, !
tais como madeiras, tecidos, lixo e assemelhados;
Classe "b* - fogo em combustíveis líquidos e gasosos, !
tais como: inflamáveis, Óleos, graxas, vernizes, gesses liquefeitos de pe-
tróleo e assemelhados;
Classe "c" - Fogo em equipamentos elétricos energizados
taiss como: transformadores, quadro de medidores, motores, aparelho de r
condicionado, televisbres, rádios e assemelhados;
Classe "d" - Fogo em amteriais onde a extinção deverá '
ser feita por meios especiais, tais como: magnésio, aparas, pó, etc.
Art. 47 - D tipo e a capacidade dos extintores serao '
fixados obedecendo-se O seguinte:
se...
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ESTADO DO
PREFEITURA MUN: RIO GRANDE DO
ICIPAL DE SANT'AN
PALÁCIO MOYSÉÊS ASA, DO, LIVRAMENTO
eee
III -
=. =. pa
IV -
5 1-
Bel juntas,
ad três classes.
% É , 8 29 -
para cobertura das t
que cubram as classes
e respeitando & quant
conforme estipulado
deve ser usado um tipo úm:
res classes (a, Be CD),
existentes, intercalado os d
idade de uma unidade para
SECRETARIA a! ADMINISTRAÇÃO
O extintor de tipo ''água-gós!! ou similar, Se=
rá aplicado em princípios de incêndios da clas
se "A" e deve ter o capacidade mínima de 10!
litros;
O extintor de tipo "Espuma" ou similar será !
aplicado em incêndios de classes “gr e deve !
ter a cepacidade minima: de 10 litros;
D extintor do tipo "Dióxido de carbono" (gás!
carbônico) ou similar será aplicado em princi
pio de incêndios das classes npre "cre de-
ve"ter'a capacidade minimo de 4 kg de carga;
0 extintor do tipo "Pó-Quimico" ou similar se
rã aplicado em principios de incêndios das
classes "B" e "C" e deve o a capacidade mi-
nima ce 4 kg de cargas
Nos incêndios da Classe np" devem ser empre-
gados compostos químicos especiais.
Sempre que houver as classes de incêndios À
ico de extintor pars & cobertura das
-—
Enquanto não houver extintor nacional único!
deverão ser exigidos extintores!
iferentes tipos indicados!
cada área máxima ou pavimento
o no artigo. 18.
eee PNI
ee . ,
Digitalizado com CamScanner
e
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
io E OO MOYSEÊS VIANNA”
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
16 -
nene.
Lo se - Em prédios não residenciais onde houver uma
acentuada predominância de uma determinada classe de incêndio, como em depó
sitos alinea "Ar, classe "Bt" ou equipamentos elétricos energizados, classe"
Ena aee ser colocados extintores correspondentes em todas as érees de
ação máxima.
&º 4” Permite-se a instalação de extintores de
maior capacidade que a exigida, até o dobro desta, em qualquer tipo de, pré-
dio. Nos prédios industriais, comerciais ou similares e nos depósitos onde'
o risco, fox grande, ou especial, poderão ser ajmitidos extintores de maior *
capacidade, inclusive sobre rodas.
Art. 18 - A quantidade de extintores será admitida ou
determinada, pbedecendo a tabela a seguir: j
CLASSE DE RISCO . ÁREA DE AÇÃO MÁXIMA DISTÂNCIA MÁXIMA PARA ALTANÇRO EX-
EXTINTIR
“a q
Pequeno 500 m2 . 30 m :
Médio 150 m2 15 m
Grande 100 m2 10 m
5 1º - Em qualquer caso, será exigida, no mínimo 1
(uma) unidade por pavimento.
8 2º - quando houver excesso de extintores de inc
dios, não poderá ele ultrapassar a dotação do risco imediatamente superior.
No caso de risco grande, admite-se excesso até 30% do minimo exigido. Exce-
tua-se, em qualquer caso, O excesso para atender as distâncias exigidas pe
12 portaria nº 21 do Instituto de Resseguros do Brasil. N
8. 3º - Ds excessos fora desses critérios deverão '
ser mencionados no memorial descrito dos extintores, assinado pelo responsá
vel técnico do respectivo projeto. 1
4 eres.
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|
| Rd
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“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
: =1g+.
& so - Admitir-se-ã emprego de extintores com capaci
dade equivalente (até três vezes ao mínimo exigido) para que sejem substitui
dos extintores de menos capacidade, desde que atendidas as exigências deste!
ertigo.
Art.19 -
do aos seguintes critérios:
F o
Os extintores deverão ser localizados obedecem
onde sejam bem visíveis, para que todos fi
quem familiarizados com sua localização; -
Onde haja menor probeblidade do fogo bloquear"
Não ter sua parte superior a mais de 1,80m '
acima do piso; n
“4
“
Não estarem localizados nas paredes tas psca-
Quando sobre rodas, terem sempre garantido !
acesso a qualquer ponto do estabelecimento;
Nos prédios de risco médio e grande, estarem!
claramente sinalizados e com a indicação das
classes de fogo a que se aplicam.
O acesso aos extintores em hipóteses alguma !
Somente serão aceitos os extintores que possi
Marca de Conformidades da Associação Brasileira de
Us responsáveis pela segurança E atendimento!
síndicos, zeladores, porteiros, administradores, ge-
meme
dom ER
II -
seu acesso;
III -
IV -
das;
4 V-
VI -
5 1º -
“poderé ser obstruido total ou parcialmente.
5 2 -
rem o sêlo atualizado da
Normas Técnicas = A.B.N.T.".
Art.20 -
dos prédios, tais como:
Do
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q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
, - 18 - -
rentes, supervisores, elementos de segurança e outros deverão possuir conheci
mentos do manuseio e emprego dos extintores a serem obrigatoriamente ministra
dos pela firma instaladora.
Art. 21 - A instalação dos extintores deverá ser perma-
nentemente mantida em rigoroso estado de conservação e funcionamento.
8 Único - Anualmente, deverá ser encaminhado ao Corpo E
de Bombeiros, atestado da firma especializada e credenciada, vV visado pelo pro-
prietário ou responsável Jegal do prédio ou estabelecimento, sobre [e] estado '
de conservação, funcionamento e recarga dos extintores e comprovantes de trei
namento de pesscal.
Art. 22 -- Em todos os edifícios será obrigatória a exis
tência de um serviço de segurança, orientado por pessoa técnicamente capaz ou
firma especializada, que orientarê a instalação e manutenção dos extintores !
de incêndios, dando conta de tal situação anualmente ao Corpo de Bombeiros, a
través de relatórios.
seção v
DA PROTEÇÃO POR HIDRANTES
Art. 23 - Toda a edificação, com altura superior a 12
metros entre a soleira de entrada e O piso do último pavimento, será dotada !
de instalação hidréulica de proteção contra incêndios, projetada e construida
de acordo com o que dispõe este Código.
5 4º - Estarão incluidas nas exigências deste artigo
as edificações com pisos a menos de 12 metros & área coberta superior a 752 *
m2, destinadas a:
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as
ESTADO N
PREFEITURA DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
y SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-19-
1 - Locais de reunião;
II - Hospiteis e aimijores;
II - Prédios residenciais coletivos (hotéis, pan-
sões e similares) com mais de um pavimento;
IV - Escritórios;
V- Lojas, supermercados e similares;
VI - Depósitos em geral;
VII - Bancos, prédios de administração pública, prê
dios de serviços profissionais, estações de !
Tádio e TV;
a
hor p a - “. .. " .—
VIII - Quartéis, escolas, creches; :
IX - Casas de recuperação;
X - Demais prédios de uso exclusivo não residenci
al.
g 2º - Nos prédios de ocupação mista, com área supe-
rior ao limite indicado neste artigo, será exigida e instalação hidráulica *
de proteção contra incêndios, sempre que a área de ocupação do risco que exi
gir esta instalação for superior a 375 mê.
8 3º - Os projetos para extensão da rede hidréulica!
da cidade só serão aprovados mediante acompanhamento da planta de proteção ”
contra incêndios por hidrantes de ruas, localizados externamente, de acordo !
com 5 Portaria nº 21 (circular nº 19º) da SUSEP, e previamente examinado pe
lo Corpo de Bombeiros.
g 42 - Os hidrentes de rua, e serem colocados dore-'
vante, deverão ser do tipo coluna, com saidas de 100 mm (4 polegadas) e 63 !
mm (2 e meia polegadas), em substituição aos de: ceixas subterraneas.
Art. 24 - As instalações prediais de proteção contra in
cêndios poderão ser sob comando e/ou automáticas.
$ 4º - São instalações sob comando aquelas em que O
afluxo de água, ao pomto de aplicação, faz-se mediante manobra manuel de
0 ema ndo
ço
,
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e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- 20 -
positivos adequados.
y
: 5 2º - são instalações automáticas aqueles em que O 8-
rluxo de água, ao ponto de aplicação, faz-se independentemente de qualquer in-
tervenção uma vez atingidas certas condições ambientais pré-estabelecidas.
Art. 25 - Todos os valores tabelados neste Capítulo serão!
automaticamente alterados sempre que ocorrerem modificações nas normas da ABNT
relativas a sistema hidráulico de proteção contra incêndios.
' “s nes ms .n
Art. 26 - A instalação hidráulica de proteção contra inc
dios deverá ser totalmente independente da instalação hidréulica de abastecimen
to predial, salvo o disposto no artigo 29.
Art. 27 - Havendo “instalação hidráulica da proteção contra
incêndios, serê obrigatório que os responsáveis pela segurança & atendimento |
tais como síndicos, zeladores, porteiros, administradores. "gerentes
dos prédios,
tenham conhecimento do funciona-
supervisores, e elementos de segurança & outros,
mento e emprego da proteção contra incêndios.
8 Único - Este conhecimento deverá ser obtido em curso, mi
nistrado por entidade, elemento tecnicamente capacitado ou firma credenciada no
Corpo de Bombeiros, incluindo ta
mentos de proteção que houver.
mbém os extintores de incêndios e outros equipa
SEÇÃO VI
DAS - INSTALAÇÕES SOB COMANDO = b
art. 28- À instalação sob comando é constituida de reser-
Art. <&
barrilete de incêndio,
passeio.
vatório: válvula de retenção, colunas de incendio, caixa
de incêndio e registro de
|
|
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us,
»
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ERDA LÁCIO MOYSÊS VIANNA"
CRETARIA DE ATRANISTRAÇÃO
-Z1-
Art. 20 - A reserva técnica para incêndio poderá ser arma
zenada em reservatório superior ou baixo, podendo, na primeira hipótese, ser '
usado o dispositivo de bombeamento da instalação de chestecimento do prédio e, na sea
da, deverá haver dispositivo de babesmento próprio.
. Art. 30 - A copacidade de armazenamento de água para ân-"
cêndio deverá ser tal que possa alimentar duas tomadas de incêndios durante 30
minutos, com as vazões indicadas no artigo 44.
A. 2 s j
& Único - O alcance mínimo dos jatos d'água para os ris-*
cos classe pequena poderá ser reduzido até lm* (quatro metros): nas tomadas-de *
incêndio mais desfavoráveis.
Art. 31 - A altura do reservatório ou pressão de recalque
deverá ser tal que assegure as condições fixadas no artigo anterior: ,
Art. 32 - A (s) coluna (s) e barrilete (s) de incêndio de
verão ser de ferro fundido (E£-43 ou EB-137) ou aço galvanizado (EB-182). .
Art. 33- A (s) coluna (s) e barrilete (s) de incêndio de
verão ser dimensionados de modo a ter, em qualquer caso, 63 mm de diametro in
terno mínimo nominal.
Art. 34 - As colunas de incêndios unir-se-ão no pavimento
térreo da edificação e serao prolongadas até o passeio onde será colocado o
registro de passeio e curva de 90 graus, com boca voltada para cima, protegido
por caixa de ferro com tampa & equipamento conforme disposto neste artigo 8
parágrafos.
$ 4º - A caixa com registro-a que se refere este artigo
poderá ser colocada na fachada do prédio; quando no passeio, deverá ficar de
fronte à entrada principal do prédio, distante 0,50m (meio metro) do meio fio.
5 2º - Ds registros a que se refere este artigo serao!
do tipo adequado de 63 mm de diâmetro, dotados de junta de união "storz”, com
tampão cuja boca ficara” situada =" profundidade maxima de 0,15 m.
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Í ESTADO DO RIO
7 GRANDE DO SUL
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E LÁCIO MOYSES VIANNA”
RETARIA o ADMINISTRAÇÃO
e Art. 35 - As caixas de incêndio abrigarão as tomadas de
ipcondid e as mangueiras com os repectivos esguichos e juntas de unjão e terão
as seguintes dimensões mínimas:
Diômetro Mangueira mm Profundidade Largura Altura
38 17 us 195,
63 20 60 20
Art. 36 - As caixas de incêndios serao dispostas em cada!
pavimento, de modo que qualquer foco de incêndio possa ser alcançado por dois! -
jatos simultâneamente, considerando-se um comprimento máximo de 30 metros de
mangueira e um jato minimo de 10 metros, salvo o disposto no parágrafo único !
do artigo 30.
$ 14º - Em prédios de pequeno risco, admitir-se-ê que
o foco de incêndio seja alcançado por apenas um jato.
ES 2º - Nas edículas, mezeninos, zeladorias, escritórios
ou compartimentos em andares superiores, não será necessária a colocação de to-
mades de incêndio, quando a área construida for de até 20D m2 e deste que as
tomadas de incêndio do pavimento inferior assegurem a sua proteção, respeitadas
as condições do coput deste artigo.
Art. 37 - As tomadas de incêndio terão adaptador tipo '
"storz" 63 mm de diâmetro, com adaptador móvel de 63 x 38 mm, quando o diâmetro
exigido de mangueira for ds 38 mm.
8 Único - As tomadas de incêndio serao instaladas em eltu-
ra entre 1 metros e 1,50 metros acima do piso, e terão o adaptador Storz monta-
do em ângulo de 45 graus, com saída voltada para baixo.
Art. 38 - As tomadas de incêndio não poderão estar locali-
zadas em compartimentos fechados com portas providas de fechaduras nem escadas!
enclausuradas à prova de fumaça.
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-23-
veres
Art. 39 - os abrigos deverão ter ventilação permanente, fe
hamento po i :
c Por meio de trinco com Chave, permitindo a abertura manual pelo lado !
interno, tendo na porta amplo visor de vidro com os dizeres em cor contrastante: .
" INCÊNDIO quebre o vidro e abra o trinco".
Art. 40 - As linhas de mangueiras sergo constituidas de
mangueiras flexíveis, de fibra resistentes à umidade, revestidas internamente *
de borracha, resistente à pressão mínima de 200 m (duzentos metros de coluna !
d'água), providas de esguicho com requeinte.
- y 2 cm au
Art. & - Serão previstas mangueiras de 38 ou 62 mm de dia
metro nominal.
5 Único - O diômetro será exigido de acordo com a classe !
de risco e conforme a seguinte tabela:
MANGUEIRAS
dViasse UE li
Classe de risco Com.Máximo Diâmetro Minimo Diômetro de requinte
A (pequena) 30m 38mm 131m
B (médio) 30m 63mm 25mm
63mm Z5mm
= C (grande) 30m
Art. 42 - As caixas de incêndios e seus pertences deverão!
Art. dc
ser permanentemente conservados em perfeito estado, sendo a administração dos
prédios responsóvel perante & Corpo de Bombeiros; este poderá exigir, a qual-!
quer tempo, Os reparos necessarios. E o
Art. M3 - “Para efeito dessas instalações, os prédios terão
a seguinte classificação:
1 - Risco pequeno (classe "AM) - prédios residenciais
e prédios com classificação 1 e 2 na lista de o
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EST,
PREFEITURA MUNICIPAL ua GRANDE DO SUL
ICIPAL DE SANT'
“ TA y
PALÁCIO MOYSES ANA DO, LIVRAMENTO
SECRETARIA Dê ADMINISTRAÇÃO
cupações da tarifa de seguro-incêndio do Bra-!
sil, excluídos os depósitos, que devem ser con
siderados como risco médio;
II - Risco médio (classe "B") - prédios com classi-
ficação 3 até 6 na lista de ocupação da tarifa
de seguro-incêndio do Brasil, bem como, 08 de-
pósitos de classe de ocupação 1 e 2;
a
É
III - Risco grande (classe "C") - prédios com classi
ficação 7 até 13 na lista de ocupação da tari-
fa de seguro-incêndio do Brasil. a
8 Aº- Nos prédios com mais de uma ocupação, prevale-
ceréê, em cada pavimento, a classificação de maior Fisco, se Os entrepisos fo
rem de concreto armado.
2º- Nos prédios com mais de uma ocupação, prevale-
cerá, para todo O prédio, a clessificação de maior risco, se os entrepisos
não forem de concreto armado.
( art. Hk - As tomadas de incêndio terão capacidade de va
RN — se
zao livre determinada pela classe de risco, de acordo com a seguinte tabela:
fee . Classe de risco Vazao
Classe DE Lis=—
A (pequeno) 250 1/minuto
50D 1/minuto
B (médio)
C (grande) 500 1/minuto
Art. “2
ede de incêndio, er acionadas por acoplamento direto.
retamente nº T devem 8
. art. 46 - O motor de acionamento das bombas de incêndio!
Diem
+ão interna OU 3 vapor.
- poderá ser elétrico, de combus
45 - As “bombas de incêndio, que devem recalcar di
a.
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1,240
ETA
a.
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Único - Quando o acionamento for por meio de motor a va
por, deve ser garantido suprimento permanente e ininterrupto de vapor com pres
são necessaria para seu funcionamento. ,
Art. U7 - A instalação de energia elétrica para alimentar
grupos moto-bonbas deve ser independente da instalação geral do prédio ou ser
executado de tal modo que permita desligar a instalação geral, sem interromper
a operação do grupo moto-bomba.
Art. 48 - Os grupos moto-bomba devem ser instaladas em
área protegidas contra danos mecânicos, intempérios, agentes químicos, fogo e
umidade. o
Art. H9 - As bombas deverão, preferencialmente, estar si
tuadas abaixo do nível da água do reservatório que as alimenta.
5 Único - Quando a disposição construtiva não permitir,de
verá ser previsto dispositivo de escorva automática, alimentado por fonte in-
dependente e permanente.
Art. 50 - Quando usadas as bombas de partida automática, *
sus entrada em serviço deverá ser denunciada por dispositivo de alarme.
—
Art. 51 - A vazão minima de bomba deve ser tal que:
1 - Nos sistemas sob comando, possa alimentar duas!
tomadas de incêndio, na posição mais desfavorá-
vel, com as condições especificas;
II - No sistema misto, possa satisfazer ao estabele-
cimento para o sistema automático e mais uma
tomada de incêndio nas condições minimas espe-
cificadas.
SEÇÃO — VII
DAS INSTALAÇÕES AUTOMÁTICAS
«
|
ee, . '
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EST,
PREFEITURA MUNICIPAL o, CRANDE DO SUL
Mt NICIPAL DE SANT'ANA .DO LIVRAMENTO
SECREAALO MOYSEÊS VIANNA"
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“16
neves
| rt. 52 - Será exigida o isntalação de chuveiros automáti
cos, tipo Sprinklers ou similar, de acordo com as especificações abaixo.
&º 40 - Nos prédios com mais de 20 metros de altura com
tados de soleira de entrada so piso do último pavimento, quando destinados as
seguintes ocupações:
o] I - Escritórios, bancos e similares;
II - Garagens sem abastecimento, exceto as de prédios
exclusivamente residenciais.
2º 22 - Nos prédios com altura superior a 12 metros, con
tados da soleira de entrada ao piso do último pavimento, quando destinados às
seguintes ocupações:
I - Repartições públicas e quartéis;
II - Hospitais, Asilos, hotéis, Internatos, Pensões e
' Creches;
III - Garagens com abastecimentos;
IV - Locais de reunião de público;
s . V = Comércio, tais como: lojas, supermercados e simi
, ” lares;
VI - Industriais;
Es VII - Depósitos e armazéns, exceto os que armazenam ex
. clusivamente combustíveis;
VIII - Prédios escolares;
1X - Estáções de televisão, rádio, centrais elétricas
telefônicas e cersrcs de processamento de dados;
Vo X- Refinarias de petróleo;
XI - Todos os prédios não mencionados neste artigo ex
ceto os de carga-incêndio com severidade menor 2
(1) uma hora, correspondente à classificação da
í NFPA adotada pelo Corpo de Bombeiros, enquento !
não houver norma brasileira.
—
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«22
ES
PREFEITURA MUNICIP, RIO GRANDE DO SUL
PA DE SANT'AN VRAMENTO
PALÁCIO MOYSES TELF ram
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e.
Lo 3 nos prédios com área superior a 5.000 m2, inde-
pendente de altura, quendo destinados às ocu
: pações indicadas nos itens 1 e II"
dos paragrafos 1º e 2º deste ertigo. .
&º uº - Nos prédios com área superior a 1.500 m2, inde-
pendente de altura, quando destinados às ocupações nos itens III, IV, V, VI, !
VII, VIII, IX, X, XI do $ 2º deste artigo.
5 Se - Nos prédios com pavimentos abaixo do nível da
soleira de entrada, tendo seu acesso somente no pavimento térreo, e com ârea '
superior “a 50D m2 destinados à ocupação de reunião de público, e de usos cujas
classes de risco de incêndio sejam média e grande (B e 0).
5. 62 - As âreas referidas neste artigo serão as áreas!
totais, cobertas, constantes nas plantas.
5 7º - Nos prédios de ocupação mista com área superior
aos limites indicados nos parágrafos” 3º, 4º e 5º deste artigo, será exigida a
instalação de chveiros automáticos sempre que a área de ocupação de risco que
exigir esta instalação for superior a 50% das áreas limites referinas.
5. Bº - Em prédios de ocupação mista, as paredes de uso
>
residencial ficarão obrigados à instalação de chuveiros automáticos, quando em
mesma nível ou em nível inferior sem separação de risco.
5 9º- Ds prédios referidos nos paragrafos 3º, 4º e 5º
deste artigo ficarão isentos da exigência de chuveiros automáticos, quando ti-
verem altura inferior a 12 me forem subdividos em áreas, atê os limites indi-
cados, mediante corta-fogo, dotades ou não ce portas corte-fogo com resistenciz
mínima a fogo, de duas horas para prédios de médio risco-incêndio e quatro ho-
ras para prédios de grande risco-incêndio.
Art. 53 - Os prédios ou dependências de prédios destinados
a Estações de televisão e Rádios, Centrais Elétricas Telefônicas, Centro de Pro
cessemento de Dados e outras ocupações onde o emprego de àgua seja contra-indi-
cado serão objeto especial de proteção, devendo os chuveiros automáticos serem!
substituídos por sistema automático de agentes extintor adequado.
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42
ESTADO DO
PREFEI RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LÁCIO MOYSES VIANNA”
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. - 28 -
.....a
o Art. Sl - Não será permitida a instalação de chuveiros au
tomáticos em locais onde existem produtos ou processos cujo contato com & água
possa colocar em perigo a vida humana ou contribuir para maior extensão dos da
nos materiais, tais como depósitos de carbureto de rálcio, fornos de alta tem
peratura, tanques de sais minerais fundidos, forno de fundições e, em geral, A
locais onde a àgua, porventura aplicada, possa evaporar-se explosivamente | ou
reagir com violencia ao material existentes no local.
Art. 55 - enquanto não houver normas brasileira especifi-
ca, as projetos e instalações ros equipamentos de chuveiros automáticos obede-
cerão 38 normas Teconhecidas por órgão oficiais internacionsis e adotados pelo
Corpo de Bombeiros da "FIRE DFFICES COMMITTEE * 29º edição (FDC) e NATIONAL
FIRE PROTETION ASSOCIATION " (NFPA).
& Ínico - Para e aprovação do projeto será exigidas a apre
sentação inicial de um projeto preliminar constituido de um Memorial Descriti-
vo de acordo com O modelo adotado pelo Corpo de Bombeiros, de planta indicati-
vas das áreas a serem protegidas e localização dos, reservatórios d'água, e ca-
sas de bombas.
SEÇÃO VIII
DAS ESCADAS DE INCÊNDIO
Art. 56 - Todos os prédios com altura superior a 12m, con
tados da soleira da entrada ao piso do último pavimento, serao dotados de esca
da enclausurada à prova de fogo e fumaça, com as especificações técnicas exigi
das pela NB-208 da ABNT.
= "& Único - nos prédios existentes, a escada enclausurada '
será substituída pela escada protegida.
prt. 57 - As edificações destinadas à industria, comércio
depósitos e reunião de público, com área construída superior a setecentos E cin
quenta metros quadrados e altura superior a 6 metros contados da soleira de en
trada ao piso do último pavimento,
va de fogo e fumaça, com condições técnicas idênticas às exigências pela Nb-208
serão dotados de escada enclausurada à pro-
ever
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. 208 da ABNT, será. incluida, nas áreas não computadas no cálculo do índice de amp
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. =
se...
& 4º A descarga de escada enclausurada à prova de
fogo a fumaça poderá ser para área de pilotis, corredor ou átrio enclausurado !
quando nao for possivel ser diretemente para a via pública. ,
8 2º - Estão dispensados dessa exigência as edificações
destinadas a escritórios e outros classificados como de risco da classe "A", ex
ceto os de reunião de público.
Art. S8 - Qualquer que seja a altura da edificação, a ares
ocupada pela escada enclausurada à prova de fogo e fumaça, de acordo com 8 NB-"
veitamento.
Art. 59 - A impossibilidade técnica de construção de esca-
da protegida, com as caracteristicas exigidas, nos prédios existentes, será jus
tificada no laudo e apresentada uma das seguintes soluções como alternativa:
1I.- construção de escada protegida, dispensadas as
. - n + .-
exigências relativas adimensoeS, disposiçnes e
número de cegraus; E
II - isolamento da escada e corredores de acesso pela
colocação de portas resistentes ao fogo nos ele-
vadores e nos acessos das economias, retirando *
também tubos de lixo e isolamento outros riscos!
(medidores eletricos, relógios de gás, etc);
III - Passagens entre prédios dotados de portas cons-
truidas de concreto, ferro proteaido contra 2 cor
rosão ou de material resistente ao fogo.
$ Único - as portas corta-fogo (PCF) da escada enclausura-
das e protegidas ou comunicação entre prédios deverão ser dotadas em embas as !
faces, de inscrição bem visível com dizeres: PORTA CORTA-FOGO MANTER FECHADA, *
além de ohedecerem às especificações da FB/290 e possuir o selo da ABIT e re-!
sistências especificadas no Artigo 13 deste Código.
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J2
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-% -
SEÇÃO 1
DOS INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
Art. 60 - É vedado o armazenamento de gasolina e óleo die
sel em vasilhame e em locais inadequados em comicílio ou éres residencial, cons
tituindo-se o consumidor, proprietário ou locatário do imóvel em responsável !
criminalmente' pelas eventuais consequências.
er rea me. + a au
Art. 61 - Fica proibido o depósito de outros liquidos in-
flamáveis e combustíveis em qualquer prédio não apropriado pera este fim, exce
to a quantidade máxima de 5 (cinco) litros para uso doméstico.
Art. 62 - Ds prédios de uso não residencial poderão arma-
zenar combustíveis e ihflamáveis necessórios para atender a manutenção ou ope-
ração de equipamento, devendo atender às exigências do CNP da P-NB-98 e outras
normas da ABNT referentes ao assunto ressalvando o estatuído nos dois artigos!
precedentes. .
5 4º - Independentes das disposições referidas neste !
+
artigo, deverão ainda: A
I '
1 - Possuir licença do Ene, Prefeiturae Corpo de
Bombeiros, quando for o caso;
II - Ter os locais de armazenagem construídos com ma
terial incombustivel, dotados de Isolamento cor
ta-fogo minimo de 2 (duas) horas, com paredes *
resistentes à explosão, e área de alívio volta-
“= *- =" dá 'parê o local de menor risco;
III - Possuir dique de contenção, quando indicado;
IV - Possuir ventilação natural ou mecânica, tendo 2
berturs ao rés-do-chão dotada de tela corta-cha
mai
v- possuir instalação elétrica à prova de exploso. |
Ee
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[)
. N 1 ». a demósitos de líquidos combustíveis-ou infla-
máveis serso dotarbs das medidas preventivas mencionadas neste artigo, bem co-
mo: instalações de extintores de incêndio e instalações hidráulica de prote-!
ção contra incêndia,. com esguichos especiais.
5 . 3º Os afastamentos da P-NB-9B poderão ser substi-
tuídos por paredes corta-fogo ou abas horizontais, com resistência mínima 20
fogo de 4 horas.
“Art: “63 2 Os jocais de depósito dos estabelecimentos que
comerciam GLP deverão atender às condições mínimas de afastamento e ventila-!
ção exigidas para centrais de gás, além das demais exigências do CNP = ABNT.
8 único .-» Poderag os locais de depósitos ficarem com ca-
ses comerciais e armazéns, desde que isolados de teis usos.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS E CHAMINÉS
Art. 64 - Os botijões de gós liquefeitos de petróleo !
(GLP) deverão estar colocados separadamente do aparelho consumidor por parte!
de alvenaria resistente a (2) duas horas de fogo. O local dos botijões, cin- |
clusive os vazios e os de reserva, deverá ser desempedido e permanentemente *
ventilado, tendo uma das faces pelo menos, aberta para o exterior da edifica-
ção (área principal, secundária ou via pública).
$ 4º - As unidades autônomas dos edifícios de uso co
Jetivo não poderão ter instalações com capacidade superior a um boti jao de
13 (treze) Kg., permitindo-se uma reserva de 2 (dois), com igual capacidade.
$ 2º - Us aparelhos de utilização serão abastecidos !
por meio de instalação permanente, executada em tubos de aço ou cobre (neste!
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a 7
ED)
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s PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA”
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
. -22-
último caso, protegido dentro da canalização), de preferência
venarias, sendo vedada a ligação por mangueiras de fácil combustão.
embutida nas al-
5 32 - As companhias fornecedoras de gLP ficam obriga
das a adotar as seguintes providências:
1 - Verificar as instalações a que SE refere este 27
tigo, quando do registro inicial do cliente para
a entrega automótica de gês;
- II - Cientificar, por escrito, 205 usuários, remeten-
E “do cópia do órgão competente, quando forem cons
tatadas irregularidades nas instalações informan
do-os, das correções s serem efetuadas e do pre-
zo para e sua execução.
8 4º - Ficam as companhias fornecedoras de GLP proibi-"
a entrega de gás ne respectiva economia, vedado o uso da instala-*
'
ão forem atendidas no prazo
das de fazer
caso as correções necessárias ní
ção pelo usuário,
previsto neste Código.
art. 65 - Sempre que & capacidade dos recipientes de GLP '
deverá haver instalação central.
ultrapassarem 40 (quarenta)Kg. por economia,
Art. 66 - As centrais de ELP, além das exigências especi-"
ficas do Conselho Nacional de Petróleo, deverão obedecer ao abaixo estabelecido:
em ser colocadas fora do corpo do prédio, com
ralo,
1- Devi
afastamento mínimo de qualquer abertura ou
. em-área livre,-sem qualquer ocupaçã
cias especificadas ns tabela abaixo, tendo, cbri
gatoriamente, um abrigo coberto resistente zo fo
go por 2 (duzs) horas, com ums das faces perma-!
ilada e voltada para a éreo de
além de serem dotadas de ports
nentemente vent
maior ventilação,
incombustível;
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o nas distan- .
wW,
- petróleo) em mot
ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAY
RIO GRANDE DO SUL
- AL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
334
CAPACIDA
DE « REASTMENTO MÍNIMO
Até 54D Kg 1,50m ,
Acima de 540 Kg até 2.160 3,000
Acima de 2.160 Kg até 8.100 7,50
Acima de 8.100 KG 15,00m
,
II - Quando houver muro, perede ou anteparo similar
próximo à central de gês, deverê ser feita uma
abertura para ventilação natural, ao nível do
piso, com tela porte-chama; o n
IXI - A capacidade de central de gás deve ser mencio
nada na plante abaixe do projeto arquitetônico;
IV - A colocação dos cilindros será feita de forma!
que a válvula fique voltada para o lado da ven
tilação. 1
8 Único - As centrais da GLP poderão ser subdivididas, de
forma a reduzir suas capacidades, com paredes, corta-fogo, compartimentando-
a como preceitua a Seção específica deste Código.
Art. 67 - Os medidores de vazão de GLP deverão situar-se
em áreas de uso comum, em cubículos ou armários incombustíveis próprios, ven-
tilados direta ou indiretamente para o exterior. -
8 Único - No caso de ventilação indireta, a saida de tu-
bulação terá tela contra-chama.
Art. 68- É obrigatória a instalação de chaminés pars '
descarga no espaço livre exterior, dos gases de combustão dos aquecedores a
gés executados de acordo com a NB-211 da ABNT. ,
$ 4º - Fica proibido o uso de GLP (gás liquefeito de!
ores, saunas e aquecimento de água para piscinas, acordo com
a Resolução número 11/78 do CNP.
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ESTADO DO R
Prá IO GRANDE DO SUL
EITURA MR NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
sESALÁGIO MOYSÊS VIANNA” t-
ARIA DE ADMINISTRAÇÃO y
- 3h -
GLP és 2 22 - as dependências onde forem instalados aquecedo-
res 8 deverão ainda atender as seguintes exigências:
I - Área mínima de 3 n2, quando for recinto fechado.
II - Janela com área de ventilação livre não inferi-"
or a 0,40 m2 dando para área ou poço, não sendo!
admitida ventilação mecânica;
II - Abertura superior para ventilação permanente, co
municando diretemente com a via pública, área ou
paço de ventilação, situada em altura não inferi
“or a 2m'em relação 30 piso do 'tompartimento, com=
área minima de 400 cm2. ”
IV - Abertura inferior para ventilação permanente, si
tuada no máximo a 0,80m de altura, em relação 20
piso do compartimento, com área minima de 200m2,
podendo esta ser situada em porta, comunicando !
com outras dependências.
Art. 69 - Não é permitida a colocação de aquecedores de
ambientes a GLP (estufas) em compartimentos sem ventilação permanente.
Art. 70 - É obrigatório o uso dos botijões de GLP com a
válvula sempre voltada para Cima.
SEÇÃO III
DAS SAÍDAS ALTERNATIVAS E CONDIÇÕES
DE CIRCULAÇÃO INTERNA
Art. 71 - Nas economias que forem dotadas de uma única sa
do haverá pelo menos, ums outra, em cada pavimento, com dimensões mínimas de
0,60 x 1,20m, voltada para o exterior e devidamente sinalizada, não podendo ter
grade ou qualquer obstáculo & sua transposição e passagem para exterior.
Art. 72- Nos locais do reunião de público, comércio, in
secsde
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PREF IO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- 35 -
ústria i :
du , or Ou mistos de apartamentos, selas de aula, lojas & centro de
ras ê À
compras, ficarao ainda obrigados aos seguintes requisitos:
1- O célculo da população em prédios de tais usos,
bem como, o cálculo do número de pessoss por u-
portas e distâncias
ngne
nidades de saidas, acessos,
máximas, será dado pelos valores da tabela
da NB-208, da ABNT;
II - O cálculo da população dos locais, de reunião,
tratados no item anterior deste parágrafo fica
ra, ainda, subordinado ao parágrafo 1º deste ar
tigo.
5 AS - No interior dos locais de reunião de público en
tre as filas de cadeiras de uma série, existirá um espaçamento mínimo de 0,90m
de encosto a encosto.
1 - O número máximo de assentos por fila será . de
15 (quinze), e por coluna 20 (vinte), constituin
do série de 300 (trezentos) assentos no máximo;
II - Não serão permitidas séries de assentos que ter-
minem junto ês paredes.
$ 2º - Nos teatros, todos os compartimentos de caixa de
vem ter saidas diretas para a via pública, podendo ser através de corredores, !
hall, galerias; pátios, etc., independentes de saida do público.
8 3º - Ds circos, além das exigências das medidas de pro
teção contra incêndios 3 eles aplicáveis, especialmente extintores de incêndios
e as medidas determinadas nesta
s 20 que segue: .
Seção para locais de reunião de público, fica-!
rão ainda sujeito
1 - Haverá no minimo um vão de saida um de entrada, '
com largura não inferior a 3 (tres) m cada um, e
situados em posições opostas;
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
l
k
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1 - 3% -
RR
deverá ser de
produ-"
II - Quando a cobertura for de lona,
material incombustível ou tratado com
tos ignifugos;
III - os mastros e cabos de sustenção deverão ser 9
brigatoriamente metálicos;
8 ue - Os parques de diversões, além dé cumprimento"
do disposto sobre extintores de incêndios e demais exigências desta seção pa
ra locais de reunião, ficarão ainda sujeitos ao seguinte:
..
1 - Haverá no mínimo um vão de saída e outro de
entrada, com largura não inferior a 3 (três)!
metros cada um, independente, e situados [o]
mais afastado possível um do outro.
5. 5º Os estádios deverão obedecer ao que determina
este Código no que tange às instalações de equipamentos contra incêndios,nos
locais onde couber, coma vestiários, escritórios, dependências administrati-
vas, além das condições de saída e circulação, e cálculo da população assis-
tente.
SEÇÃO IV
DAS CALDEIRAS
art. 73 - A sala de caldeiras deverá ter isolamento cor
ta-fogo mínimo de 2 (duas) horas, e sua abertura voltada para & área de me-
nor risco.
CAPÍTULO UV
DOS PRÉDIOS EXISTENTES
Art. JW - Os prédios já existentes ficam sujeitos às
mesmas exigências feitas para os predios a construir, exceto chuveiros auto-
'
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ESTADO Si
PREFEITURA MUN DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ERON RA CIO MOYSES VIANNA”
CRETARIA DE, ADMINISTRAÇÃO
méticos SPRINKLER e ESCADA ENCLAUSURADA À PROVE DE FOGO E FLHAÇA.
cats 2 te- os prédios existentes, a escada normal dos €-
dificios enquadrados neste Código para efeito de Escada Enclausurada devera '
ser adaptada para Escada Protegida, observada no Capítulo III, Seção VII.
z
Ed e. . a 1
5º 29 - A mudança de uso pare prédios existentes Piz
cará o atendimento das exigências de proteção contra incêndio para prédio 2
| construir, sempre que ocorrer aumento de área, ce altura ou risco de incêndio.
- A
al . . . ,
| 5 3º. Parao: prédios existentes, cs Laudos de Vistr.
ria referidos no capitulo 1, Seção I., deverão ser apresentados mm preze 0
| 6 meses, a contar da data em que entrar em vigor este Lógico.
|
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
A - ,
Art. 75 - Os prazos para e aooaçao de mecioas de prote-
ção contra incêndios prevista neste Código serão os que seguem contados Dz
data em que entrar em vigor para prédios existentes.
PRM E I - De 6 (seis) meses pare 2 colocsção dos dizeres
ou do sinal internacional ds proibição de
fumar;
11 - De 12 (coze) meses cirz =vrr = resoec-
. tativa instrução;
! III - De 24 (vinte e quatro) meses pare 2 adaptação
de escada protegida;
IV - De 24 (vinte e quatro) meses para a colocação
de alarma de incêndic;
, = - —— 1
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ESTADO DO nIO GRANDE
DO BUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYBES VIANNA”
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euener
V- De 3 (trinta e seis) meses para é instalação
ce proteção hidráulicas contre incêndio;
VI - DE 12 (doze) meses pars o adaptação “de centrais
de gás e chaminés;
VII - De 12 (doze) meses para adaptação de instala-
ção inflamáveis e combustíveis;
VIII - De 24 (vinte e quatro) meses para eliminação!
de materiais de fácil combustão;
IX - De 24 meses para isolamento € adaptação de 2-
berturas de caldeiras;
X - De 24 (vinte e quatro) meses para adaptação !
de saidas alternativas.
Art. 76 - Para prédios e estabelecimentos geral a cons-
r ou que vierem a sofrer reformas geral que implique na demolição parci-
trui
adrados nas exigências des
al, ou acréscimo de área ou altura, desde que enqui
te Código, o prazo, para todos 08 efeitos será de novente dias, anos a sua
publicação.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 77 - Esgotados os prazos previsto neste Cócige, te
s em funcionamento, infratores de suzs ois-
dos os imóveis OU estabelecimento
& cumpri-los dentro de orazc'
posições, serao autuados, multados e intimados &
de 90 (noventa) dias.
4º - A multa inicial em qualquer ceso, seré, no
méximo, de 10 (dez) M.V.R. (Maior Valor de Referência) pare cada tipo de pro
,
teção contra incêndio não instalada e podendo aumentar de 1 (uma) M.V.R. pa-
cífica ou genérica até o limite máximo de 100 (cem)
ra cada reincidência espe
M.V.R.
e
; DO
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ESTADO q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEDE DO SUL
ICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES As
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-39 -
A cel tipos de proteção contra incêndios referi-
dos neste artigo, são os seguintes:
1 - Leudo de Vistoria;
II - Projeto e demais documentações;
HI - Proibição de fumar;
IV - Alarme de incêndio, iluminação de emergência"
e sinalização de saidas;
Revisão da instalação de gás e respectiva ade
quação;
a NI - revisão da instalação elétrica e respectiva!
adequação; “o E
VII - Escada protegida ou soluções alternativas;
VIII - Extintor de incêndios;
IX - Instalação hidráulica de proteção contra in-'
cêndios;
X - Remoção de materiais de fácil combustão ou
seu tratamento com materiais ignifugos;
XI - Medidas preventivas para instalação, venge, de
pósito de gás liquefeito de petróleo e liqui-
dos combustiveis e/ou inflamáveis:
XII - Outras medidas relativas à proteção contra in -
cendios, constantes em legislação especifica.
S) 3º - O autuado terá 10 (dez) dias úteis para a a-!
presentação de sua defesa, em única instôncia, ac Órgão ouve emitiu o laugo !
de infração.
8 4º - Findo o prazo de intimação E constatado o não
cumprimento da mesma, será aplicada nova multa, em dobro-da anterior, até o
teto ce 500 (quinhentos) M.V.R. com concessão de prazo de 30 (trinta) dias '
pare a regularização, procedendo-se assim a cada 30 (trinta) dias, indepen-
dente des medidas judiciais e das cominações legais. :
E 5º - Os prédios que ofereçam risco de vida aos!
seus usuários ou transeuntes, em consequencias de risco elevado de incendio
ou desabamento, poderão ter sus interdição e nu evacuação solicitada à Pre-!
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“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECR BTARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RREO |
feitura Municipel pelo Corpo de Bombeiros. |
multa mencionada no artigo 77, 5 1º,além das seguintes penelidades:
I- Advertência e multo (conulativamente)
II - Suspensão de cadastramento Ou credenciamento;
III - Cancelamento de cadastramento € credenciamento
(AO AS - As multas e advertências serão aplicadas pelo |
órgão competente da Prefeiture Municipal de Sant'Ana do Livramento.
5 2º - A suspensão ou cancelamento de credenciais ou
cadastramento serão aplicadas, respectivamente, pela Prefeitura Municinal
pelo Comando do Corpo de Bombeiros no Município, nos seguintes casos:
1 - Por solicitação do interessado;
II - Por liquidação judicial;
III - Decreto de falência;
IV - Deixar de cumprir qualquer exigência das nor-'
mas ceste Código;
V- Deixar de cumprip as leis especificas ou nor-
mas da ABNT.
CAPÍTULO VIII
Di
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 - As taxas relativas ao exame de projetos e
vistorias serão estabelecidas em lei.
Art. B0- À aplicação deste Código seréê complementar aos
casos em que houver 1egislação federal ou estadual sobre segurança contre in
cêndios.
art. 8 - Este Código entra em vigor para os prédios =
serem construidos 90 (noventa) dias após a sus publicação.
Art. 78 - As firmas credenciadas ou profissionsis cadas-
tradas que infringirem as disposições deste Código estão sujeitos & -
]
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“PALÁCIO O DO LIVRAMENTO
VIANNA”
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-4ii-
Art. B2- ;
Deverê ser constituida uma Comissão Permanente
se Prevenção Contra incêndi
inc
endios, formada por um Engenheiro OU hrquiteto dz Pre-
elo comandante do Corpc de
Na Municipal, que será seu presidente nato, Pl
ombelros e um Enovel 1 F
genheiro ou Arquiteto indicado pela Sociedade Santanenss de
ados de
Engenharia e Arqui .
quitetura, com o fim de examinar os projetos consider
maior complexidade.
. . Art. 83 - Revogadas as disposições em contrário & em
especial a Lei Complementar nº 03, de 26 de maio de 1.978, esta Lei entraré !
em vigor na data de sus publicação.
, .
Sant'Ana do Livramento, 17 de outubro de 1.988
sy,
[Md mt fd
DUTOVALDO“TORRES GRECELLE
Uorereito Municipal
Registre-se e Publique-ss: / ,
— =
|
É CARLOS LOBATO BONGERS
Bel.J05|
Agministraçao
Sec.Mun.de
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