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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2366/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Ministério dos Transportes, através da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.
native_id9921

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PREFEITURA MUNICIPAL, pp SEANDE
ciPALÁCIO DE SANTANA DO” LIVRAMENTO
OYSÉS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE duTueRo DE 1.988
Artóira o Exroisti vo Hunicipal
& receber recurso financeiro !
do Ministério dos Trensportes,
através da Empresa Brasileira!
dos Transportes Urbanos.-
OLIOVA DO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO scber, em cumprimento £o disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câômare !
Municipal aprovou e ey senciono e promulgo z seguinte Leis:
Art. 1º - É autorizado o Podsr Executivo Nunicipal
a receber recurso finenceiro do Ministério-dos Transportes,!
atrevés da Empresa Brasileire dos Transportes Urbznos-ZS5TU ,
a fundo perdido, no veler de Cz$20,000,000,00 (vinte rilhões
de cruzados), destinedo a obra de capeamento esféltico da t
rua Camilo Alves Gisler, trecho compreendido do prolongamen-
to dz Tebetinga atê a Avenide Frencisco Reverbel de araujo !
Goes. ,
Art. 2º - O Executivo Municipal perticipere com re
s i ilhoes
curso próprio na ordem de Cz56. 456.000,00 (seis milhoes 2 '
seiscentos e sessente e seis mil cruzedos) pera a execução *
da obre constante no ertino catsrior.
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trt 3º — Revoçelcs ce disocciçoes R o Es ERÉoa a
.
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tz Lei entrará em vigor nº c:
vr-mento, 20 de outubro de 1,988
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