| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | "Cria a Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova Alvorada - ZEIS Loteamento Nova Alvorada." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 23 DE MAIO DE 2025. “Cria a Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova Alvorada — ZEIS Loteamento Nova Alvorada”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova Alvorada” — ZEIS Loteamento Nova Alvorada. Parágrafo único — À Zona Especial de Interesse Social do Loteamento Nova Alvorada —- ZEIS Loteamento Nova Alvorada corresponde a área da matrícula nº 09772.2.0005423-21 localizada na rua Ludendorf Amadeo Caetano, de frente para a BR 153 com área de 30.000m? no Bairro Brasília. Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso e ocupação do solo na área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme determinado no Art. 155 da referida lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º, inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso € ocupação do solo. Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS Loteamento Nova Alvorada o seguinte regime urbanístico: Taxa de Ocupação: 80% Índice de Aproveitamento: O) Cota Ideal: 30 m? Índice de Permeabilidade: 20% Lote Mínimo: 140,00 m? Testada Mínima: 7,20 m Recuo Ajardinamento: Isento Recuo Lateral: Isento Altura: Om Art. 4º - Para a ZEIS Loteamento Nova Alvorada fica dispensada a obrigatoriedade da destinação de Área Institucional e Área Verde. pois a área pertence «o perímetro do parcelamento do solo do Loteamento Jardim Alvorada que já destinou 05 percentuais de Área Verde e Institucional conforme estabelece a Lei Federal 6.766 que regra o parcelamento do solo urbano. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 5º - Na ZUIS Loteamento Nova Alvorada, para as vias do sistema viário, poderá ser utilizado o gabarito de 11,00m, sendo 2,00m de passeio de pedestre para cada lado e 7,00m de faixa de rolamento para veículos. Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 23 de maio de 2025. Registre-se € inistração em exercício