| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | " Cria a Zona Especial de Interesse Social da Rua São Pedro - ZEIS São Pedro". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº. 83, DE 17 DE JULHO DE 2025. “Cria a Zona Especial de Interesse Social da Rua São Pedro — ZEIS São Pedro”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a “Zona Especial de Interesse Social da Rua São Pedro” — ZEIS São Pedro. $1º - A Zona Especial de Interesse Social na Rua São Pedro — ZEIS São Pedro corresponde a área da matrícula nº 49.342 localizada na rua São Pedro, entre às Ruas Honório Lemes da Silva e Alípio da Costa Vargas, com área de 3.730,01m? na Vila Queirolo. Originalmente destinada a área verde. 82º - Fica desafetada a área verde que se transforma em ZEIS São Pedro para fins de Regularização Fundiária. Art. 2º - Para fins da aplicação das normas de uso e ocupação do solo na área objeto desta Lei, ficam criados padrões para loteamentos distintos aos estipulados pelo Plano Diretor Participativo — Lei Complementar 45/06 e suas alterações, conforme determinado no Art. 155 da referida lei e Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art. 2º, inciso XIV, que prevê o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo. Art. 3º - Fica adotado para a ZEIS São Pedro os índices previstos para Zona Mista - ZM, com exceção do Lote Mínimo e Testada Mínima, que passam a ser: Lote Mínimo (LM): 120,00 m? Testada Mínima (TM): 5,90 m, ou com servidão de 3,00m Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 17 de julho de 2025. EVANDRO Prefeito Municipal em exercício MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração * corrigida com errata publicada em 30/12/2025.