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norma nº 80/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-04-09
Ementa"Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e da outras providências."
native_id9955

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel
público e dá outras providências.”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTE A DOAÇÃO
Art. 1º Fica autorizada a doação de 9.417,15m? do bem público matriculado
sob o nº 50.667, imóvel localizado no Bairro Hidráulica, próximo ao Centro de Inclusão
Digital - CID desta cidade, à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, para construção de um Parque Tecnológico Binacional.
cujo custeio será dado pelo MERCOSUL - Mercado Comum do Sul, por intermédio do
FOCEM - Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL, e contrapartida do
Município de Sant” Ana do Livramento/RS,
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei será realizada de forma
gratuita, sem encargos financeiros, e não estará sujeita à contrapartida ou compensação de
qualquer natureza.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a doação
do imóvel mencionado no Art. 1º, mediante a assinatura de Termo de Doação, que deverá
conter. obrigatoriamente:
1- A descrição detalhada do imóvel doado, incluindo dados cadastrais, área.
localização e matrícula no cartório de registro de imóveis;
IH - A finalidade específica para a qual o imóvel será destinado, conforme
estabelecido no Art. 1º desta Lei;
HI - O prazo para utilização do imóvel, que deverá ser cumprido pelo ente
público donatário;
IV-A obrigação do ente público donatário de dar destinação exclusiva ao fim
para o qual a doação foi autorizada;
V- O prazo máximo de 05 anos para início da utilização efetiva do imóvel
doado, que não poderá ser excedido.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins
definidos nesta Lei, sob pena de reversão da doação, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas no Termo de Doação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal tomará todas as providências
necessárias à formalização da doação. incluindo a averbação da doação no registro do
imóvel competente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou
no Termo de Doação, o imóvel será revertido ao Município de Sant” Ana do Livramento/RS,
mediante a aplicação de penalidades previstas no Termo de Doação, incluindo a devolução
do bem no estado em que se encontra, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do donatário, Universidade Federal do Pampa -
UNIPAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.,341.233/0001-22. na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO IL |
DA EDIFICAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO BINACIONAL
Art. 8º As questões de impedimento de edificação de pé direito maior do que
06 (seis) metros, conforme anexo IV do quadro de uso e regime urbanístico da Lei 51/2011
- Plano Diretor, de construções na zona do terreno objeto desta Lei, dadas pelo Plano
Diretor desta cidade, serão afastadas para construção do Parque Tecnológico, em razão do
interesse público envolvendo tal construção.
81º. A excepcionalidade que trata o caput deste artigo se trata tão somente da
construção do Parque Tecnológico Binacional, sendo vedada qualquer construção com
outro viés.
$2º. O composto neste artigo não inibe o donatário de proceder todas as
licenças necessárias para a construção do prédio. sejam elas ambientais e estruturais. nas
esferas competentes, devendo-se atentar que o imóvel se encontra em uma zona de interesse
ambiental, Art. 17 da Lei 45/2006, onde a conservação do meio ambiente deve ser levada
em consideração.
Art, 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de s Po ticação
Sant" Ana do Livramento, 09 de abril de 2025. A
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
séleita Municipal
/ SArdMEIENER DOS SANTOS
Secretária Munigibalinistração
ministração

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