| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Ministério dos Transportes, através da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL, pp SEANDE ciPALÁCIO DE SANTANA DO” LIVRAMENTO OYSÉS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE duTueRo DE 1.988 Artóira o Exroisti vo Hunicipal & receber recurso financeiro ! do Ministério dos Trensportes, através da Empresa Brasileira! dos Transportes Urbanos.- OLIOVA DO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO scber, em cumprimento £o disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câômare ! Municipal aprovou e ey senciono e promulgo z seguinte Leis: Art. 1º - É autorizado o Podsr Executivo Nunicipal a receber recurso finenceiro do Ministério-dos Transportes,! atrevés da Empresa Brasileire dos Transportes Urbznos-ZS5TU , a fundo perdido, no veler de Cz$20,000,000,00 (vinte rilhões de cruzados), destinedo a obra de capeamento esféltico da t rua Camilo Alves Gisler, trecho compreendido do prolongamen- to dz Tebetinga atê a Avenide Frencisco Reverbel de araujo ! Goes. , Art. 2º - O Executivo Municipal perticipere com re s i ilhoes curso próprio na ordem de Cz56. 456.000,00 (seis milhoes 2 ' seiscentos e sessente e seis mil cruzedos) pera a execução * da obre constante no ertino catsrior. mo É : a at 1 , a == 1 Ro] trt 3º — Revoçelcs ce disocciçoes R o Es ERÉoa a . tm tz Lei entrará em vigor nº c: vr-mento, 20 de outubro de 1,988 “e = = Sent'Ana do ORRES GóECELL É Municipel 17 gel. J05É ÉRIOS LOBATO BOIGERS secretério Fede Administração Digitalizado com CamScanner