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norma nº 82/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-23
Ementa"Reconhece a Zona Especial de Interesse Social do Bairro Simón Bolivar - ZEIS Simón Bolivar".
native_id9957

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ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº. 82, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“Reconhece a Zona Especial de
Interesse Social do Bairro Simón
Bolivar —- ZEIS Simón Bolivar”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a Zona Especial de Interesse Social “Simón
Bolivar” - ZEIS Simón Bolivar, baseada no Art.18, inciso IX/a da Lei Complementar
45/06.
Parágrafo único - A Zona Especial de Interesse Social Simón Bolivar —
ZEIS Simón Bolivar, compreende a área desapropriada pelo município conforme Decreto
953 de 1990 que a declara de interesse social para fins de instalação de habitações
populares, Art. 2º do referido decreto, e e conforme a Lei 2918 de 1992 que denomina à área
de Núcleo Habitacional Popular Simón Bolivar. Correspondendo as matrículas 51220,
51221, 51222, 51223, 51224, totalizando área de 37.877,09m2.
Art. 2º - Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo na área
objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo
Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, pio
determinado no Art. 155 da referida Lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Art.
inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso é
ocupação do solo.
Art. 3º - Fica adotado para ZEIS Simón Bolivar, o seguinte regime
urbanístico:
$ 1º Para áreas consolidadas a serem regularizadas, incidirão os seguintes
índices:
Taxa de ocupação: 90%
Índice de Aproveitamento: 1,5
Cota Ideal: 3011?
Índice de permeabilidade: 8%
Lote Mínimo: :25,00m*?
Testada Mínima: 5,50m
Recuo Ajardinamento: Isento
Recuo Lateral: Isento
Altura: 6m
$ 2º Para novos empreendimentos habitacionais incidirão os indices previstos
para a ZR2:
Taxa de ocupação: 70%
a!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Índice de Aproveitamento: 2
Cota Ideal: 30m?
Índice de permeabilidade: 20%
Lote Mínimo: !50,00m?
Testada Mínima: 7.50m
Recuo Ajardinamento: 3
Afastamento Lateral: Isento
Altura: 12m
Art. 4º - Em novos empreendimentos habitacionais de interesse social, para a
destinação de áreas verdes e institucionais, definição de seus percentuais e localização, será
considerada a ZEIS como um todo conforme diretrizes urbanísticas específicas definidas
DN pelo município.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 23 de maio de 2025
Registre-se
NES DUARTE
Ministração em exercício
Secretário de
am

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