| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 1988 |
| Date | 1988-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio financeiro da LBA. |
| native_id | 9922 |
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ESTADO PREFEITURA MUNICIPAI, Do. GRANDE DO syL n SANT'AN PALÁCIO moy à DO LIVRAMENTO SÊS VIA ” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autpriza o Executivo Municipal à recobor ecuxílio financeiro ! da LBh.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAn- T'ANA DO LIVRAMENTO, . FAÇO saber, em Cumprimento zo disposto no artigo 63, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmera Municipal. ! aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal eutorizedo a re- ceber auxílio financeiro da Fundação Legião Brasil inciso VI, eira de Assis - tência - LBA, na ordem de CzS1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados), destinado a atender despesas com a retirada e re- construção de casas residênciais dos desabrigados do Cerro do Re- oistro. . A . Arte 2º - Revogzdas as disposiçoes em contrario, es= to Lei entrerá em vigor nº data de sua publicação, SenttAna do Livrsmento, 21 de outubro de 1,988 fe fik E el Rá prefe to HNunicipal | / bs ebnos GRECELLÉ | Registre-se e Publique-se: (o ,- 1 nl ] gel, J0SÉ CARLOS LOBATO BONGERS | secretério Mede Administreção Digitalizado com CamScanner