| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e da outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 09 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras providências.” ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTE A DOAÇÃO Art. 1º Fica autorizada a doação de 9.417,15m? do bem público matriculado sob o nº 50.667, imóvel localizado no Bairro Hidráulica, próximo ao Centro de Inclusão Digital - CID desta cidade, à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, para construção de um Parque Tecnológico Binacional. cujo custeio será dado pelo MERCOSUL - Mercado Comum do Sul, por intermédio do FOCEM - Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL, e contrapartida do Município de Sant” Ana do Livramento/RS, Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei será realizada de forma gratuita, sem encargos financeiros, e não estará sujeita à contrapartida ou compensação de qualquer natureza. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a doação do imóvel mencionado no Art. 1º, mediante a assinatura de Termo de Doação, que deverá conter. obrigatoriamente: 1- A descrição detalhada do imóvel doado, incluindo dados cadastrais, área. localização e matrícula no cartório de registro de imóveis; IH - A finalidade específica para a qual o imóvel será destinado, conforme estabelecido no Art. 1º desta Lei; HI - O prazo para utilização do imóvel, que deverá ser cumprido pelo ente público donatário; IV-A obrigação do ente público donatário de dar destinação exclusiva ao fim para o qual a doação foi autorizada; V- O prazo máximo de 05 anos para início da utilização efetiva do imóvel doado, que não poderá ser excedido. Art. 4º O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins definidos nesta Lei, sob pena de reversão da doação, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Doação. Art. 5º O Poder Executivo Municipal tomará todas as providências necessárias à formalização da doação. incluindo a averbação da doação no registro do imóvel competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 6º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Doação, o imóvel será revertido ao Município de Sant” Ana do Livramento/RS, mediante a aplicação de penalidades previstas no Termo de Doação, incluindo a devolução do bem no estado em que se encontra, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do donatário, Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.,341.233/0001-22. na forma da legislação vigente. CAPÍTULO IL | DA EDIFICAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO BINACIONAL Art. 8º As questões de impedimento de edificação de pé direito maior do que 06 (seis) metros, conforme anexo IV do quadro de uso e regime urbanístico da Lei 51/2011 - Plano Diretor, de construções na zona do terreno objeto desta Lei, dadas pelo Plano Diretor desta cidade, serão afastadas para construção do Parque Tecnológico, em razão do interesse público envolvendo tal construção. 81º. A excepcionalidade que trata o caput deste artigo se trata tão somente da construção do Parque Tecnológico Binacional, sendo vedada qualquer construção com outro viés. $2º. O composto neste artigo não inibe o donatário de proceder todas as licenças necessárias para a construção do prédio. sejam elas ambientais e estruturais. nas esferas competentes, devendo-se atentar que o imóvel se encontra em uma zona de interesse ambiental, Art. 17 da Lei 45/2006, onde a conservação do meio ambiente deve ser levada em consideração. Art, 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de s Po ticação Sant" Ana do Livramento, 09 de abril de 2025. A ANA LUIZA MOURA TAROUCO séleita Municipal / SArdMEIENER DOS SANTOS Secretária Munigibalinistração ministração