| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | "Reconhece a Zona Especial de Interesse Social do Bairro Simón Bolivar - ZEIS Simón Bolivar". |
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ma ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº. 82, DE 23 DE MAIO DE 2025. “Reconhece a Zona Especial de Interesse Social do Bairro Simón Bolivar —- ZEIS Simón Bolivar”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida a Zona Especial de Interesse Social “Simón Bolivar” - ZEIS Simón Bolivar, baseada no Art.18, inciso IX/a da Lei Complementar 45/06. Parágrafo único - A Zona Especial de Interesse Social Simón Bolivar — ZEIS Simón Bolivar, compreende a área desapropriada pelo município conforme Decreto 953 de 1990 que a declara de interesse social para fins de instalação de habitações populares, Art. 2º do referido decreto, e e conforme a Lei 2918 de 1992 que denomina à área de Núcleo Habitacional Popular Simón Bolivar. Correspondendo as matrículas 51220, 51221, 51222, 51223, 51224, totalizando área de 37.877,09m2. Art. 2º - Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo na área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, pio determinado no Art. 155 da referida Lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Art. inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso é ocupação do solo. Art. 3º - Fica adotado para ZEIS Simón Bolivar, o seguinte regime urbanístico: $ 1º Para áreas consolidadas a serem regularizadas, incidirão os seguintes índices: Taxa de ocupação: 90% Índice de Aproveitamento: 1,5 Cota Ideal: 3011? Índice de permeabilidade: 8% Lote Mínimo: :25,00m*? Testada Mínima: 5,50m Recuo Ajardinamento: Isento Recuo Lateral: Isento Altura: 6m $ 2º Para novos empreendimentos habitacionais incidirão os indices previstos para a ZR2: Taxa de ocupação: 70% a! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Índice de Aproveitamento: 2 Cota Ideal: 30m? Índice de permeabilidade: 20% Lote Mínimo: !50,00m? Testada Mínima: 7.50m Recuo Ajardinamento: 3 Afastamento Lateral: Isento Altura: 12m Art. 4º - Em novos empreendimentos habitacionais de interesse social, para a destinação de áreas verdes e institucionais, definição de seus percentuais e localização, será considerada a ZEIS como um todo conforme diretrizes urbanísticas específicas definidas DN pelo município. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 23 de maio de 2025 Registre-se NES DUARTE Ministração em exercício Secretário de am